Área do associado
[BRASILCON]

AS NOVAS LEIS MINEIRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Desde que o Presidente John Kennedy afirmou que “todos somos consumidores”, a visão do Estado sobre a relação de consumo sofreu uma mudança fundamental.

Como toda relação econômica, o consumo foi influenciado pela visão intervencionista do Estado nascida no início do século XX, na Constituição Mexicana de 1914 e Constituição de Weimar de  1919, bem como da política americana do New Deal.

Desde então, a ação intervencionista do Estado gerou conduta econômica e jurídica nova, muito bem abordada nas valorosas lições dos Professores Washington Peluso e Eros Grau,  determinando, no correr da segunda metade do século XX, na implantação de  várias normas de regulamentação da atividade econômica e, logicamente, da  relação de consumo.

No Brasil, a Carta Cidadã de 1988 determinou a defesa do consumidor como princípio de proteção ao indivíduo, uma garantia fundamental, no art.5º., XXXII. Ao mesmo tempo, determinou que a  ordem  econômica,  cujo fim é assegurar a todos existência digna,  tem por  princípio de defesa do consumidor, art. 170, V. Por fim,  determinou a confecção do Código de Defesa  do Consumidor, art. 48 ADCT..

A realidade da relação de consumo modificou-se no País desde 1988. Primeiro pela gama de proteção erigida na plataforma jurídica. Segundo pelo avança econômico, lançando milhares de brasileiro no universo do consumo, com demandas econômicas crescentes e complexas.

Nessa nova realidade o direito vem buscando manter a relação de consumo disciplinada de forma atual e sem prejuízo ao seu aspecto econômico. Por certo, a visão de disciplinar a relação de consumo parte do paradigma de hipossuficiência do consumidor, mas não importa, obrigatoriamente, em reconhecer a hiperssuficiência perversa do fornecedor.

No parâmetro atual, o que se busca é uma ordenação equilibrada, dentro da realidade jurídica e econômica, traçando um complexo de normas que sirvam de sustentáculo jurídico eficaz e não restritivo à economia.

Essa visão deve ser exercida por todos os entes que possuem a capacidade legislativa em área de direito do  consumidor.

A Constituição de 1988, no seu art. 24, V estabelece a competência concorrente da União, Estados Membros e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo. Os entes compartilham a matéria, porém, não agem simultaneamente no mesmo ponto, devem observar que um ente – a União – fica responsável por fazer as normas gerais e os Estados e DF podem suplementar.

Não se olvida, também que o  artigo 55, caput, da  Lei n.º 8.078 de 1990,  outorgou competência concorrente à União e aos Estados para, nas respectivas áreas de atuação, estabelecer normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de bens e serviços.

Nessa ótica, os Estados Membros podem e devem agir na proteção da relação de consumo, sempre de forma suplementar em tema que a União não disciplinar.

Em relação de legislação consumerista o STF já consolidou o entendimento de respaldo a  dos Estados Membros e DF nos seguintes julgamentos: ADI 1980,  Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-4-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009; ADI 2832, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7-5-2008, Plenário, DJE de 20-6-2008; ADI 2334, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-4-2003, Plenário, DJ de 30-5-2003 e ADI 2396, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-5-2003, Plenário, DJ de 1º-8-2003.

Foi assim que o Legislador Mineiro agiu ao editar, recentemente, normas de proteção ao consumidor mineiro. As normas dispõem sobre expedição de documentos em braile (20.803/13), divulgação de informações a usuários de plano de saúde (20.809/13), correção de cobranças indevidas (20.810/13) e  assentos para obesos (20.812/13).

A Lei  n. 20.803/13 determina que as instituições financeiras e as administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade estabelecidas no Estado de Minas Gerais  ficam obrigadas a emitir gratuitamente, mediante solicitação, correspondência e documentos em braile, assim como a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento de pessoas com deficiência visual.

A Lei n. 20809/13 fixa que as  seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde, definidas pela Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998, ficam obrigadas a fornecer ao consumidor, quando da assinatura do contrato, livro contendo a relação dos médicos, por especialidade, e dos hospitais, clínicas e demais entidades credenciados ou referenciados, com os respectivos endereços e telefones. Ademias estipula que qualquer alteração nos dados a que se refere o caput deverá ser formalmente comunicada ao contratante.

De acordo com a Lei n. 20.810/13, os fornecedores,  quando  ocorrer cobrança indevida, devera  proceder ao imediato ajuste da cobrança, com a emissão de nova fatura, para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido, fixando que a  data de vencimento da nova fatura, na impossibilidade de ajuste da cobrança até a data original de seu vencimento, será de, no mínimo, cinco dias úteis após a data da verificação da irregularidade da cobrança.

A norma disciplina que se considera indevido qualquer valor cobrado do consumidor em desacordo com a oferta anunciada, com o contrato pactuado ou com as demais normas de proteção ao consumidor, ou em relação à data ou à forma de cobrança. Ainda a Lei determinou que na hipótese de já ter sido realizado o pagamento da cobrança indevida, o fornecedor devolverá ao consumidor o valor igual ao dobro da diferença entre a quantia paga e a quantia devida, acrescido de correção monetária e de juros legais, por meio de depósito em conta corrente indicada pelo consumidor, em até trinta dias contados da verificação da irregularidade da cobrança.

Por fim determina que a devolução, desde que haja manifestação expressa do consumidor, poderá ser concedida por meio de crédito na cobrança seguinte gerada pelo fornecedor ao consumidor.

Pela Lei  20.812/13 tornou-se obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade em cinemas, teatros, restaurantes, instituições bancárias, auditórios, estádios e nos demais estabelecimentos a que o público tenha acesso livre ou mediante pagamento, sendo que o percentual mínimo de assentos especiais será estabelecido em regulamento. A Lei veda a cobrança de valor adicional pela utilização dos assentos, nos  estabelecimentos a que o público tenha acesso mediante pagamento.

As normas mineiras indicam um plus na regulamentação consumerista brasileira e caminham na visão de que é importante a ampliação de direitos ao consumidor.

Mais do que meramente normatizar, o que se busca e adequar a realidade econômica ao princípio constitucional de que o Estado Brasileiro tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa. Assim como a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna.

No mundo consumo, muito bem abordado por Zygmunt Bauman, essa existência digna impõe ação presente do Estado legislador, em assegurar dentro do sistema econômico livre, que a relação de consumo (fornecedor-consumidor) tenha um equilíbrio capaz de atender o aspecto econômico, mas sem jamais desconsiderar o ser humano consumidor.

A conduta do Estado Minas Gerais, agindo concorrentemente com a legislação da União, mais do que proteger os cidadãos mineiros, visa permitir que as conquistas legais possam ser encampadas por outros Estados Membros e o Distrito Federal, transformando em realidade nacional, as inovações trazidas pela Legislação  estadual.

Desta forma, as novas conquistas do consumidor mineiro são temas a serem analisados pelos cultores do direito do consumidor, na busca de uma ação constante do Estado em proteger o consumidor e seus cidadãos.

MAIS CONTEÚDO