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O Consumidor e o CCF

Leonardo Roscoe Bessa é Promotor de Justiça, Titular da Segunda Promotoria de Defesa do Consumidor (MPDFT), Mestre em Direito Público pela UnB, Doutorando em Direito Civil pela UERJ e Presidente do BRASILCON Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor O presente artigo realiza breve abordagem jurídica do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mais conhecido apenas pela sigla CCF. O CCF é um banco de dados de proteção ao crédito que, assim como os demais (SPC, SERASA, entre outros), foi instituído para oferecer informações às instituições financeiras sobre os pretendentes à obtenção de crédito. O CCF é de responsabilidade do Banco Central do Brasil; sua administração, todavia, foi delegada ao Banco do Brasil. A aludida entidade de proteção ao crédito é disciplinada, internamente, por uma série de atos do Banco Central, destacando-se a Resolução 1.631, de 24 de agosto de 1989, e a Resolução 1.682, de 31 de janeiro de 1990, que alterou o regulamento anexo da primeira. Os registros, que flutuam entre 7 a 8 milhões de pessoas físicas e jurídicas, concernem às dívidas dos cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos, apresentados pela segunda vez (alínea 12), aos cheques de contas encerradas (alínea 13) e às práticas espúrias (alínea 14). Naturalmente, ao contrário do que imaginam ou desejam alguns burocratas, a disciplina do CCF, antes da respectiva regulamentação interna, sujeita-se aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Na verdade, o CCF realiza atividade que, em outras circunstâncias, seriam consideradas ofensivas ao direito à privacidade e à honra, que, no Brasil, possuem matriz constitucional (artigo 5o, X). Considerando a presença de outros valores em síntese: a importância do crédito para o consumidor e, também, para o desenvolvimento da economia nacional e realizando a ponderação dos bens em jogo, permite-se, em caráter excepcional, que as entidades de proteção ao crédito realizem o tratamento de informações privadas e, em tese, ofensivas à honra pessoal. A atuação do CCF no mercado de consumo só se legitima quando atendidos todos os pressupostos legais indicados pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos contornos, invariavelmente, dependem de interpretação do princípio constitucional de inviolabilidade da honra e da privacidade (artigo 5o, X). Em síntese, o artigo 43 da Lei 8.078/90 exige que as informações registradas em quaisquer bancos de dados de proteção ao crédito sejam verdadeiras, claras, objetivas e em linguagem de fácil compreensão, não podendo ser relativas a dívidas vencidas há mais de cinco anos. A lei garante, ainda, que o consumidor seja comunicado previamente, por escrito, da inscrição, podendo questionar a veracidade das informações. Um aspecto específico que se pretende tratar a seguir diz respeito à responsabilidade solidária entre CCF e as instituições financeiras pelo registro de informações inexatas. Em sede doutrinária, encontra-se sedimentado o entendimento de que tanto o solicitante do registro (fornecedor) como o banco de dados de proteção ao crédito são solidariamente responsáveis perante o consumidor por registro de informações que não atendam às exigências do CDC, entre elas o importante requisito da veracidade da informação. A idéia norteadora do tema é que todos que contribuíram, por ação ou omissão, para a realização e disseminação do registro, sem a observância dos deveres jurídicos específicos, possui o dever de indenizar os danos morais e materiais sofridos pelo consumidor. Aplica-se aqui a regra da solidariedade resultante dos atos ilícitos, que se encontra no caput do artigo 1518 do Código Civil (O novo Código Civil, que entrará em vigor em janeiro de 2003, possui semelhante disposição em seu artigo 944) e no parágrafo único do artigo 7o, do CDC, esse último com a seguinte redação: tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou na linha da solidariedade entre fornecedor e banco de dados de proteção ao crédito em mais de uma oportunidade. A primeira vez foi em 07 de dezembro de 2000, ao julgar o Recurso Especial 273.250, ocasião em que foi indeferida a pretensão do SPC de ser excluído do pólo passivo de ação indenizatória ajuizada em face da inexatidão do registro. Em decisão mais recente, no dia 19 de abril de 2001, ao julgar o Recurso Especial 285.401, o Superior Tribunal de Justiça modificou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluía a responsabilidade civil de conhecida entidade de proteção ao crédito (SERASA). Do voto do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, extrai-se o seguinte argumento: é certo que todo o registro efetuado por informação de terceiro acarreta também a responsabilidade deste pela inscrição indevida (credor, cobrador, etc.), mas isso não afasta nem diminui a obrigação do cadastrador pelo que foi indevidamente registrado [...]. As informações do CCF são remetidas ao Banco Central pelas instituições financeiras (A disciplina do Banco Central a respeito do assunto impõe aos bancos informar a ocorrência das situações que possibilitam o registro no CCF. O artigo 10 do anexo da Resolução 1.631, de 24 de agosto de 1989, estabelece que nas devoluções pelos motivos 12 a 14, os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). No mesmo sentido, é a Circular 2.989, de 28 de junho de 2000, do Banco Central, que conferiu nova redação ao artigo 14, da Circular 2.528, de 24 de agosto de 1989). Ora, os bancos, como alimentadores do CCF, devem, naturalmente, observar todos os atributos referentes à qualidade das informações, especialmente o requisito da veracidade (artigo 43, § 1º, do CDC). O papel dos bancos é primordial em relação ao tratamento de dados pelo CCF. São eles que originam a informação que será, logo em seguida, disseminada pelo CCF para número indeterminado de consulentes. Ressalte-se que a instituição financeira não é credora do emitente de cheques sem fundos e sim a pessoa que o recebeu. Portanto, antes de encaminhamento do registro ao CCF, seria possível e absolutamente recomendável o que não ocorre na prática que o banco procurasse saber se a obrigação que gerou a emissão do cheque já foi quitada (A disciplina interna do CCF estabelece que cabe às instituições financeiras promover a comunicação ao consumidor referente a novos registros. A comunicação, no caso, enseja oportunidade para se esclarecer que a dívida já foi paga. Todavia, nem sempre o dever de comunicação, previsto no artigo 43, § 2º, do CDC, tem sido observado). Pode suceder, por exemplo, que, entre o depósito do cheque e a realização do registro no CCF, o emitente do título dirija-se diretamente ao credor e pague, em dinheiro ou por outros meios, a dívida. A inclusão da informação, no caso, passa a ser ilícita, por inobservância do requisito da veracidade, vez que o registro, ao contrário do que indica, não reflete uma situação de inadimplemento. A atenção das instituições financeiras deve ser, não apenas em relação ao atributo da veracidade, mas a todos pressupostos exigidos para legitimar a circulação de informações nos bancos de dados de proteção ao crédito. A inobservância pela instituição financeira, como fonte direta e originária de entidade de proteção ao crédito, enseja, sem dúvida, sua responsabilidade civil. Assim, exatamente na linha do que foi dito, em caso de registros ilícitos, há concorrência entre a instituição financeira e o banco de dados (CCF) na realização do ato. Logo, ambos são solidariamente responsáveis pela indenização dos danos materiais e/ou morais decorrentes da inscrição irregular. Desse modo, tanto o Banco Central e o Banco do Brasil, como a instituição financeira que solicitou o registro podem, a critério do consumidor, figurar no pólo passivo de demanda que vise à indenização por danos morais e materiais decorrentes de registros indevidos no CCF. Num segundo momento, a pessoa que realizou a indenização, poderá, se for o caso, ajuizar ação regressiva contra os demais entes. Consigne-se, para encerrar, que não há que se falar, na hipótese, em responsabilidade civil do credor que recebeu o titulo gerador do registro, pois, em regra, não há qualquer participação sua para a concretização do ato.

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