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[BRASILCON]

OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR DE VEÍCULOS POPULARES

Marcos Venancio Silva Assunção Orientador: Prof. Msc. Felipe Guimarães de Oliveira

RESUMO 
O presente trabalho realiza uma reflexão acerca do superendividamento do consumidor de veículos de automóveis populares no Brasil, como causa da Obsolescência Programada. Criada para manter o ciclo constante de produção, a técnica foi implementada de forma efetiva pela indústria automobilística, decorrendo da própria evolução comportamento humano de consumo, desde o consumo clássico das famílias, até era do turbocapitalismo, período em que o indivíduo, habita uma aldeia global, marcada pela cultura do hiperconsumo. A estratégia, consiste em reduzir o tempo e vida útil dos bens, de tal maneira que o consumidor substitua o bem superado, efetuando sempre novas compras. Aliado ao estilo de vida imediatista da pós-modernidade, onde tudo pode ser descartado, a obsolescência, dá então origem ao fenômeno da obsolescência psicológica, estado em que o consumidor troca o produto, mesmo que não apresente defeito. Neste cenário econômico, social e psicológico desfavorável, o consumidor é tido como a parte mais fraca na relação de consumo. Como fator de vulnerabilidade do consumidor, o superendividamento se apresenta como um mal que afeta a sociedade como um todo, exigindo medidas protetivas tanto por parte do Estado, como da sociedade civil, na busca do bem-estar comum e na tutela dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, assegurados pela Constituição Federal.

 

Palavras–chave: Direito do Consumidor; Superendividamento; Obsolescência Programada; Práticas Abusivas. 

 

ABSTRACT
This article makes a reflection on the over-indebtedness of the consumer of popular car vehicles in Brazil, as a cause of market practice: Scheduled Obsolescence. Created to maintain a constant cycle of production, the technique was effectively implemented by the automobile industry, resulting from the evolution of human consumption behavior, from the classic consumption of families, to the era of turbo-capitalism, a period in which the individual inhabits a village global, marked by the culture of hyperconsumerism. The strategy is to reduce the time and the useful life of the goods, in such a way that the consumer replaces the good that has been overcome, always making new purchases.  Coupled with the immediate lifestyle of postmodernity, where everything can be discarded, obsolescence then gives rise to the phenomenon of psychological obsolescence, a state in which the consumer exchanges the product, even if it does not present a defect. In this unfavorable economic, social and psychological scenario, the consumer is considered as the weakest part of the consumption relationship. As a factor of vulnerability of the consumer, over-indebtedness presents itself as an evil that affects society as a whole, demanding protective measures both by the State and civil society, in the pursuit of common welfare and in the protection of fundamental rights and guarantees of the individual, guaranteed by the Federal Constitution.

Key-words: Consumer Law; Super Indebtedness; Scheduled Obsolescence; Abusive

Practices. 

INTRODUÇÃO
A compreensão que a maioria das pessoas tem acerca do capitalismo não condiz com a realidade. Basta um simples bate papo com amigos e logo se verá que em geral, as pessoas não têm a noção, que seu próprio comportamento de consumo é a base fundamental do capitalismo pós-moderno. Os fabricantes, induzem a décadas o comportamento de consumo, para que o ritmo de produção se mantenha. Pouca gente se convence também, que a prática de consumo da sociedade pode ser induzida, programada e turbinada por eficientes técnicas de mercado. O conhecimento é ainda menor, quando o assunto é a Obsolescência Programada.

O primeiro contato com o termo gera certa curiosidade, que na era da informação não será difícil satisfazer. É exatamente essa busca pelo conhecimento que levará o pesquisador a compreender que a obsolescência programada se tronou a força motriz da sociedade de consumo na hipermodernidade, que conforme Serge Latouche (2012, p.30), apud Santos e Dominiqui (2015, p. 3) [1].

São necessários três ingredientes para que a sociedade de consumo possa prosseguir o seu circuito diabólico: a publicidade, que cria o desejo de consumidor, o crédito, que lhe fornece os meios, e a obsolescência acelerada e programada dos produtos que, renova a sua necessidade.

Esses ingredientes levedaram a massa hiperconsumista atual, determinando a economia, a política, a cultura, o direito e o modo de pensar e viver das pessoas. A obsolescência programada pode ser a resposta, para as seguintes questões: Como é possível produzir tanto e ainda assim haver demanda crescente? Por que as pessoas estão sempre comprando, mesmo que não precisem? Por que há tantas opções de crédito fácil? Por que há tanto superendividamento? Por que os veículos já saem das lojas desvalorizados?

Todos esses fatores estão ligados ao fenômeno de descartalização dos bens de consumo, que se estabelece por intermédio de estratégias industriais e de mercado, que reduzem o tempo de vida útil e a durabilidade dos produtos. A prática da obsolescência programada, cria emprego, renda e produz o crescimento, mas a que preço? Seus efeitos são extremamente condicionantes e prejudiciais, não só ao indivíduo, mas à sociedade como um todo. Tal prática foi implementada efetivamente pela indústria automobilística, na primeira metade do século XX, determinando completamente o estilo de vida das pessoas, de tal maneira que deu origem a um novo fenômeno social, denominado por obsolescência psicológica, pela qual os donos do capital exercem uma espécie de biopoder sobre os indivíduos, visto que segundo Mariana Santiago e Sinara Andrade[2], “a obsolescência programada foi desenvolvida não apenas para o produto, mas também para nossas mentes”. Criou-se, portanto, um comportamento social que a sociologia entende como “neofilia”, uma espécie de obsessão por coisas novas.

Esta condição de vida imposta pelo capitalismo pós-moderno, reduz o consumidor a uma condição de extrema vulnerabilidade, que tem como um de seus agravantes o superendividamento. Esse estado do consumidor é ainda pior, se ele vive em um país subdesenvolvido como o Brasil, em que as condições de renda do consumidor estão na base de um salário mínimo, cujo poder de compra é completamente inverso à cultura de hiperconsumo. 

Assim, parra muitas pessoas, possuir um automóvel representa status social e para adquirir este bem, fatalmente recorre-se as opções de crédito fácil, com parcelas e longo prazo. Devido a obsolescência programada, o carro adquirido já sai do fornecedor desvalorizado e em pouco tempo, este consumidor será estimulado e comprar outro repactuando seu contrato de crédito. Este comportamento do consumidor repete-se outras vezes na aquisição de bens distintos, levando-o cada vez mais a uma condição de superendividamento.

Defender este consumidor é um dever do Estado Brasileiro, previsto na Constituição Federal como um direito fundamental, tutelado no Código de defesa do Consumidor, entre outras leis infraconstitucionais. Portanto, a promoção de políticas públicas de proteção ao direito do consumidor precisa constar como pauta relevante não apenas dos governos, mas de toda a sociedade civil, haja vista que a ausência dessa proteção causa uma série de outros transtornos ao indivíduo e, por conseguinte à sociedade.

Para compreender a relação da obsolescência programa e superendividamento, este estudo faz um levantamento panorâmico da evolução do consumo, definindo suas etapas, até o hiperconsumo pós-moderno. Avalia a ideia de vulnerabilidade como fato social e como conceito jurídico trazido pela Constituição Federal, pelo CDC e na espessa malha de precedentes, culminando com o entendimento pelo STJ, pela Teoria Finalista Mitigada de vulnerabilidade. Procura-se no capitulo quatro, desmistificar o fenômeno da obsolescência programada, sua evolução e assim como impactos. Por fim, apresenta o superendividamento do consumidor em geral, afunilando a análise, com foco no consumidor de veículos leves no Brasil, apresentando as principais medidas protetivas legais, além de iniciativas adotadas pela sociedade civil. 

1. DO CONSUMO CLÁSSICO AO HIPERCONSUMO PÓS-MODERNO

Consumir é uma prática natural de todo ser humano, pois disso depende sua sobrevivência. Originalmente, esse comportamento humano, estaria em perfeita harmonia com o curso natural da vida, na busca de sua sobrevivência. Se fosse assim sempre, a ação de consumir, seria naturalmente assimilada pelo ecossistema. 

O ato de consumir não é estático e passou por um processo de modificação junto com a própria evolução humana. Ao se agruparem em famílias, os indivíduos ampliaram e aperfeiçoaram suas demandas de consumo, criando novas formas de aquisição de bens, manutenção da posse, bem-estar familiar e garantia do status quo. 

Das relações entre os grupos familiares, surgem outros tantos estilos sociais de consumo, estoque e concentração de renda, cada vez mais distintos, criando novas estruturas de poder, e consequentemente uma forte estratificação entre os grupos, de maneira que aqueles que possuem maiores condições de consumo, também se tornam donos dos meios de produção e passam a determinar não só as regras consumeristas, como o próprio modo de vida daqueles com menor poder aquisitivo. 

Em primeira análise, os interesses de consumo foram determinantes para a formação das grandes sociedades e no modo como elas se estruturaram no planeta. “Esse interesse é o reconhecimento de que o consumo é central no processo de reprodução social de qualquer sociedade”[3]. 

Não causa estranheza saber, que as relações e interesses consumeristas levaram os povos a desbravarem o novo mundo através do mercantilismo, criando posteriormente novas classes sociais e constituindo os estados nacionais e constitucionais. É em virtude do consumo que se justificam investimentos em técnicas inovadoras de produção, o advento da indústria e a produção em larga escala. Baseado na relevância do consumo, desenvolveramse os grandes modelos econômicos que regem os Estados Liberais, Planificados e

Totalitários. 

Pode-se dizer que consumir foi a matéria prima que formou o mundo atual. Sem o consumismo o capitalismo não existiria e a humanidade não teria conhecido a era moderna, a globalização, tampouco a pós-modernidade. Portanto, o ato de consumir trouxe o homem do estado de simples caçador de alimentos, para sua sobrevivência pessoal, à condição de membro atuante de uma complexa, sofisticada e massacrante aldeia global de consumo.

Alguns autores classificam o consumo da seguinte maneira: a) quanto aos seus atores, o consumo pode ser público, quando um ente estatal adquire; ou privado, quando praticado por um particular, seja ele pessoa física ou jurídica. b) quanto à finalidade, pode ser identificado como intermediário, quando se destina a transformação do bem, para repasse ao consumidor de ponta; e finalístico, quando o bem é adquirido para satisfação de necessidades do consumidor. c) quanto à sua natureza, divide-se em consumo essencial, destinados a própria sobrevivência do adquirente; ou supérfluo, sendo estes, bens que podem ser dispensados, associados ao luxo, ou mero objeto de desejo do consumidor. d) quanto aos beneficiários, eles podem ser individuais, quando o bem é consumido apenas por um indivíduo; ou coletivo quando efetuado simultaneamente e satisfarão as necessidades coletivas[4]. 

Na classificação de Ana Beatriz Barbosa Silva, distinguem-se dois tipos de consumo, um ligado as necessidades essenciais, definido como consumo primário, relacionado à subsistência humana, que fomenta aquisição de alimentos, saúde e abrigo e proteção e outro, chamado de consumo secundário, cujas necessidades são criadas no imaginário das pessoas e diz respeito a satisfação de costumes de valor social que estão em moda, determinados em geral pelo sistema econômico.[5]

Não obstante o consumo seja entendido como comportamento natural humano, atendendo a diversos tipos de destinação e propósitos, como classificado acima, o consumir desnecessariamente, pode ser diagnosticado também como um desvio de conduta do consumidor, denominado consumismo. 

Este tipo de comportamento surge praticamente a partir do momento em que os indivíduos perdem o poder de produzir sua própria subsistência, para os detentores dos meios de produção, ficando alienados de definirem aquilo que de fato necessitam, perdendo assim, a noção se estão consumindo por necessidade real, ou por desejos determinados por outras pessoas. Especificamente sobre essa mudança, Claudio Novaes Pinto Coelho refere-se dizendo que:

A transformação em mercadorias dos bens necessários à sobrevivência do trabalhador e de sua família significa uma mudança radical na maneira como o trabalhador se relaciona com suas necessidades. As empresas apropriaram-se da capacidade de definir quais são as necessidades e como elas devem ser satisfeitas. A sociedade capitalista de consumo transforma, por exemplo, a necessidade de saciar a sede, na necessidade de se adquiri uma determinada marca de refrigerante. As necessidades perdem os seus atributos genéricos, universais, manifestando-se sempre de forma singularizada.[6]

 

Ademais, com a evolução do capitalismo pós-revolução industrial, o consumismo atinge um novo patamar no pós-guerra. Nesse momento, surgem os conglomerados econômicos e as grandes corporações, motivados pelas oportunidades de vanguarda em mercados essenciais como transporte, energia, comunicação, mineração e construção civil,

Figura 1 - O modelo T: Henry Ford foi o pioneiro nos automóveis para o mercado de massa. Ford fabricou em massa por meio de linha de montagem, distribuiu em massa por meio de revendedores e promoveu um produto em massa para todos os compradores em anúncios como este.

 

entre outros. 

A época era de ebulição econômica, na qual a indústria automobilística teve papel extremamente relevante, destacando-se o Fordismo participação preponderante no estabelecimento dessa nova ordem mundial, após implementar um conceito industrial que gerava competitividade, um rigoroso controle de fabricação e padronização da produção em larga escala, para uma demanda massificada de compradores, que deveria ser atraída por estratégias programadas de marketing e campanhas indutivas de publicidade. 

Esta concepção de mercado foi rapidamente disseminada em outros setores produtivos e no comércio, alavancando grande reação global no campo da pesquisa, do conhecimento, da agricultura, finanças e tecnologia, que culminaram numa revolução sem precedentes na história humana, a qual seguramente transformou de forma drástica o comportamento consumidor. “O mundo transforma-se numa imensa fábrica, cunhando-se o conceito de fábrica global”[7].

Para Zygmunt Bauman, a sociedade global, impulsionada por esta revolução econômica, assume o consumo como seu objetivo de vida, tornando o consumismo muito mais que uma cultura, um estilo de viver, configurado pelo consumo desnecessário e excessivo[8]. 

Esta nova perspectiva de consumo emerge de uma trincheira conflitiva, em que a modernidade tem suas certezas e conceitos bombardeados por questionamentos trazidos por horizontes desvelados, na grande revolução tecnológica e financeira mundial, emergente na segunda metade do século XX. A este bombardeio de questões lançadas contra as bases do modernismo, denominou-se pós-modernismo onde, para Antônio Colom, os indivíduos são conduzidos a um processo de desconfiguração do seu estado de humanidade. Assim, a pósmodernidade é uma era de filosofia anti-humanista e, por conseguinte, individualista.[9][10]

Esther Díaz, demonstra que a pós-modernidade tem como característica a desconstrução de conceitos, ideias, costumes e certezas estabelecidos pela era moderna. Para ela, a pós-modernidade é tensional. A realidade pós-moderna em seu processo de mudança, assume a existência de conflitos que não se resolvem. Nesse prisma, desconstruir é o elemento base da cultura pós-moderna.[11] 

A questão é que nesse desmonte de paradigmas abre-se um vazio de identidade que alteram o comportamento das pessoas nas questões práticas da vida. Assim, para o homem pós-moderno, o descartável substitui o duradouro, o senso de autorrealização a longo prazo, perde espaço para satisfações instantâneas, onde os direitos prevalecem sobre as obrigações e as pessoas não são mais vistas pelo que são, mas pelo quanto podem consumir, ou demonstrar que consomem, assim deixam enormes lacunas existenciais e, consequentemente, conflitos além de uma profunda crise de identidade em todos os níveis de relação do indivíduo. Esse tipo de estado psicológico e existencial, fazem do indivíduo, enquanto consumidor, vulnerável às ações mercadológicas de consumo.

Para Zygmunt Bauman, esse  homem da pós-modernidade é um reflexo de seu tempo, que experimenta um  sentimento constante  de crise e dúvida, um estado definido pelo autor como  “modernidade líquida” [12], no qual as pessoas assentam suas emoções em satisfações ad hoc, fugazes, pois estão submetidas à múltiplas possibilidades de escolhas  e sensações que lhes são disponibilizadas para consumo em todas as dimensões da vida. 

Desta maneira, o que importa hoje para o homem contemporâneo, logo já poderá não lhe importar mais. Nesse universo em que tudo muda constantemente, a consequência é a formação de múltiplas identidades e, portanto, a produção de seres fragmentados. Nesse contexto, a sociedade assimila uma frequente necessidade de obter bens materiais, os quais se tornaram mais do que meros objetos, pois foram elevados a condição de potencializadores de sensações momentâneas de felicidade.[13]

Embora todos estes fatores descrevam a formação da sociedade de consumo, foi a partir da década de 70 que o comportamento consumidor atual começa a se definir de fato. O sistema de mercado fordista e seu modelo de acumulação rígida, entra em colapso, instalando uma crise econômica e social em muitas áreas.

 Segundo Schwartz, este é o fim da rigidez das relações sociais de produção e consumo, que dá lugar ao modelo denominado de acumulação flexível. Cresce o capitalismo global, juntamente com a evolução na tecnologia da informação e comunicação. Os avanços na microeletrônica, na computação, engenharia genética, entre outras tecnologias operacionalizaram as atividades e o comportamento humanos, não apenas nos processos produtivos, mas também nas relações sociais. Schwartz destaca ainda, que nesse boom tecnológico, se desenvolve a “geração Y” e com ela um novo modus de consumo.[14] 

Essa nova postura de compra, própria da geração Y, chega para superar a sociedade de consumo, na qual o comprador se adequava às restrições do status social, o consumidor contemporâneo, caracteriza-se por sua capacidade de hiperconsumo. Trata-se do aparecimento de um turbo-consumidor, imprevisível em sua próxima escolha, livre das clássicas culturas de classe, pois consome de forma intimizada. Este comprador se torna a cada dia mais bem informado e ao mesmo tempo infiel, reflete e compara muito mais que antes, e valoriza sobretudo a estética e o conceito do objeto de aquisição.

Segundo Schwartz, o consumo atual é emocional. As grandes indústrias e financeiras produzem não apenas mercadorias, mas subjetividades, o consumidor é inserido num mundo imaginário e lúdico, que o leva a comprar um conceito estético, símbolos de inovação, marcas e não necessariamente um produto[15]. No hiperconsumismo, a compra se realiza num estado de hipnose em busca de satisfação e felicidade, com abordagens personalíssimas, altamente direcionadas pelas modernas técnicas de marketing, pautadas no ineditismo e inovação.17

Esse estilo de consumo, turbina o ritmo já frenético de produção capitalista, que jorra incessantemente uma infinitude de opções de consumo, para uma demanda que terá que absorvê-la a todo custo, inda que nem necessite, ou ainda, mesmo que já tenha pago ou esteja pagando uma aquisição similar. 

Da visão panorâmica da história do consumo, constata-se a indiscutível condição de vulnerabilidade do consumidor, frente ao poder econômico, politico, tecnológico, jurídico e de comunicação da sociedade de produtores. Estes detêm o poder de manipular todos os fatores que influenciam direta e indiretamente o comportamento de compra do consumidor, sejam eles culturais, sociais, pessoais ou psicológicos.[16]

 

1.         VULNERABILIDADE       COMPORTAMENTAL      DO      CONSUMIDOR CONTEMPORÂNEO
 

A vulnerabilidade pode ser definida, conforme Cláudia Lima Marques como “uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção”[17]

Em referência ao Professor Carlos Efing (2003, p.91), Bruna Giacomini Lima colaciona que:

 [...] a vulnerabilidade se configura pelo simples fato de o cidadão se encontrar na situação de consumidor, e independe de grau cultural, econômico, político ou jurídico, etc., pois trata-se de um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos”.[18] (apud LIMA, 2015, p.6)

 

A vulnerabilidade, portanto, muito mais que um estado do consumidor, tornou-se um princípio jurídico que diz respeito ao direito material do consumidor, cuja presunção é absoluta, que visa superar a ideia de igualdade entre as partes contratantes na relação de consumo. A premissa é de aquele que consome já está sempre em desvantagem, constituindo-se o polo mais vulnerável, em relação ao fornecedor. Diante dessa desigualdade, o Estado se dispõe a igualar as forças, protegendo o consumidor por meio da legislação, garantindo-lhe igualdade e isonomia no campo jurídico, a fim de reduzir a desigualdade entre os envolvidos.

Nessa perspectiva, Cláudia Lima Marques apresenta quatro espécies de vulnerabilidades, envolvidas na relação de consumo. Primeiramente, uma de caráter informacional, pois o consumidor entra na relação com um déficit de informação que o fragiliza, já que elas são abundantes e podem ser manipuladas, controladas e deturpadas, o que pode lhe causar incontáveis danos. [19] A vulnerabilidade técnica, uma vez que o comprador não detém conhecimentos específicos sobre o bem ou serviço adquirido. Há um abismo entre os conhecimentos técnicos do consumidor, a priori leigo, em relação ao fornecedor, especialista naquilo que oferece.22

Há ainda, uma terceira, que é a vulnerabilidade cientifica e jurídica, que implica na ausência de informação contábil, econômico, cultural e jurídica acerca relação de consumo que se estabelece. Nessa condição, o consumidor não tem noção real dos riscos de firmar um contrato ou de se vincular uma relação de consumo. Nesse aspecto, presume-se a vulnerabilidade em favor do consumidor pessoa física e não profissional, considerando a presunção em contrário, porém às pessoas jurídicas e consumidores profissionais.[20]

E, por último, mas igualmente relevante, a vulnerabilidade é fática ou socioeconômica, onde se considera a superioridade econômica que pode exercer o fornecedor em seu favor, impondo prejuízos inevitáveis ao consumidor. 

Vale dizer que a compreensão das dimensões da vulnerabilidade, tem impacto fundamental na elaboração e aplicação de medidas protetivas ao direito do consumidor. Necessariamente, as diversas vulnerabilidades não precisam ser identificadas de forma cumulativa, para que o consumidor seja considerado vulnerável.

Josserand, desde a década de 33 do século XX, destacava que a tendência era justamente de “humanizar” o direito civil de proteger os “novos” vulneráveis, dentre eles o consumidor, em especial nos contratos de adesão perante fornecedores. Afirma o autor que o método de contração em massa aumenta a vulnerabilidade do aderente, uma vulnerabilidade estrutural denominando os consumidores ainda de “clientes de grandes companhias, “pois não poderiam pretender tratar de igual para igual com uma poderosa administração de estradas de ferro ou com companhias a de seguros... Conclui-se um contrato de adesão, no qual se suporta a lei do mais forte, sem mais outra. Será necessário, de toda justiça, que acuda em socorro de tanta fraqueza.” (MARQUES; MIRAGEM, 2014,  p. 224-225)

 

No Brasil, mesmo antes da Constituição de 1988, o consumidor já contava com a intervenção protetiva do estado, a fim de minimizar a disparidade de armas, através da Lei da Ação Civil Pública, nº 7.347/85. Com a promulgação da constituição Federal, através dos art. 170 e art. 5º, XXXII a proteção do consumidor se estabelece como um direito fundamental e princípio geral da atividade econômica lançando as bases para uma legislação mais especifica.

Surge então o Código de Defesa do Consumidor - CDC, que define em seu art. 2º,

consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Tal conceito deu origem algumas teorias no sentido de tentar definir este ente designado no Código por: “destinatário final”. 

[...] Os direitos fundamentais seriam as novas “normas fundamentais” e estes direitos constitucionais influenciaram o novo direito privado, a ponto do direito civil assumir um novo papel social, como protetor da pessoa e como inibidores de abusos. Todos estes elementos convergem para uma pós-moderna de pluralidade de paradigmas e métodos e de diálogos das fontes de proteção, onde não só o direito privado é chamado a atuar, mas principalmente o direito público dialoga para criar a verdadeira proteção do vulnerável. (MARQUES; MIRAGEM, 2014, p. 223)

 

Dentre as teorias, pode-se listar: a) Teoria Minimalista que não vê a existência da relação de consumo nos casos em que ela pode ser claramente percebida;[21] b) a Teoria Finalista ou subjetiva, não basta a retirada do bem da cadeia de produção, e ter sua posse o consumidor precisa ser destinatário final econômico do bem, sem  revendê-lo, e não utilizalo para uso profissional;25 e  c) a Teoria Maximalista ou objetiva, para a qual o destinatário final é o destinatário fático do produto, basta que retire o bem do mercado e o utilize, sem importar como.[22]

Por fim, em 2004 o Superior Tribunal de Justiça após mais de uma década discutindo a questão firmou entendimento, no sentido de que não importa a utilidade fática ou econômica do bem ou produto. Prevaleceu a noção de que vulnerabilidade do consumidor é concreta quando se estabelece uma relação de consumo, embora o princípio já estivesse manifestamente declarado no art. 4º, do CDC, desde a redação dada pela Lei nº 9.008/95. 

Esse posicionamento do STJ ficou conhecido como, Teoria do Finalismo Aprofundado.[23]

Cabe aqui uma breve distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência. As consequências da vulnerabilidade recaem na aplicação do direito material, de presunção absoluta, sendo possível a dinamização do ônus da prova, dependendo do caso concreto.[24] Noutra senda, a hipossuficiência produz efeitos meramente processuais, sendo de presunção e relativa, devendo, assim, ser comprovada.

Essa perspectiva jurídica, do consumidor como o lado mais fraco na relação de consumo, consagra o CDC como principal instrumento na tutela dessa vulnerabilidade. O código concretiza assim, o princípio constitucional da igualdade ou isonomia, onde serão tratados igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Nesse sentido, o CDC, enquanto microssistema jurídico, inaugura uma nova concepção na teoria contatual brasileira, delimitando espaços que eram antes, de domínio exclusivo da autonomia da vontade.  Portanto, o objetivo do código é reduzir as desigualdades contratuais e equilibrar as relações de consumo. Uma das formas de tornar mais justa a celebração dos negócios jurídicos é vindicação do princípio da boa-fé objetiva, na intenção de garantir o bom cumprimento das obrigações estipuladas e a proteção dos interesses do consumidor.

A questão é que nem sempre é possível garantir na prática, que a boa-fé será aplicada nos negócios jurídicos, pois quando as violações do negócio podem ser estabelecidas e comprovadas, não há dificuldades na aplicação das normas legais de proteção ao consumidor. O problema se dá, quando práticas ocultas, de obsolescência programada, são utilizadas na fabricação dos bens de consumo, visando maximização de lucros, em prejuízo do consumidor.

A ideia é reduzir o tempo de vida útil dos produtos, transferindo o ônus dessa obsolescência ao consumidor. Trata-se de uma estratégia de mercado antiga. Essa prática inviabiliza a responsabilização civil de quem fornece, e dificulta a proteção do direito consumidor, pois é de difícil identificação no caso concreto. Invisível aos olhos do consumidor, a obsolescência programada dificulta a produção de prova pericial e a mensuração dos requisitos necessários á sua caracterização, não existindo ainda no ordenamento jurídico brasileiro, normas de combate a esta ação empresarial.

Não obstante, pouquíssimos são os precedentes judiciais[25] sobre obsolescência programada no Brasil. Umas das poucas decisões sobre o tema, foi do STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em 2012, no julgamento do REsp 984.106[26]. No caso, uma fabricante de tratores cobrava o comprador, por reparos no bem, uma vez que a garantia já tinha expirado. Porém, ele contestou a cobrança, afirmando que o defeito da máquina não decorria de desgaste natural, ou mau uso, mas que era um defeito de projeto proposital, tratando-se de vício oculto.[27]

 

3. OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA
 

Quem nunca ouviu seus avós, ou pais dizendo que antigamente as coisas duravam bem mais, ou que o produto de uma determinada marca era muito bom e não davam defeito? Quantas pessoas já se sentiram frustradas, prejudicadas, tendo muitas vezes que ir para o judiciário, buscando indenização por danos materiais, e até morais, por detectar problemas no produto que acabaram de comprar? Em muitos casos, o consumidor é levado achar que a culpa é sua, por ter usado o produto de forma inadequada. Alguns podem ser levados a achar que estão numa “maré baixa”, e chegam a dizer - “isso só acontece comigo!”, quando mais uma aquisição apresenta problema. São imprevisíveis os transtornos sofridos quando isso acontece, não é mesmo? Na imediaticidade pós-moderna, o mais prático é descartar o produto/problema e partir para outra compra. Quando o valor da aquisição é suportável, substituir parece melhor, do que buscar uma reparação de danos. 

Se os produtos são de considerável valor e apresentam sinais de obsolescência, o consumidor, sobretudo no Brasil, pode se preparar para travar batalhas desgastantes, em busca de reaver seus prejuízos. O que as  pessoas não sabem é que estão sendo vítimas de um engendramento severo e contumaz do capitalismo. De fato, uma ação contra o consumidor, elevado a máxima potência nestes tempos de turbocapitalismo.  Trata-se de um

“fenômeno industrial e mercadológico” tido como “obsolescência programada”.

Ao definir o termo, Schwartz diz se tratar de uma estratégia de fornecedores que limitam o tempo de giro de seu produto, para que durem menos do que a tecnologia permite. Logo, em curto decurso de tempo já se tornam ultrapassados, e assim, o consumidor é induzido a substitui-lo. Quem fabrica, portanto, planeja o envelhecimento acelerado do produto, com vistas à maximização de lucros.[28] 

Na prática, as pessoas não compreendem o paradoxo estabelecido na relação avanço tecnológico versus e baixa qualidade e durabilidade. Aponta Maria Beatriz de Oliveira Silva[29] que essa noção de obsolescência programada, foi assimilada e evoluída com o decurso do tempo. 

Schwartz34, informa que a prática tem seus primeiros impactos de massa, como estratégia do cartel “Phorbeus”, formado por empresas europeias e americanas, no sentido de alavancar o consumo de lâmpadas. Mas foi a partir da crise de 1929, sobretudo com o desenvolvimento de uma técnica de produção acelerada, combinada com estratégias de marketing agressivo, desenvolvida pelos dirigentes da Du Pont Company, que influenciados sobretudo, por Alfred Sloan, presidente da General Motors, impulsionaram as vendas de seus automóveis. A técnica consistia basicamente em reestilizar os produtos, para que os consumidores trocassem seus veículos, acompanhando a tendência, mais por uma questão estilo, do que por necessidades realmente efetivas.

Em termos de massificação da estratégia, pode-se dizer que até aqui, a prática ainda era insipiente, mais tarde, porém, o Fordismo se encarregou de impulsionar e aperfeiçoar ainda mais esse jeito lucrativo de produzir.

A partir de então, os produtos fabricados em grande escala ganham uma novo perfil reconhecido por três dimensões de obsolescência: a) estética[30], pois a harmonia e a beleza das formas devem perder rapidamente sua tendência, não por acaso, mas motivada por técnicas de marketing aplicadas; b) qualidade[31], caracterizada pelo desgaste funcional prematuro do produto; e c) psicológica37, ou de desejabilidade,  que pela manipulação de técnicas motivacionais, de conceito e publicidade levam o consumidor a não desejar mais o produto antigo. 

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, que resultou no REsp 871.172/SE (2006/0096433-6), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, ilustra claramente os reflexos dessas dimensões de defasagem planejada. O objeto do REsp 871.172/SE (2006/0096433-6), era questionar o tipo de estratégia adotada pela FORD, no lançamento do Ford Fiesta 1.0, modelo 2000, que foi realizado entre junho e outubro daquele ano. É que no mesmo ano a versão foi reestilizada, com mudanças estéticas substanciais. O Recurso foi provido.[32]

Além dessas dimensões de desvalorização, outros conceitos são utilizados como ferramentas de estimulo à cultura de descartalização, como a ideia de upgrad dos bens, na qual o consumidor precisa se reciclar para se manter parte da sociedade de consumo.

Outra aplicativo psicológico e cultural derivado da obsolescência programada é customização39. Dando ao consumidor o status de cidadão exclusivo, diferente dos demais, por possuir algo que ninguém tem, ou que poucos podem possuir.

Uma pesquisa apresentada pela empresa de consultoria Roland Berger em parceria com a Automotive Business, medindo a temperatura da indústria do estudo Cenários para a Indústria Automobilística, demonstra como pensam os fabricantes ao programarem suas demandas produtivas. 

 

 

 

 

Figura 2 - Cenários para a Indústria Automobilística[33]

 

Fonte: Roland Berger e Automotive Business[34]

 

Como se verifica, os produtores apostam sobretudo na estratégia de mercado empregada e na motivação aplicada ao consumidor para garantir suas vendas. Constata-se daí que a obsolescência programada é feita para se retroalimentar, gerando um ritmo alucinante de reprodução permanente. As consequências disso para a sociedade são inúmeras, dentre as quais, o superendividamento, além de uma infinidade de resíduos sólidos, como lixo eletrônico e mecânico que se acumulam em excesso no meio-ambiente, descartados em geral de maneira errada. Pode-se dizer ainda que os vícios psicológicos causados nos indivíduos, constituem uma espécie de  lixo psicológico, que se acumulam no inconsciente coletivo da sociedade, desencadeando problemas de saúde diversos, que oneram o consumidor ainda mais, com gastos direcionados a sua saúde.

Nessa realidade, os que defendem a obsolescência programada, justificam a prática sobre a ótica da promoção do crescimento econômico. Por outro lado, os impactos nocivos à vida e ao meio-ambiente são irreversíveis muitas vezes. Diante desse impasse, o Estado deve ter um papel preponderante de governança[35], visando equilibrar essas tensões, aplicando políticas de prevenção e combate, aos impactos danosos causados à sociedade, apresentando soluções que levem a padrões de vida e comportamentos saudáveis, contrários aos padrões de produção e consumo atuais.

Nesse sentido, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, aponta para essa vocação de governança do Estado, garantindo ao consumidor brasileiro o direito à garantia na qualidade do produto, através de medidas que levem o fornecedor a repensar a prática da obsolescência programada. 

 

4. O SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA

 

A partir da noção de obsolescência programada e de suas consequências ambientais, psicológicas e sociais, este capítulo se propõe analisar especificamente os impactos econômicos dessa estratégia de mercado, na vida do consumidor de automóveis populares no Brasil.

Como já visto, a obsolescência programada é motivada pela lógica capitalista da obtenção de lucro e acumulo de capitais. Esta é a finalidade precípua do binômio produção/consumo sob a qual, todo esforço e recurso empregados pelos detentores dos meios de produção, são direcionados para multiplicar o investimento realizado. O objetivo final é formas cada vez mais acumulo de riquezas, que os levem à condição de domínio, de maneira que acessem todos os níveis de poder, no  âmbito político, econômico ideológico, jurídico e cultural. 

Essa posição de comando cria condições extremamente favoráveis aos fornecedores, na manipulação de desempenho dos produtos, assim como, determinam o comportamento de consumo das pessoas, empregando estratégias de marketing de eficácia, criando políticas de crédito fácil e cláusulas contratuais que vulnerabilizam continuamente o consumidor.

Para que as empresas vendam mais é necessário levar os consumidores a comprarem mais. E levar o consumidor às compras, em tempos de turbocapitalismo, exige, muito mais do que motivá-lo a meter mão no bolso e adquirir um bem ou serviço. É necessário que haja uma cultura compulsiva de consumo acelerado, de tal forma, que não haja tempo, nem condições de refletir sobre as consequências da compra, porque para este consumidor, consumir e viver são a mesma coisa. 

Nessa cultura do hiperconsumo, os indivíduos vivem uma espécie de “zumbificação consumerista”. Mensurar se há renda ou não para aquisição, tornou-se uma questão secundária, pois o mais importante é satisfazer o desejo de ter, exercer a liberdade de decidir, ou mesmo de impressionar outras pessoas. Para ilustrar, esse comportamento de consumo, vale lembrar uma frase que virou “meme” no Brasil, a partir dos anos 90, utilizada por um personagem clássico do programa, Escolinha do Professor Raimundo. Um aluno

“malandro” chamado de Armando Volta, que para conquistar o “amado mestre”, compravalhe sempre um “presentinho”, que o levava à seguinte questão: “Por que comprá-lo? Por que não comprá-lo? Ao final decidia, Comprei-o-o!”. A brincadeira parece inocente, mas traduz a psicologia da modernidade liquida, de Zygmunt Bauman, onde o consumidor, não tem muito tempo para refletir no conteúdo da compra, e acaba sempre decidindo por usar a sua “liberdade imediata” consumindo por questões supérfluas.

O importante é ser livre hoje para decidir, sem importar se o exercício dessa liberdade está correto ou não, no ato da compra. Nesse sentido, argumenta Ana Victória

Delmiro Machado que “em determinados aspectos da vida, nem a mais severa sanção é capaz de alterar, e por isso, a liberdade de pensar está para muito além do controle, do que o direito pode definir o que é correto ou incorreto”.[36]

No Brasil, assim como as demais economias subdesenvolvidas, os efeitos desse tipo de cultura de consumo, incide sobre um consumidor ainda mais vulnerável, cuja a renda é muito aquém, se comparada ao poder aquisitivo trabalhadores que vivem em países de primeiro mundo. Um dos efeitos mais preocupantes causados pelo turboconsumo é exatamente o grande número de endividados. 

Um estudo realizado em 2017, mostra o perfil do endividamento das famílias brasileiras. A pesquisa, feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra o número médio de famílias endividadas em 2017, o percentual de consumidores com contas em atraso e os que não terão condições de pagar, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

 

Quadro 1 – O Perfil de endividamento das famílias brasileiras em 2017[37] .

 

  

 

O quadro demonstra que mais da metade das famílias brasileiras sofrem com o problema do endividamento. No ano de 2017, verificou-se um aumento de 0,6 ponto percentual do número médio de famílias endividadas com cartão de crédito, cheque especial, cheque pré-datado, crédito consignado, crédito pessoal, carnês, financiamento de carro e financiamento de casa, entre outras obrigações, relacionadas ao total.

Antes, porém, de uma análise mais específica acerca do endividamento dos consumidores de automóveis populares no Brasil é importante entender o que é superendividamento.

Segundo Felipe Guimarães de Oliveira, no que diz respeito ao consumidor pessoa física, o superendividamento consiste na “impossibilidade de pagamento de dívidas contraídas por um tomador de crédito, geralmente, consumidor de boa-fé, no momento de seu vencimento, ou a partir do momento em que o débito se torna exigível por parte do credor”[38].

O autor registra ainda em sua obra “Direito do consumidor superendividado”, outra conceituação elucidativa, de Cláudia Lima Marques referindo-se ao superendividamento como um estado em que a pessoa física (pessoa que não pode ir à falência), contraente de boa-fé, de dívida creditícia, que está impossibilitada de forma global, para honrar com suas dívidas atuais e futuras, com a renda e patrimônio que possui, por um considerável período de tempo[39]. 

Com a definição de superendividamento em mente é possível diferenciá-lo do endividamento, que por sua vez, implica exclusivamente na postergação do pagamento, de uma compra ou contratação realizada. Esse adiamento do débito pode ocorrer por vários motivos, dentre os quais, ausência recursos financeiros para liquidez no ato da aquisição, ou ainda, por simplesmente não querer utilizá-los à vista. O endividamento, a princípio, sugere uma perspectiva real de renda, para adimplir as obrigações do crédito, constituindo-se como fase anterior ao superendividamento. Neste, o estado do devedor é de impossibilidade universal de pagamento e pode ser classificado ainda como superendividamento ativo e superendividamento passivo.

Para Felipe Guimarães de Oliveira, a dívida excedida por comissão ou omissão do consumidor de boa-fé, ou seja, por compras realizadas de forma impulsiva, imperita, ou inconsciente, se configura como superendividamento ativo[40]. Por outro lado, o superendividamento passivo, se caracteriza pelo estado do comprador que se vê impossibilitado de solver suas contas, por eventos imprevisíveis, que comprometeram impetuosamente seu poder aquisitivo e de crédito.48

A realidade brasileira agravou-se nos últimos anos nas duas modalidades de superendividamento, ativa e parcial. O país tem passado por sucessivos governos ineficazes na construção de uma economia estável, somando-se a isto diversos esquemas de corrupção, envolvendo lideranças políticas importantes, o que gera um descrédito total nas instituições públicas, deixando o mercado inseguro, culminando em à retração de investimentos, inibindo a economia global do país. Além desses fatores internos de desestabilização, a economia brasileira foi altamente afetada pelos impactos das crises financeiras mundiais dos últimos anos que modificaram o comportamento das economias mais importantes do planeta, e, por conseguinte, as práticas comerciais e políticas de crédito e juros. 

Todos esses fatores contribuem para onerar o orçamento do consumidor, sobretudo, o não profissional, obrigando-o a buscar crédito fácil. A verdade é que na maioria das vezes, quem necessita de crédito, nem precisa procurá-lo, haja vista que bancos e financeiras se antecipam ao consumidor, ou já estão em parceria com os fornecedores para que no ato da compra, um leque de opções de crédito lhes sejam oferecidas, até de forma irresponsável, por saberem que o devedor não terá como pagar o débito contraído.[41]

Observa-se desse modo, o estabelecimento no Brasil de uma cultura do endividamento, onde tudo pode ser arranjado com o crédito. O crédito se tornou uma espécie de varinha mágica, para a ascensão social, visto muito mais como um direito, do que como uma “mãozinha” para tornar possível a compra. O que não se percebe normalmente é que numa economia baseada no endividamento, manter as famílias endividadas é o que fomenta a atividade econômica. 

No âmbito jurídico, destaque-se a aprovação da lei nº 10.820/2003, que oferece ao consumidor a possibilidade de autorizar pagamento de débitos com desconto automático em folha, através de crédito consignado. A medida potencializou o consumo, sobretudo aos funcionários públicos, dando aos fornecedores e instituições financeiras um dos maiores presentes, para que exerçam maior controle sobre os consumidores, garantindo o reembolso da compra e aumentando o número de superendividados. 

Sem dúvida, o crescimento econômico experimentado pelo Brasil nos anos 2000 trouxe consigo novas possibilidades de crédito, que deram causa ao aparecimento de uma nova classe média, ao lado da classe média tradicional. Para boa parte dos que emergiram, houve aparente aumento no seu poder de compra. Diz-se, “aparente”, porque para uma parcela significativa desses consumidores, o que ocorreu foi mais abertura de créditos e financiamento com parcelas módicas. Assim, houve uma sensação de que era possível  adquirir bens que antes só se desejava. Na prática, potencializou-se na verdade, uma economia do superendividamento, como demonstram os quadros anteriores

. No perfil, dessa nova classe média, pessoas morenas e "vindas de baixo", composta por milhões de brasileiros, que lutam para abrir ou manter pequenos negócios ou galgar cargos melhores dentro de empresas constituídas, outros, aprovados em concursos, ou mesmo, estudantes recebendo contas bancárias, com cheque especial, enfim, um exército de pessoas ávidas por alcançar a tão sonhada ascensão social.[42]

 Amaury Sousa afirma, que nesse boom do consumo ocorrido no Brasil, as pessoas começaram a adquirir casas e automóveis, por serem os símbolos mais vistosos de ascensão social51. Sem dúvida, este é um comportamento bem presente no consumidor brasileiro, pois, embora a aquisição de imóveis tenha diminuído com a crise nos últimos 04 (quatro) anos, em 2017, houve retomada nas vendas do setor automobilístico. Além disso, um estudo realizado pela consultoria KPMG, sobre o Mercado Varejista Global de Automóveis, aponta que o Brasil se manterá na quarta posição entre os maiores mercados consumidores de automóveis até 2020.[43] 

Quadro 2 - Mercado Varejista Global de Automóveis: China, Índia e Brasil terão dado os maiores saltos até o final desta década[44]

 

 

Fonte: KPMG (adaptada pelo autor)

 

 

Levando em consideração as estimativas para o mercado varejista de automóveis no Quadro 2, verifica-se que no Brasil, o mercado automobilístico seguirá em franco crescimento até o fim da década, satisfazendo não só as expectativas das indústrias, mas aquecendo também, o mercado de créditos. Deduz-se, portanto, que o percentual de consumidores superendividados poderá se manter, ou aumentar, considerando-se o crescimento das vendas no setor, conforme demonstrado no Quadro 2.

O quadro seguinte constata de forma mais específica como o consumo de automóveis leves tem se comportado no Brasil, entre 2017 e o primeiro trimestre de 2018. 

Quadro 3 – Automóveis e comerciais leves emplacados no  Brasil[45]

 

Fonte: Fenabrave

 

O volume de emplacamentos de 2018, indica que os quatro primeiros meses do ano, já superam em mais de 100 mil, as unidades de carros leves emplacados em 2017. A retomada das vendas no setor se justifica, em parte, pelo fim do programa INOVAR AUTO - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, criado pela Lei nº 12.715/2012, tendo expirado seu prazo de validade em 31, de dezembro de 2017. 

Tratava-se de um regime automotivo, do Governo Brasileiro, cujo objeto era a criação de condições que elevassem a competitividade no setor automotivo, a produção veículos mais econômicos e seguros e fomentassem investimentos na cadeia de fornecedores, nas áreas de engenharia, tecnologia industrial básica, pesquisa, desenvolvimento e capacitação de fornecedores atuantes no Brasil e no Mercosul[46][47]. O programa protegia seus participantes (fabricantes e intermediários nacionais do Mercosul), atuantes no país, com benefícios de 30 pontos percentuais de desconto no IPI. O fim do programa implica em abertura de mercado para as importações, competindo em pé de igualdade com as empresas beneficiadas até o fim do INOVAR AUTO.

Por esses fatores é possível pressupor que haverá maior procura pelas operações de crédito, nos anos seguintes, sobretudo nas modalidades de alienação fiduciária (CDC) e arrendamento mercantil (leasing).

No caso da alienação fiduciária, esclarece o Professor Felipe Guimarães de Oliveira, “o bem é transferido ao banco que passará a deter a chamada propriedade fiduciária, ficando o mutuário apenas com a posse resolúvel do bem” [48]. Assim, a instituição financeira paga o bem pelo consumidor, ao vendedor, mas detém sua propriedade fiduciária, não a posse do bem, até que o mutuário resolva a obrigação, pagando as parcelas contratadas da dívida, nas quais incidem juros, taxas e correção monetária.

Por outro lado, o arrendamento mercantil ou leasing é um contrato adotado pela legislação brasileira, na qual as partes são denominadas como “arrendador”, que pode ser um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e “arrendatário” que é o cliente/consumidor. O Banco Central do Brasil explica o leasing da seguinte forma:  

 [...] o arrendador adquire o bem escolhido pelo arrendatário, e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. A operação de arrendamento mercantil assemelha-se a um contrato de aluguel, e pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. [49]

É importante frisar que ambas as modalidades apresentam vantagens e vantagens ao consumidor, dependendo do que ele pretende e de sua capacidade financeira na hora da contratação. Muitas vezes se estabelece um aparente contradição na opção do tomador do crédito, ao escolher a modalidade que oferece juros bem maiores que a outra linha de crédito. Segundo Felipe Guimarães (OLIVEIRA, 2017. p. 77), isto ocorre por causa das diferentes regras que cada uma destas modalidades de crédito estabelece no contrato, algumas mais conservadoras, como ausência de desconto na antecipação de parcelas e restrições de prazos de parcelamento, como no caso do leasing.

No gráfico abaixo é possível verificar que as operações para aquisição de veículos, ocupam a quarta posição no ranking de modalidades de crédito, entre as famílias endividadas, com renda até 10 salários mínimos. No entanto, há um salto significativo para a segunda colocação, quando se tratam de famílias com renda acida de 10 salários mínimos, onde as operações financeiras para aquisição de veículos, representam um superendividamento das famílias brasileiras de 22,1 %, no ano de 2016 e, uma leve queda para 19,4%, em 2017. Demonstra ainda, que houve variação no volume de superendividados, entre as famílias com renda abaixo e acima de 10 salários mínimos.

Gráfico 1 – Principais indicadores de superendividamento, por faixa de renda.[50]

 

Fonte: PEIC/CNC

Ao considerar todas as informações trazidas ao longo desta pesquisa, resta claro que as consequências do hiperconsumo, produzidas pela obsolescência programada, são gravíssimas para a sociedade como um todo. Nessa luta desleal, o consumidor que já entra na relação em desvantagem é levado a condições de vulnerabilidade ainda piores, pois sofre todas as intempéries resultantes dessa estratégia de indução de consumo exacerbado. Na lógica capitalista, muito se produz, muito se consome e pouco se herda como beneficio real para o bem estar humano.

No caso do consumidor brasileiro, cuja renda é baseada em salário mínimo, de valores muito aquém do volume de consumo praticado, o hiperconsumo traz impactos degenerativos astronômicos. E quando se trata de aquisição de veículos, a incidência de consumidores superendividados é quase que uma lógica, haja vista que os preços praticados no Brasil são surreais, comparados com aqueles praticados em outros países. Quem compra carro no Brasil, absorve ainda na hora da compra, altas taxas de juros, taxas administrativas, impostos (IPI, ICMS, IOF), sem falar nas prevenções de segurança como alarmes, seguros, travas, entre outros acessórios quase que indispensáveis na hora do fechamento do negócio.

Antes de tudo, cabe dizer que independente do grau de endividamento do consumidor, sua proteção é mandamento incisivo no ordenamento jurídico brasileiro, considerado como direito e garantia fundamental do indivíduo, que deve ser acima de tudo, assegurado pelo Estado. Não obstante, o art. 170, V, da carta magma, vem consolidar a intenção do legislador, ao elencar tal direito, como um dos princípios gerais da ordem econômica, lembrando que o grande objetivo é garantir a todos os indivíduos uma existência digna, de acordo com os caros preceitos da justiça social.

Certamente que a obsolescência programada, enquanto estratégia de mercado, será sempre nociva à sociedade, estando em rota de colisão com os princípios constitucionais. Dentre os quais, como o Princípio da Economicidade, pois por ele pretende-se obter a melhor relação custo-benefício para a sociedade, seja esta de cunho patrimonial, social, político, cultural ou moral.59 Ou seja, nem sempre a solução mais vantajosa é aquela que proporciona maior lucro em termos financeiros. A ideia de economicidade reivindica um conceito bem mais amplo de lucratividade. Chama para si valores que proporcionam um bem maior, dando a todos as mesmas condições dignas de subsistência.

                                                          

59 SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 3ª ed. São Paulo: LTr.

1994. pp. 28-29.

 

 

 

Tais valores divergem em sua essência, de toda prática de mercado que vise tão somente o enriquecimento a qualquer custo. Esse enriquecimento beneficia  geralmente, quem muito já possui, em detrimento daqueles que se encontram, em total desvantagem nessa odisseia do consumo. 

 

CONCLUSÃO
O que se conclui da pesquisa é que não se deve subestimar a prática da obsolescência programada, pois é sua natureza, é seu DNA, alimentar incessantemente com lucro e a todo custo, o modelo capitalista de produção. Portanto, a obsolescência programada é filha do capital. 

Dessa forma, não há meio termo que releve, ou justifique a apatia dos Estados na implementação de políticas públicas que tragam soluções para esse tipo de estratégia de mercado, sob pena de ficar constatada sua ignomínia de quem deveria proteger o consumidor. Isto porque qualquer falta de pró-atividade, ou procrastinação no tratamento dessa questão, configura-se no mínimo como incoerência administrativa, legislativa e judiciária por parte do Estado, em ralação ao imperativo constitucional de garantir dignidade a todos os indivíduos de forma igualitária. 

Ao se falar em igualdade, deve-se lembrar de que numa democracia, garanti-la, implica em dar tratamento igual aos desiguais, na medida de suas desigualdades, respeitando pelo menos, já que não se consegue o altruísmo pleno, o limite “sagrado” de um mínimo existencial, que não pode ser violado sobre hipótese qualquer, pois se trataria de desconfigurar a própria essência humana, transformando o indivíduo numa espécie de

“coisa” indefinida.

Mas porque esperar somente pelo Estado? Talvez este seja um grande problema no

Brasil! Transferir todas as soluções para esse “Estado-Deus”, de onde devem emanar todas as soluções e proteção de direitos violados. Esse comportamento social, que se perpetua por causa da baixa educação, baixa renda, ou mesmo pela ausência de uma simples consciência cidadã, facilita ações de mercado alienantes e indutoras de comportamento como a obsolescência programada.

Subvertendo-se a esta cultura paternalista do cidadão brasileiro, diversas iniciativas positivas, tem surgido pelo país, no sentido de conscientizar os consumidores acerca de seus direitos. Através do fomento de  ações coletivas, programas educativos, de prevenção ao superendividamento.  Instituições privadas e públicas tem se unido no sentido de prevenir o consumidor de boa fé contra os malefícios trazidos pela obsolescência programada.

Unindo-se a tantos esforços no combate ao superendividamento, este trabalho científico tem o propósito de contribuir de alguma forma, para melhorar a qualidade de vida das pessoas, informando, conscientizando e fortalecendo o tecido social na luta pela dignidade humana.

 

REFERÊNCIAS
BARBOSA, L. A sociedade de consumo. Jorge Zahar Editor, Rio de Janeiro, 2004. 

BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Zahar, 1999

_________. Vida para o consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.

CANCLINI, Néstor García. Consumidores e cidadãos: conflitos multiculturais da globalização. Rio de Janeiro. Editora UFRJ, 1995. 

COLOM. Antonio. J. Postmodernidad y Educación. Fundamentos y Perspectivas. Educación y Cultura, 1997.

DIAZ. Esther. Posmodernidad. Buenos Aires: Biblos, 2000

DOMINIQUINI, Eliete Doretto & SANTOS, Helena Roza dos. “A Insustentabilidade Da Obsolescência Programada: Uma Violação Ao Meio Ambiente E Aos Direitos Do

Consumidor”           –           Publica           Direito           –           Disponível           em:           <

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=ea2af5ea4aabdca1> Acesso em: 03/09/2015

LATOUCHE, Serge. O pequeno tratado do decrescimento sereno. reimp. Lisboa: Edições 70, 2012.

LIMA Bruna Giacomini, FERREIRA, Vitor H.A. F. Tempos de consumo e vulnerabilidade potencializada: a necessária (re)leitura dos direitos fundamentais diante da proteção do consumidor idoso superendividado. Seminário internacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas nas Sociedades Contemporâneas. 2015. Disponível em: < http://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/view/13182/2377> acesso em: 02. mai.2018.

KOTLER, Philip; KELLER, Kevin L. Administração de marketing. Tradução: Mônica Rosenberg, Brasil Ramos Fernandes, Cláudia Freire. 12ª ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006.

KPMG.     Mercado    Varejista    Global    de    Automóveis.    2013.     Disponível    em:     <

http://www.mobilize.org.br/midias/pesquisas/mercado-varejista-global-de-automoveis--parte-i.pdf>. Acesso em 04.05.2018.

MACHADO, Ana Victória M.. A liberdade para o pensamento que detestamos: as consequências de legislar o discurso politicamente correto. In. V JORNADA DE TEORIA DO DIREITO DA LAJUPA. 5. 2017. Belém/PA. Centro Universitário do Estado do Pará. 2017. 

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 3ª ed. Rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; BESSA, Leonardo

Roscoe. Manual de direito do consumidor. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.1

OLIVEIRA, Felipe Guimarães de. Direito do Consumidor Superendividado: Perspectivas para uma Tutela Jurídico-Econômica no Século XXI. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

PAIS, Maria João, et al..Economia A: 10º Ano. 1 ed. Lisboa: Texto Editores. 2013.

PEIC/CNC. O Perfil de endividamento das famílias brasileiras em 2017. 2017. Disponível em: <http://cnc.org.br/central-do-conhecimento/pesquisas/economia/perfil-dondividamento-das-familias-brasileiras-em-2017 >. Acesso em 03.05.2018.

RODAS, Sérgio. Substituição forçada: CDC deve proteger consumidor da obsolescência programada. Consultor jurídico. 2015. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2015jun-25/cdc-combater-obsolescencia-programada-ministro-salomao>. Acesso em: 03.05.2018

SCHWARTZ, Fábio de Souza. Hiperconsumo e hiperinovação: combinação que desafia a qualidade da produção, análise crítica sobre o aumento dos recalls. 1 ed. Curitiba: Juruá, 2016.

SILVA, Maria Beatriz de Oliveira. Obsolescência programada e teoria do descrecimento versus direito ao desenvolvimento e ao consumo (sustentáveis). In. Revista Veredas do Direito. Belo Horizonte. v. 9, nº 17. P. 181 – 196. Janeiro/Junho de 2012.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, 3ª ed. São Paulo: LTr. 1994.

VERBICARO, Dennis. Consumo e cidadania. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017

 



[1] LATOUCHE, Serge. O pequeno tratado do decrescimento sereno. reimp. Lisboa: Edições 70, 2012. p. 30.
[2] SANTIAGO, Maria Ribeiro; ANDRADE, Sinara Lacerda. A obsolescência programada e psicológica como forma de biopoder: perspectivas jurídicas do consumismo. Revista Quaestio Iuris 2016. UERJ. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/21252>. Acesso em: 09.05.2018
[3] BARBOSA, L. A sociedade de consumo. Jorge Zahar Editor, Rio de Janeiro, 2004, p. 13.
[4] PAIS, Maria João, et al..Economia A: 10º Ano. 1 ed. Lisboa: Texto Editores. 2013, p. 57 e 58.
[5] SILVA, Ana Beabriz B. Mentes consumistas: do consumo a compulsão por compras: São Paulo: Globo, 2014, p. 42.
[6] COELHO, Cláudio. N. P.. Publicidade: é possível escapar? Ed. Paulus, 2003, p.7.
[7] SCHWARTZ, Fábio de Souza. Hiperconsumo e hiperinovação: combinação que desafia a qualidade da produção, análise crítica sobre o aumento dos recalls. 1 ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 31.
[8] BAUMAN, Zygmunt. Vida para o consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p.38.
[9] COLOM. Antonio. J. Postmodernidad y Educación. Fundamentos y Perspectivas. Educación y Cultura,
[10] .
[11] DIAZ. Esther. Posmodernidad. Buenos Aires: Biblos, 2000
[12] BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Zahar, 1999
[13] BAUMAN, Zygmunt. Vida para o consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p.60.
[14] SCHWARTZ, Fábio de Souza. Hiperconsumo e hiperinovação: combinação que desafia a qualidade da produção, análise crítica sobre o aumento dos recalls. 1 ed. Curitiba: Juruá, 2016, p.35 e 36.
[15] Ibdem. p. 36. 17 Ibdem,p. 39.
[16] KOTLER, Philip, KELLER, Kevin L. Administração de marketing. Tradução: Mônica Rosenberg, Brasil Ramos Fernandes, Cláudia Freire. 12ª ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006. p. 172.
[17] MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 87.

 
[18] LIMA Bruna Giacomini, FERREIRA, Vitor H.A. F. Tempos de consumo e vulnerabilidade potencializada: a necessária (re)leitura dos direitos fundamentais diante da proteção do consumidor idoso superendividado. Seminário internacional de Demandas Sociais e Politicas Públicas nas Sociedades Contemporâneas. 2015. Disponível em: < http://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/ sidspp/article/view/13182/2377> acesso em: 02. mai.2018. p.6.
[19] MARQUES, op. cit., p. 94. 22 Ibdem, p. 88.
[20] Ibdem, p. 90
[21] TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor: volume único, p. 85 25 MARQUES, op. cit., p. 84.
[22] Ibdem, op. cit., p.85
[23] REsp 1195642-RJ STJ, AgRg no REsp 694717-RJ STJ, AREsp 1017195-SP STJ, 
[24] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 3ª ed. Rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 335.
[25] REsp 871172/SE
[26] REsp 984.106/SC
[27] RODAS, Sérgio. Substituição forçada: CDC deve proteger consumidor da obsolescência programada. Consultor jurídico. 2015. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2015-jun-25/cdc-combaterobsolescencia-programada-ministro-salomao>. Acesso em: 03.05.2018
[28] SCHWARTZ. Op. Cit.p. 65.
[29] SILVA, Maria Beatriz de Oliveira. Obsolescência programada e teoria do descrecimento versus direito ao desenvolvimento e ao consumo (sustentáveis). In. Revista Veredas do Direito. Belo Horizonte. v. 9, nº 17. P. 181 – 196. Janeiro/Junho de 2012. 34 SCHWARTZ. Op. Cit.p. 68.
[30] Ibdem. p. 68.
[31] Ibdem. p. 68. 37 Ibdem. p. 69.
[32] No Caso em comento, a empresa ré foi condenada por ter se configurado no processo, a prática de obsolescência programada, pelo lançamento de duas versões diferentes, em um mesmo ano, ou seja, por ter criado a sensação de desejabilidade no consumidor, que ao ver o mesmo carro, com um novo design, teve seu produto superado em menos de 01 (um) ano pelo modelo inovado. Houve, portanto, aceleração significativa   na depreciação do veículo, induzindo os que compraram o modelo anterior a sensação de ultrapassagem, desvalor e necessidade de substituição do produto. 39 SCHWARTZ. Op. Cit.p. 70.
[33] A pesquisa on-line reúne a opinião dos profissionais da indústria e suas expectativas para 2018 e para os próximos anos. O estudo foi conduzido em janeiro deste ano e contou com mais de 600 participantes de diversas etapas da cadeia-de-valor da indústria, além de executivos de alto nível de senioridade (279 presidentes ou diretores), capturando a visão atual e do futuro da indústria Brasileira
[34] ROLAND BERGER E AUTOMOTIVE BUSINESS. Cenários para a Indústria Automobilística. 2018.

Disponível   em:   <   http://www.automotivebusiness.com.br/abinteligencia/pdf/RolandBerger_Automotive 

Business-CenariosInd%C3%BAstriaAutomobilisticaBrasileira2018.pdf. Acesso em: 02.05.2018
[35] Ibdem. p. 71.
[36] MACHADO, Ana Victória D.. A liberdade para o pensamento que detestamos: as consequências de legislar o discurso politicamente correto. In. V JORNADA DE TEORIA DO DIREITO DA LAJUPA. 5. 2017. Belém/PA. Universidade Federal do Pará. 2017. p. 4.

 

 
[37] PEIC/CNC. O Perfil de endividamento das famílias brasileiras em 2017. 2017. Disponível em: < http://cnc.org.br/central-do-conhecimento/pesquisas/economia/perfil-do-endividamento-das-familiasbrasileiras-em-2017 >. Acesso em 03.05.2018. p. 1.
[38] OLIVEIRA, Felipe Guimarães de. Direito do consumidor superendividado: perspectiva para uma tutela jurídico econômica no século XXI. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 83.
[39] OLIVEIRA, op. cit., p. 84.
[40] OLIVEIRA, op. cit., p.87. 48 Ibdem, p. 88.
[41] Ibdem. p. 84
[42] SOUZA, Amaury de; LAMOUNIER, Bolivar. A classe média brasileira: ambições, valores e projetos de sociedade. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. SOUZA, Jessé. Os batalhadores brasileiros: nova classe média ou nova classe trabalhadora?. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2010. p. 2 51 Ibdem, p.2.
[43] O mercado mundial é liderado pela China, onde mais de 19 milhões de veículos leves foram vendidos em 2012, contra 14,5 milhões dos Estados Unidos. No Brasil, as vendas no ano passado alcançaram 3,5 milhões e devem seguir em curva ascendente até 5,8 milhões de unidades em 2020, conforme prevê o estudo.
[44] KPMG. Mercado Varejista Global de Automóveis. 2013. Disponível em: < http://www.mobilize.org.br/midias/pesquisas/mercado-varejista-global-de-automoveis---parte-i.pdf>. Acesso em 04.05.2018. p. 8.
[45] FENABRAVE. Automóveis e comerciais leves emplacados no Brasil. 2018. Disponível em:  < http: //www3.fenabrave.org.br:8082/plus/modulos/listas/index.php?tac=indices-numeros&idtipo=1&layout=indicese-numeros. Acesso em: 01.05.2018.
[46] INOVAR-AUTO. Sistema de acompanhamento do inovar-auto. 2012. Disponível em: http://inovarauto.mdic.gov.br/InovarAuto/public/inovar.jspx?_adf.ctrl-state=1cvtcmyeqm_14. Acesso em:
[47] .05.2018
[48] OLIVEIRA, op. cit., p. 74.
[49] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Arrendamento Mercantil (leasing). Disponível em: http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/leasing.asp#1. Acesso em: 04.05.2018.
[50] PEIC/CNC. Principais indicadores por faixa de renda. 2017. Disponível em: < http://cnc.org.br/centraldo-conhecimento/pesquisas/economia/perfil-do-endividamento-das-familias-brasileiras-em-2017 >. Acesso em 08.05.2018. p. 5.

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