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[BRASILCON]

OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE APARELHOS ELETRÔNICOS: A ABUSIVIDADE NAS ESTRATÉGIAS DE MARKETING DO SÉCULO XXI

 

 

 Ana Camila Correia Conceição e Gabrielly Ramos Macedo  

 

 

RESUMO: O presente trabalho teve como objetivo sustentar o argumento de que a obsolescência programada deve ser prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) no rol de práticas abusivas a partir da exposição de como tal atividade, vinculada às, muitas vezes, abusivas estratégias de marketing empregadas na sociedade contemporânea, constituem condutas altamente lesivas ao consumidor. E que deriva do princípio fundamental constitucionalmente posto de defesa deste, além de exploração da flagrante vulnerabilidade do cidadão nas relações de consumo em face do fornecedor de bens e serviços. Para reforçar essa argumentação, uma pesquisa online foi realizada para a obtenção de dados relativos à opinião dos próprios consumidores frente a essa temática. 

 

PALAVRAS-CHAVE: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA. MARKETING. 

 

ABSTRACT: This study came with the objective to sustain the argument that Planned Obsolescence must to be provided by the Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) - Brazilian Consumer’s Law, a code made to protect and defend the population in consumer relations - in the list of abusive practices by the exposition about how that activity, linked to the massive and, often, abusive marketing strategies employed in contemporary society, composes highly damaging conduits to the consumer. And to everything that comes from the  constitutionally stated fundamental principle of end user’s defense, besides the notorious vulnerability’s exploitation of the consumer for the products and services supplier. Reinforcing the argumentation, a online survey was made to obtain data related to the consumers themselves opinion’s about the subject.

 

KEY-WORDS:       CÓDIGO      DE      DEFESA      DO       CONSUMIDOR.       PLANNED

OBSOLESCENCE. MARKETING.

 

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA. 2.1 CONCEITOS E ESPÉCIES. 3 AS ESTRATÉGIAS DE MARKETING E PUBLICIDADE. 4 A INEXISTENCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR ACERCA DO PROBLEMA. 4.1 A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4.2 PRÁTICAS ABUSIVAS. 5 A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DIANTE DA OBSOLESCÊNCIA

PROGRAMADA. 5.1 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR. 5.2 O

MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. 5.2.1 Princípios Vetores Incidentes. 5.2.2 Direitos

Básicos Dos Consumidores. 6 O QUESTIONÁRIO “OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E ESTRATÉGIAS DE MARKETING/PUBLICIDADE”. 7 PROPOSTA PARA A EFETIVA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM FACE DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DOS BENS. 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9 REFÊRENCIAS. 10 ANEXO.

1  INTRODUÇÃO

A quebra da Bolsa de Valores de Nova York, em 1929, foi o marco de uma crise econômica que abalou os Estados Unidos e diversos países. Uma das causas foi a superprodução de mercadorias, acrescida da baixa demanda, o que provocou o aumento dos estoques de produtos e diminuição do lucro das empresas. O problema se tornou maior porque milhares de pessoas haviam investido em ações que grande parte dessas empresas tinham na Bolsa de Valores, o que causou uma descapitalização em massa.

Era preciso encontrar um meio que estimulasse novamente o mercado e promovesse o ciclo de acumulação de capital. Uma das soluções encontradas foi a diminuição da durabilidade de alguns produtos, a fim de aumentar a sua comercialização e a isso deu-se o nome de obsolescência programada ou planejada. Esta nada mais é do que a prática da redução da vida-útil de determinados produtos, seja por meio do prejuízo direto de sua durabilidade ou da limitação do ciclo de vida de seus elementos, de maneira a provocar a necessidade de recompra precoce, constituindo, portanto, um estratégia comercial.

Atualmente, os aparelhos eletrônicos são os principais alvos desse recurso. O lançamento de novas “gerações”, numa frequência anual, estimula o mercado voltado para esses produtos, visto que um complexo e maciço projeto de publicidade e propaganda está atrelado à apresentação dos novos itens. Tal prática incentiva o consumidor a adquirir artigos que não lhes são estritamente necessários - é o consumo desregrado e que vai totalmente contra toda a campanha por sustentabilidade difundida desde a virada do século. 

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), apesar de não abordar a obsolescência em nenhum dos seus títulos, traz um rol exemplificativo de práticas que são consideradas abusivas nas relações consumeristas, como a publicidade abusiva. Todavia, estratégias de marketing surgem a todo momento no mercado, não sendo apresentadas apenas de forma direta, mas se subdividindo em diversos tipos, como o digital, de ativação e etc. Por isso, a legislação vem se mostrando insuficiente na proteção eficaz do consumidor.

É evidente que a obsolescência programada acentua a vulnerabilidade do consumidor nas relações consumeristas, visto que, quando em comparação com o fornecedor, este é marcado pela ausência de conhecimento técnico a respeito do funcionamento dos aparelhos eletrônicos. Portanto, seria ele incapaz de responder com propriedade sobre o funcionamento e possíveis defeitos de um produto adquirido. Ademais, boa parte do consumo destes artigos é desnecessário, uma vez que os mesmos ainda possuem uma vida-útil efetiva e, sem a interposição decorrente da obsolescência, deveriam apresentar um bom desempenho. Atrelado a isso, as empresas induzem os consumidores a realizarem a substituição dos aparelhos eletrônicos por meio de mecanismos de marketing e propaganda. 

Tendo em vista esse contexto, o presente trabalho busca apresentar porquê o CDC não consegue proteger, de maneira eficaz, a sociedade frente à obsolescência programada, bem como exemplificar quais são essas estratégias de marketing adotadas no século XXI, através da análise legislativa e pesquisa de mercado acerca do assunto.  

2  A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA 

Entende-se como obsolescência programada ou planejada a diminuição do tempo de vida-útil de um produto para fazer com que as pessoas realizem trocas que, por vezes, seriam desnecessárias. Segundo Efing, Soares e Paiva[1], a obsolescência programada “visa garantir um consumo constante por meio da insatisfação”, isto é, os produtos que atendem as necessidades dos consumidores são programados com o intuito de parar de funcionar ou de se tornarem obsoletos em pouco tempo. Dessa forma, estes artigos sempre vão estar sendo substituídos por outros mais modernos, consistindo, portanto, em uma estratégia de mercado.

Tal conceito surgiu por volta da década de 1920, quando os fabricantes de alguns produtos começaram a reduzir a sua durabilidade para aumentar o número de vendas e, consequentemente, o lucro[2]. A lâmpada é considerada o primeiro produto a sofrer alterações a partir dessa prática. Sabe-se que quando começaram a ser produzidas, elas tinham cerca de 1500 horas de vida útil, depois passaram a ter uma vida útil média de 2500 horas. No início do século XX, após a Grande Depressão e a formação do Cartel Phoebus[3], essa durabilidade foi reduzida para 1000 horas. Esse exemplo é abordado no documentário espanhol “Comprar, tirar, comprar”[4] (“A conspiração da lâmpada” no Brasil) que conta a história de como a indústria tem trabalhado, por quase 100 anos, para promover o aumento do consumo e a geração de capital a partir da produção de mercadorias de qualidade inferior àquela que a tecnologia da época permitiria obter.

Atualmente, os aparelhos eletrônicos são os principais alvos desse recurso. Uma pesquisa online foi realizada, por meio do formulário Google, entre os dias 3 e 9 de maio de 2018 para fornecer dados para a produção deste estudo. O questionário[5] foi dividido em três seções que continham perguntas relativas à obsolescência planejada, às estratégias de marketing e publicidade, e ao Código de Defesa do Consumidor. Foram coletadas 470 respostas, tendo os participantes uma faixa etária média de 17 a 24 anos. 

Das pessoas que responderam o questionário[6], 38,1% afirmaram que já adquiriram um aparelho que parou de funcionar de repente e com pouco tempo de uso, dessa parcela, celulares, computadores e tablets, e aparelhos de televisão foram os que mais apresentaram vícios[7], com cerca de 46%, 27% e 16% das respostas, respectivamente. Vale salientar que 38,5% dos indivíduos participaram da pesquisa disseram que não sabiam o que é obsolescência programada.

Por outro lado, alguns estudiosos não acreditam que a obsolescência planejada realmente exista ou que seja utilizada como uma estratégia de para o aumento das vendas.

Afirmam que os aparelhos eletrônicos, e bens de consumo em geral, vêm se tornando obsoletos por causa do avanço tecnológico, à medida que ciência se desenvolve, novos mecanismos são postos no mercado[8].

2.1 CONCEITOS E ESPÉCIES 

Em 1960, Vance Packard[9] considerou a existência de três espécies de obsolescência, sendo esta classificação mantida até os dias atuais: (1) de função, que ocorre quando é posto no mercado um produto que executa melhor a função de um já existente; (2) de qualidade, que acontece quando um artefato já é produzido para quebrar ou se desgastar em um tempo pré-definido que, geralmente, é curto; e (3) de desejabilidade, que se dá quando um produto ainda está em pleno funcionamento, com bom desempenho e qualidade, mas se torna ultrapassado porque há outro que possui um design mais atual ou poucas modificações no software e/ou hardware. 

A obsolescência de desejabilidade foi introduzida, inicialmente, no setor de roupas femininas12, sendo difundida para diversos ramos da indústria. O desenhista, George Nelson afirmou que “numa sociedade tão completamente dedicada à mudança quanto a nossa, é preciso oferecer aos consumidores a ilusão quando não se dispõe da realidade”13. Dessa forma, nota-se que essa espécie está interligada com as estratégias de marketing, uma vez que não está relacionada, especificamente, a um defeito do produto, mas sim a uma opção em escolher um modelo mais novo no mercado, valendo-se da máxima de que aquilo que é novo é melhor e o que é velho é ruim e precisa ser trocado. Trata-se, pois, de um tipo de obsolescência psicológica, que manipula as pessoas a realizarem compras ao adotar mecanismos publicitários que chamam a atenção do consumidor[10].

A internet é o meio em que há a maior difusão de conteúdo na atualidade, concentra-se na rede diversas formas de comunicação, como as redes sociais, blogs, jornais eletrônicos e etc. Além de que surgiu, no século XXI, a figura dos digital influencers, pessoas que são pagas para fazer a divulgação de conteúdo nas mídias, influenciando o comportamento dos milhares de seguidores que as acompanham. Com base no questionário citado anteriormente, 94,7% dos que responderam afirmaram que fazem uso da rede digital para se informar e 14,3% afirmaram que já compraram, sem necessidade, um artigo eletrônico motivados pela mídia[11].

A partir disso, tem-se um exemplo daquilo que Zygmunt Bauman denominou de “economia do engano”. Como uma consequência do universo capitalista, o consumo em excesso estaria atrelado a uma busca pela felicidade, isto é, comprar somente aquilo que é necessário não satisfaz mais as pessoas, há um desejo contínuo e crescente que implica a constante procura por produtos mais novos. Desse modo, pode-se observar que o consumo é uma condição permanente e irremovível da vida humana[12].

3 AS ESTRATÉGIAS DE MARKETING E PUBLICIDADE COMO ESTÍMULO INDISCRIMINADO AO CONSUMO 

Marketing, de acordo com Philip Kotler[13], é uma estratégia empresarial que identifica necessidades e desejos não realizados. Promove a oferta de mercadorias ou serviços relativos às preferências dos consumidores, recorrendo a pesquisas de mercado, design, campanhas publicitárias, para atingir tal finalidade. Pode ser considerado como “uma arte que melhora as trocas, fazendo com que elas sejam bem feitas, beneficiando tanto as pessoas que estão comprando quanto as que estão oferecendo”[14], tendo, portanto, uma relação muito intensa com a economia, assim como descreve Marcos Cortez Compomar. 

Este mecanismo de divulgação de produtos e serviços depende da definição de um posicionamento estratégico que envolve, primeiramente, as áreas conhecidas como os quatro

P’s: produto, preço, praça (disponibilização) e promoção (divulgação/publicidade[15]). Após a análise dessas áreas, é estabelecido qual melhor caminho a ser seguido para a divulgação de tal produto ou serviço.

As estratégias e ações de comercialização podem ser feitas de diversas formas. A princípio dá-se por meio direito, que consiste em toda mensagem enviada por empresas para pessoas sem nenhum intermediário, a exemplo de promoções e ações que comunicam diretamente o produto e a marca como panfleto, telemarketing, site, ou por meio indireto, relativo à veiculação do logotipo e slogan da marca em ambientes não publicitários, como os patrocínios em camisas de times de futebol.

Todavia, a todo momento, surgem novas formas dessa prática, sendo adaptados às comunidades virtuais[16]. O marketing digital, por exemplo, é o conjunto de estratégias e ações feitas com o foco na web, é uma modalidade muito mais barata, acessível e que tem maior alcance que a tradicional. Existe também o de ativação e o viral, o primeiro visa fixar a marca para o público alvo, fazê-la memorável, enquanto o segundo consiste na propaganda feita para ficar na mente das pessoas, a exemplo do comercial da Nissan, “pôneis malditos”[17], que apesar de ter sido alvo de investigação do CONAR - Conselho Nacional de

Autorregulamentação Publicitária -, alavancou as vendas do produto em cerca de 81%.[18]

Em geral, as grandes empresas de aparelhos eletrônicos trabalham também com o marketing de fidelização, isto é, mecanismos que além de atrair o consumidor, os mantém fiéis à marca. Segundo Philip Kotler, conquistar um novo cliente custa de 5 a 7 vezes mais do que manter um cliente[19]; dessa forma, é mais lucrativo para a indústria investir na publicidade que agrada seu público já conhecido, do que tentar alcançar novas demandas. É o caso da Apple, suas propagandas são sutis e instigantes, mas chamam a atenção de quem já conhece o produto e é cliente da marca.

A publicidade e a propaganda[20], fazem parte dos 4 P’s, estando relativas à área de promoção, sendo, portanto, mecanismos de difusão do marketing e desempenham um papel de suma importância na comercialização da mercadoria. É através delas que se propõe uma comunicação com o consumidor, apresentando e ofertando o bem ou o serviço de forma atrativa que o convença de que essa é a melhor opção para o consumo. De acordo com o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. Toda informação vinculada à propaganda de um produto ou serviço deve ser verdadeira e condizente com o que é oferecido, tendo em vista que estas informações fazem parte de um contrato e que, caso descumprido, o fornecedor pode ser punido em esfera civil ou criminal, uma vez que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva[21].

Ademais, a pesquisa realizada para fomentar este estudo26, analisou que 49,4% dos participantes afirmaram que já compraram um produto e ele não era como descrito na propaganda, sendo que 62,2% destes disseram que não fizeram nada a respeito, pois não sabiam como proceder. Nota-se, pois, que há uma lesão ao direito à informação previsto no art. 6, inciso III do CDC[22]. Além disso, 62,3% dos entrevistados consideraram as estratégias de marketing e publicidade do mercado como abusivas.

4                    A INEXISTÊNCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACERCA DO PROBLEMA

A Lei 8.078/90 é o principal instrumento infraconstitucional para a concretização do direito fundamental de defesa do consumidor. Como tal, sua função é assegurar a equidade entre o fornecedor e o usuário final nas relações de consumo, além de garantir a proteção e o respeito a este último, evitando abusos e lesões. Entretanto, como será detalhado no decorrer deste artigo, nenhum dos dispositivos do Código propicia eficazmente a defesa do cidadão contra a prática da obsolescência programada nas relações de consumo.

4.1  A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Acerca do tema responsabilidade civil, entendem René Savatier, Philippe Malaurie e Laurent Aynè[23] que esta é a obrigação que um indivíduo tem de reparar os danos causados outrem em resultado de ação própria ou de outras coisas ou pessoas sobre os quais é responsável. Caio Mário da Silva Pereira[24] ainda salienta que um dano causado, podendo este ser moral ou material, implica a responsabilidade de identificar e obrigar aquele que provocou a lesão a repará-la.

A Lei 8.078/90 disciplina sobre responsabilidade civil nas relações de consumo, garantindo aos sujeitos maior proteção neste âmbito principalmente no que se refere à acidentes de consumo. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, leciona Cavalieri Filho[25], que “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa”. Desta forma, fica obrigado o fornecedor a garantir o melhor e mais seguro funcionamento dos produtos e serviços oferecidos, de assegurar a qualidade e a segurança, sob pena de responder por quaisquer danos causados por estes em caso de vícios ou defeitos.

O Código do Consumidor versa, propriamente, sobre o assunto referido, em seu artigo 18, no qual os fornecedores são sujeitos a responder solidariamente por vícios que tornem o produto ou serviço inadequado para uso do consumidor e pela inadequação ou inexistência de informações claras e precisas sobre esses bens ou atividades. 

O artigo também garante ao consumidor: (a) o direito de exigir a troca das partes viciosas; (b) estabelece um prazo máximo para que isso seja feito, assegurando ao cliente os direitos de substituição total do produto, abatimento do preço de forma proporcional ou ressarcimento da quantia paga para os casos em que esse período não é respeitado ou nos quais a troca das peças problemáticas desvirtue a qualidade e/ou as características originais do bem; (c) a responsabilidade do fornecedor imediato sobre produtos in natura, a menos que o produtor seja expressamente identificado; e (d) determina o que são os produtos impróprios para consumo - produtos com prazo de validade vencida ou deteriorados, adulterados, falsificados, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou em desacordo com as normas regulamentadoras ou que se apresentem inadequados para o fim que se destinam.

O artigo 32 do Código dispõe que “os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto”. Se a produção ou importação for descontinuada, a oferta destes elementos

“deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei”.

O problema se apresenta no ponto que em nenhum momento destes artigos, ou em qualquer outra parte da supramencionada lei, a obsolescência programada é sequer citada, ficando, por conseguinte, totalmente a cargo do juiz a responsabilidade de interpretar casos fáticos e identificar não só a existência dessa prática como também as possíveis punições ao seu exercício.

4.2  PRÁTICAS ABUSIVAS

São definidas, em rol exemplificativo, pelo Código de Defesa Consumidor as práticas abusivas, que, consoante Antônio Herman V. Benjamin[26], “(lato sensu) é a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor”. Noutras palavras, são condutas realizadas por parte do fornecedor que resultam em efeitos lesivos para o consumidor. 

As práticas abusivas são determinadas de acordo com a lesividade de tais ações a alguns valores assegurados pela Constituição Federal e pelas Constituições Estaduais, como a dignidade da pessoa humana, a isonomia, os direitos humanos, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem.

São citadas no artigo 39 do CDC, conforme disposto por Antônio Herman V. Benjamin[27], práticas como: condicionamento do fornecimento de produto ou serviço (inciso

I); fornecimento não solicitado (inciso III); exploração da vulnerabilidade do consumidor (inciso IV); exigência de vantagem excessiva (inciso V); serviços sem orçamento ou autorização do consumidor (inciso VI); exposição negativa do consumidor (inciso VII); bens ou serviços fornecidos em desconformidade com as normas reguladoras (inciso VIII); inexistência ou deficiência de prazo para cumprimento da obrigação (inciso XII).

Atinente ao assunto proposto por esta pesquisa, o inciso V do supracitado artigo é aquele de maior relevância. Este considera como prática abusiva “exigir do consumidor

vantagem manifestamente excessiva”. Vantagem excessiva ou exagerada é, à luz do artigo 51, §1º, toda conduta que ofenda ou restrinja princípios, direitos e/ou deveres fundamentais; ou que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, levando em conta a natureza e conteúdo do contrato celebrado, o interesse das partes relacionadas e outros fatores concernentes ao caso.

A partir da redação do artigo 39 do CDC, observa-se que o mesmo não versa expressamente sobre a obsolescência programada. Ainda que se trate de um o rol exemplificativo, isto é, que se permita que através da interpretação do ordenamento outras práticas abusivas sejam identificadas e punidas, a jurisprudência brasileira mostra que esta forma não é suficiente para assegurar a proteção do consumidor quanto à obsolescência planejada. São poucos os casos, no ordenamento jurídico nacional, que o consumidor buscou pela reparação dos danos causados e que tiveram a identificação desta prática abusiva. Isso ocorre por conta de não haver um consenso doutrinário sobre a existência da obsolescência programada e, consequentemente, da ignorância civil, em geral, a respeito do tema. 

Parte da doutrina nega a existência de práticas de obsolescência planejada perante ao artigo 12, §2º do Código, que estatui que um produto não é considerado defeituoso em decorrência do lançamento de outro de melhor qualidade no mercado de consumo. Desta forma, argumenta-se que as situações que se caracterizam como obsolescência, como seria o caso da apresentação anual de novos aparelhos de marcas multinacionais como a Apple, com seus iPhones, a Motorola, com a linha Moto, e a Microsoft com o Windows, não constitui um dano ao consumidor e sim apenas a legítima evolução do mercado tecnológico, que avança cada vez mais rápido.

Entretanto, contrariando o argumento supramencionado, o vínculo flagrante existente entre esses lançamentos consecutivos, as campanhas massivas de marketing e publicidade e brevidade da deterioração dos sistemas dos aparelhos “antigos”, que cada vez mais rapidamente se tornam obsoletos, compõem um complexo processo que resulta, majoritariamente, em desserviço e prejuízo ao consumidor, que se vê compelido a trocar seus equipamentos, muitas vezes sem sequer ser capaz de identificar propriamente o problema, favorecendo o fornecedor e reforçando sua vulnerabilidade perante este e as ações do mercado de consumo.

5                    A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DIANTE DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA

Ainda que o mercado de consumo, alinhado às estratégias de marketing e publicidade, possibilite a liberdade de escolha, este peca quanto a outras garantias. No caso da obsolescência programada, há lesão ao direito à transparência e à informação e ao princípio da boa-fé, posto que usa de artifícios, usualmente, ocultos para a redução do tempo de vida dos produtos.  Gerando danos materiais, morais e à saúde, uma vez que o estímulo indiscriminado e constante à obtenção de novos bens e serviços vem causando na sociedade contemporânea doenças e transtornos já reconhecidos pelos órgãos de saúde e de defesa do consumidor. Este é o caso, por exemplo, da compulsão por compra, que foi determinada como uma doença e, a partir de dados do PROCON-PB, considerada uma das causas para superendividamento, em um artigo[28] publicado em 2012 pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).

5.1 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR 

A Constituição Federal Brasileira de 1988 aborda a defesa e, consequentemente, a proteção do consumidor como um direito fundamental [29]em seu artigo 5º, inciso XXXII[30], conforme reiterou o então ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso em seu voto no Recurso Extraordinário nº 351.750[31].

A defesa do consumidor, além de objeto de norma constitucional, “é direito fundamental (art. 5º, XXXII), de modo que não pode [ser] restringida por regra subalterna, nem sequer por Emenda Constitucional, enquanto inserta em cláusula pétrea”. No referido artigo, a Carta Magna determina que o Estado deverá promover a defesa do consumidor conforme disciplina a lei ordinária, sendo esta a já mencionada Lei 8.078/90, que foi uma determinação expressa do legislador constituinte no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que em seu artigo 48 determinou a criação de um Código de Defesa do Consumidor. 

Além de direito fundamental, a defesa do consumidor é também constitucionalmente definida como princípio geral de toda atividade econômica (artigo 170, inciso V) e porquanto deve ser respeitado nas relações de consumo de regime público e privado. Com base na previsão constitucional da defesa do consumidor e à luz dos próprios fundamentos (artigo 1º) e objetivos fundamentais (artigo 3º) da Constituição Federal de 1988, a proteção, defesa e garantia dos direitos do consumidor é respeito e preservação da dignidade da pessoa humana é um importante passo para a construção de uma “sociedade livre, justa e solidária”.

5.2 O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA

O Dia Mundial do Consumidor (15 de março) foi determinado em 1962 como razão do célebre discurso no qual o então presidente estadunidense John F. Kennedy discorreu sobre a importância da defesa do consumidor e da garantia de direitos como à informação, à escolha e à proteção governamental. “Consumidores somos todos nós” foi a frase dita por Kennedy como forma de definir a importância da defesa, segurança e proteção do consumidor nas relações comerciais e este momento se tornou o marco inaugural do direito do consumidor[32].

O Código de Defesa do Consumidor tem como corolário a existência de um microssistema jurídico voltado especificamente às relações de consumo. Conforme Vidal Nunes Júnior e Yolanda de Matos[33], falar deste microssistema é dizer que “emana da interpretação conglobada da lei consumerista uma concatenação própria de princípios, ideias e regras que não se confundem; ao contrário, se destacam das demais searas do direito”.

Outro aspecto concernente à ciência consumerista é sua congregação de questões inseridas em outras áreas jurídicas, como nos Direitos Constitucional, Civil, Penal e Processuais Civil e Penal[34]

5.2.1 Princípios Vetores Incidentes

A vulnerabilidade, em termos gerais, se refere à condição de fraqueza, fragilidade, indefensibilidade de um indivíduo ou objeto em relação a algo ou alguém. Sob um viés jurídico, Paulo Valério Dal Pai Moraes[35] traz que a vulnerabilidade alude à condição ou qualidade daquele indivíduo que é mais fraco, mais suscetível dentro das relações de consumo, de forma que sua integridade, física, psíquica, econômica e/ou moral possam ser injuriadas pela contraparte mais forte desta relação. A condição de vulnerabilidade dos cidadãos que compram e/ou usufruem de serviços e produtos apresenta flagrantes reflexos em diversos âmbitos da vida em sociedade, como no campo econômico, na estrutura social, na vida política etc. 

Por conta de sua complexidade, a doutrina classifica alguns tipos diversos de vulnerabilidade, entretanto, para fins do tema aqui abordado, são relevantes as seguintes formas descritas por Paulo Valério Dal Pai Moraes[36] de vulnerabilidade[37]: (a) técnica, que se dá quando o consumidor não apresenta conhecimentos técnicos suficientes para compreender quais meios utilizados para produção de um produto ou para o desenvolvimento de um serviço e seus possíveis efeitos colaterais; (b) jurídica se manifesta na dificuldade que os consumidores têm de ter acesso à justiça, à defesa de seus direitos; e (c) psíquica e fisiológica, que decorre da vasta diversidade de estímulos - visuais, auditivos, táteis etc. - a qual os consumidores estão sujeitos constantemente e que resulta, em inúmeras circunstâncias, na incorreta tomada de decisões sobre o que é ou não realmente necessário para sua aquisição e uso.

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, veio como um desdobramento de direitos e garantias do direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXII, o qual dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A existência deste Código e a determinação constitucional da defesa do consumidor como um direito fundamental servem para corroborar a existência da vulnerabilidade, isto é, determinam que se faz mister a proteção do consumidor, pois este sempre está em condição de indivíduo vulnerável em face dos fornecedores nas relações consumeristas.

A vulnerabilidade dos consumidores é universal, ou seja, alcança a todos homens e mulheres independente de suas individualidades. Entretanto, não é possível ignorar que todos os indivíduos são, essencialmente, desiguais. Diferentes contextos históricos, econômicos, sociais e políticos determinam as dessemelhanças entre os cidadãos. 

Este cidadão, enquanto consumidor, defronte à desigualdade - técnica, psíquica, econômica etc. - que apresenta em face do fornecedor faz caber ao Direito agir de maneira a alcançar a equiparidade entre as partes “mediante tratamento desigual para os desiguais”[38]. Isto é, deve ter suas interações protegidas e asseguradas, e sua vulnerabilidade reconhecida, conforme dispõe o artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumido, para que lhe seja garantido o direito de participar contratos e relações de consumo em pé de igualdade, em respeito ao princípio da isonomia[39]. Nesta mesma linha de pensamento, esclarece Sergio

Cavalieri Filho, que “o espírito da lei não é privilegiar o consumidor, mas, sim, dotá-lo de recursos materiais e instrumentais que o coloquem em posição de equivalência com o fornecedor, visando o equilíbrio e à harmonia da relação de consumo”[40].

5.2.2 Direitos Básicos dos Consumidores

O Código de Defesa do Consumidor assegura um conjunto de direitos que são considerados básicos aos titulares dessa proteção, garantia e defesa. Estes são regulamentados no artigo 6° da aludida lei e, segundo Sergio Cavalieri Filho46, é a coluna dorsal da Magna Carta Consumerista. O autor lhe atribui tal definição devido ao caráter orientador e basilar que tem este artigo, pois os direitos básicos abordados nele servem como referenciais que devem ser respeitados, garantidos e protegidos por todos os outros artigos do CDC e de outras leis ou decretos que se refiram à defesa do consumidor.

São assegurados ao consumidor como direitos básicos: o direito à saúde, à vida e à segurança; a liberdade de escolha; a informação; a transparência, ou seja, a clareza e acesso a informações e a boa-fé; a proteção contratual; a prevenção e a reparação de danos materiais e morais; o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova; e serviços públicos prestados de forma adequada e eficaz.

6                    O QUESTIONÁRIO “OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E ESTRATÉGIAS DE MARKETING/PUBLICIDADE”

A metodologia empregada na realização deste estudo é a de pesquisa exploratória, que, em consonância com Fabio Appolinário[41], “tem por objetivo aumentar a compreensão de um fenômeno ainda pouco conhecido, ou de um problema de pesquisa ainda não perfeitamente delineado”. Além disso, os métodos de análise qualitativa[42] e quantitativa[43] também foram aplicados. Para tanto, um questionário, conforme já citado neste artigo, intitulado

“Obsolescência Programada e estratégias de marketing/publicidade” foi aplicado em meio virtual, satisfazendo à técnica de observação direta extensiva[44] de coleta de dados.

O                 referido questionário teve como objetivo o recolhimento das opiniões e conhecimentos dos respondentes para juízo qualitativo-quantitativo acerca de informações sobre a Obsolescência Programada, das Estratégias de Marketing e do Direito do Consumidor. Questionou-se, em um primeiro momento, a uma amostra de 470 indivíduos sobre a frequência média em que estes realizam a troca de aparelhos celulares. Os resultados obtidos mostram que 60,9% dessas pessoas fazem essa troca num período de a cada 2 a 3 anos, enquanto 11,1% o fazem a cada 6 meses a 1 ano e 27,2% realizam essa substituição em 3 anos ou mais. Resultado similar foi identificado numa pesquisa realizada no início de 2014 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Market Analysis[45], que apresentou que 81% dos brasileiros mudam de aparelho celular em menos de 3 anos de uso.

A principal razão dada pelos questionados pela pesquisa, que norteou este estudo para a substituição do aparelho celular, foi a interrupção do seu funcionamento, caso de 37,7% das pessoas, causa seguida pela obsolescência do aparelho (20,2%). Ao serem perguntados se achavam que, de alguma forma, já foram influenciados a trocar de celular sem necessidade específica por conta de uma propaganda, 14,3% dos respondentes se manifestaram positivamente. 

As justificativas dadas, em síntese, apontam que esses indivíduos se sentiram compelidos a substituir artigos eletrônicos em pleno estado de funcionamento por questão de adequação social e acompanhamento da evolução tecnológica. Uma das pessoas, que aqui nomearemos de entrevistado 1, disse que “Quando era adolescente por questão de status, estar com um aparelho tão bom quanto dos meus amigos. Na fase adulta por questão de funcionamento, sempre querer um aparelho mais rápido, com mais memória”[46]. Já o entrevistado 2, afirmou que “A propaganda me fez achar que seria muito vantajoso trocar o aparelho devido aos atributos inovadores do aparelho novo, quando na verdade os dois dispositivos eram bastante similares”[47]. Estas respostas permitem inferir como a vulnerabilidade psíquica e fisiológica intervêm em casos fáticos, na vida real do consumidor.

Outro dado que se pode aduzir a partir do questionário feito é que 49,4% do público que participou da pesquisa já comprou um produto que não era como descrito na propaganda e, consoante às respostas dadas por estes, a maioria não tomou nenhuma providência sobre o assunto por não saber como proceder. Ainda nessa pesquisa, tivemos que 61,7% desses cidadãos não acham que o CDC protege de forma eficaz a população contra a obsolescência programada e a publicidade abusiva, alegando, por exemplo, a inexistência de especificação sobre essas práticas e de punição severa contra elas, além de não haver políticas específicas.

A partir das informações obtidas através das questões e da análise das respostas fornecidas é possível aduzir que apesar de 81,1% dos questionados saberem o que é Código de Defesa do Consumidor e de 61,5% entenderem o que é a obsolescência programada, suas respostas mostraram que a maior parte do público participante da pesquisa não acredita que o CDC é capaz de defender o consumidor contra a obsolescência programada, o que deriva não só da falta de menção da Lei sobre o fato, como também da ignorância do cidadão sobre seus direitos e sobre como defendê-lo.

Pode-se concluir também que a troca de aparelhos celulares é, principalmente, influenciada pela interrupção de seu funcionamento e por estes se tornarem obsoletos, fatores que podem estar diretamente vinculados com prática de obsolescência planejada, requerendo estudos mais aprofundados para a comprovação desta tese e, caso corroborada for, busca de proteção do consumidor contra essa lesão.

7                    PROPOSTA PARA A EFETIVA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM FACE DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DOS BENS

Um dos valores básicos que rege as relações de consumo é o princípio da boa-fé[48]. Precedentemente à existência e vigência do Código de Defesa do Consumidor, a lei, a jurisprudência e a doutrina brasileira costumavam tratar do termo boa-fé em seu sentido subjetivo, indicando a ausência de malícia, uma noção de estar agindo corretamente, conforme esclarece Sergio Cavalieri Filho[49]. 

Entretanto, com o advento da Lei 8.078/90, o ordenamento ressignificou a expressão, lhe atribuindo a acepção do que é, hodiernamente, reconhecido como o princípio da boa-fé objetiva, que é uma espécie de prescrição de comportamento, na qual, em concordância com o que Paulo Luiz Netto Lôbo notavelmente elucida, “confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta. É a boa-fé de comportamento”.[50]

O                 princípio da boa-fé objetiva é posto no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor[51], implicitamente, como uma cláusula geral, ou seja, uma norma aberta, com diretrizes indeterminadas, que depende de interpretação do ordenamento para produzir consequências jurídicas. Os efeitos jurídicos fáticos desta cláusula é que a mesma agrega às relações consumeristas a obrigação de celebrar acordos à luz da ética negocial. Um contrato, seja ele tácito ou expresso, é composto pela atribuição por parte de ambos sujeitos que o integram de agir de acordo com o que se entende socialmente como honestidade, lealdade e respeito. 

Intrínseco ao princípio acima aludido, está o princípio da transparência, disciplinado no caput do artigo 4º do CDC. Este nas relações de consumo, consoante à elucidação de Sergio Cavalieri Filho, “importa em informações claras, corretas sobre o produto a ser fornecido, o serviço a ser prestado, o contrato a ser firmado - direitos, obrigações,

restrições”.58

Em consonância com o que já foi explanado neste estudo, o Código de Defesa do Consumidor garante ao cidadão nas relações consumeristas que vantagens manifestamente excessivas não podem ser adotadas, sob pena de constituir prática abusiva, conforme o artigo 39, inciso V[52], e implicar, de acordo com o artigo 51, inciso IV, a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais nos vínculos de consumo que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Sob a perspectiva de garantia e respeito aos dois princípios supramencionados e à proteção do consumidor em face da vantagem excessiva nas relações do mercado de consumo, a obsolescência planejada se apresenta como uma lesão direta a estes bens jurídicos. Um produto que tem seu ciclo de vida alterado e reduzido propositalmente, seja por quais forem as razões, definitivamente, configura um dano ao princípio da boa-fé do consumidor, visto que este ao adquirir um bem espera que seu funcionamento seja livre de vícios e apresente vida útil regular. É também uma violação ao princípio da transparência60, uma vez que a durabilidade média que é usualmente informada ao consumidor não condiz com a realidade, constituindo um dado dolosamente falho e equívoco.

Um produto fabricado em conformidade com a prática da obsolescência programada, conjuntamente, se apresenta como uma manifestação de vantagem excessiva sobre o consumidor, em razão de sua evidente vulnerabilidade: (a) técnica, o que não lhe permite compreender a causa do defeito do bem e, por conta disso, expender dinheiro para a troca ou conserto de um produto que não deveria apresentar vícios tão precocemente; e (b) jurídica, que faz com que o acesso à justiça complicado e dispendioso, agravada pelo fato de que nesses casos ainda há derivação da indefensibilidade técnica, que implica que seja árduo o processo de comprovação e sanção pela existência da prática.

Esse conjunto de aspectos ainda é acentuado quando lhe é integrado os elementos da abusividade da obsolescência de desejabilidade e das estratégias de marketing e publicidade. Estes fatores se valem da vulnerabilidade psíquica do consumidor, isto é, de sua suscetibilidade à influência descomedida do mercado de consumo para a obtenção irrefletida de novos bens e serviços, para comercializar tais produtos com regularidade cada vez maior e sob pretextos cada vez mais sutis e incisivos.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não verse expressamente sobre a obsolescência programada, a jurisprudência brasileira mostra-se favorável à compreensão dessa estratégia comercial como fator agravante da fragilidade do consumidor frente ao fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 984.106/SC[53], acatou as razões expostas por um produtor agrícola que teve sua expectativa de durabilidade de um trator frustrada devido a um vício oculto no produto. No julgado, questiona-se a responsabilidade de quem efetivou a venda com a reparação e conserto do produto, tendo em vista que a garantia contratual do mesmo já havia expirado. 

De acordo com o artigo 26, §3° do CDC, “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”, dessa forma, o prazo de decadência de noventa dias só passa a ser contabilizado a partir do momento que o problema for detectado. Extrai-se, então, do voto do Ministro Relator Luis Felipe Salomão que “a doutrina consumerista [...] adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual”. Adotando esse posicionamento, a Quarta Turma julgou improcedente o recurso impetrado pela empresa que fez a comercialização do trator, tendo a mesma, portanto, que ressarcir o consumidor pelo prejuízo sofrido.

O Decreto 2.181/97[54] dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)[55], e em seu artigo 13 prevê as práticas consideradas infrativas nos termos da Lei 8.078/90, entre elas consta: deixar de reparar o consumidor por danos causados por “defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco”[56] e não assegurar a oferta de peças de reposição e componentes enquanto há a comercialização do produto, e, mesmo que cessada, mantê-la por um período relativo à vida útil do produto. 

Com isso, tem-se que as possíveis consequências da obsolescência planejada estão contidas no ordenamento jurídico, todavia a prática em si não está presente, evidenciando uma discordância estrutural e legislativa. Cabe ao juiz e ao administrador o combate de práticas abusivas não listadas expressamente no artigo 39 da Lei 8.078/90 por via interpretativa, o que viabiliza a lacuna de inconformidade de decisões, acarretando em casos que configuram obsolescência programada que não apresentam resultados compatíveis, não, somente, por questões principiológicas e doutrinárias de cada juiz, mas por inexistência de previsão em lei de tal prática. 

Em face desta evidência de brecha na defesa do consumidor, princípio fundamental estipulado constitucionalmente e que deve ser imperiosamente respeitado e assegurado pelo ordenamento jurídico, este estudo propõe a adição da obsolescência programada no rol de práticas abusivas por meio de alteração do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o que deve ser feito por meio de apresentação de projeto de lei para ao Poder Legislativo[57].

A reforma proposta se concretizaria na seguinte nova redação do artigo 39: “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] XIV -a prática de redução dolosa do tempo de vida útil de produtos ou de seus componentes, configura obsolescência programada, ensejando a reparação, por parte do fornecedor, para possíveis ônus causados”.

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como visto, a obsolescência programada consiste na redução da vida útil ou da durabilidade de um produto, com o intuito de forçar o consumidor a realizar uma nova compra, muitas vezes, sem necessidade, sendo, portanto, uma estratégia comercial que visa aumentar a comercialização de mercadorias e, consequentemente, o lucro das empresas. A obsolescência de desejabilidade, uma das três espécies apresentadas, relaciona-se com as estratégias de marketing no que diz respeito a influência e operação psicológica atuante em meio ao consumidor.

O marketing é um grande recurso para o aumento da lucratividade das indústrias, uma vez que consiste em formas de propagação de conteúdo a respeito dos produtos e de suas novidades no mercado. A publicidade e a propaganda são algumas das ferramentas utilizadas pelos atuantes dessa área para envolver o consumidor e instigá-lo a querer obter tal produto. Atualmente, a internet é o local em que mais ocorre a divulgação dessas informações, tendo em vista que esta rede mundial proporciona um alcance muito maior do que o atingido pelo marketing direto.

É papel do Código de Defesa do Consumidor proteger o cidadão nas relações consumeristas, todavia o mesmo tem sido considerado ineficaz na assistência relativa às questões da prática da obsolescência programada. Para salientar essa afirmação, uma pesquisa foi realizada[58] e constatou-se que 61,7% das pessoas que responderam não consideram o CDC eficaz na proteção da população frente à obsolescência programada e a publicidade abusiva. Isso ocorre devido ao fato do Código não abordar, de maneira explícita, essa estratégia em nenhum dos seus títulos, o mesmo conta apenas com um rol exemplificativo sobre as práticas abusivas, dessa forma, o consumidor fica dependente da interpretação dos magistrados em relação a interpretação desse mecanismo como prejudicial às relações de consumo.

Para solucionar tal situação, foi proposta, por este trabalho, uma alteração do artigo 39 do CDC, por meio de uma nova Lei propondo alteração do Código, para englobar a obsolescência programada no rol de práticas abusivas, sendo esta apresentada como o inciso

XIV, tendo a seguinte redação “a prática de redução dolosa do tempo de vida útil de produtos ou de seus componentes, configura obsolescência programada, ensejando a reparação, por parte do fornecedor, para possíveis ônus causados”. Assim sendo, o consumidor estaria mais resguardado ante fornecedor, tendo a sua situação de vulnerabilidade diminuída, uma vez que o mesmo teria seu direito mais reforçado e garantido, além de adquirir maior segurança e resguardo para estabelecer relações de cunho consumerista.

 

 

 

 

 

 

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ANEXO

 

Seguem, abaixo, dados relativos à pesquisa realizada entre os dias 3 e 9 de maio de 2018 para fomentar o estudo apresentado. O questionário foi feito pelo Formulários Google, assim como alguns dos gráficos expostos. A pesquisa foi subdividida em três seções, contendo perguntas relacionadas à obsolescência programada, às estratégias de marketing e publicidade e ao Código de Defesa do Consumidor, nesta ordem.

Disponível em: 

< https://drive.google.com/open?id=1nPosV0HX2vtLy6NK7j9rGX55Cozb_t1F>.                  

 

ANEXO A: Seção 1 – Obsolescência programada

 

 

 

 

ANEXO B: Seção 2 – Estratégias de Marketing e Publicidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO C: Seção 3 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO D: Gráficos relativos à alguns dados coletados

Faixa etária média dos pesquisados

0

1316182022242628303234363840424446485052545869

IDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

 



[1] EFING, Antônio Carlos; SOARES, Alexandre Araújo Cavalcante; PAIVA, Leonardo Lindroth de. Reflexões sobre o tratamento jurídico da obsolescência programada no Brasil: implicações ambientais e consumeristas. Disponível em <https://siaiap32.univali.br//seer/index.php/nej/article/view/9698>. Acesso em 1 de maio de 2018; Neste sentido, MIRAGEM, Bruno. Vício oculto, vida útil do produto e extensão da responsabilidade do fornecedor: comentários à decisão do Resp. 984.106/SC, do STJ. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 85, p. 325 et. seq., Janeiro 2013.
[2] Obsolescência programada. Comprar, tirar, comprar. Direção: Cosima Dannoritzer. Produção: Joan Úbeda. Barcelona, Spain: Media 3.14, 2010. Disponível em: <https://youtu.be/4e7DfC0ytlY>. Acesso em 02 de maio de 2018.
[3] O Cartel Phoebus foi o primeiro cartel internacional, sediado em Genebra, composto pelas empresas Osram, Philips e General Electric, sendo a responsável pelas indústrias de lâmpadas.
[4] Op. cit.
[5] CONCEIÇÃO, Ana Camila Correia; MACEDO, Gabrielly Ramos. [Questionário] Obsolescência programada e estratégias                 de           marketing/publicidade.      Disponível            em: <https://drive.google.com/open?id=1nPosV0HX2vtLy6NK7j9rGX55Cozb_t1F>. Acesso em 10 de maio de 2018.
[6] Ibid..
[7] Art. 18. “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
[8] MACEDO,        Roberto F.            de.          Obsolescência     programada.        Disponível            em: <https://ferreiramacedo.jusbrasil.com.br/artigos/129315440/obsolescencia-programada>. Acesso em 10 de maio de 2018.
[9] PACKARD, Vance Oakley. Estratégia do desperdício. São Paulo, SP: IBRASA, 1965, p. 51. 12 Ibid. p. 66 13 Ibid. p. 64.
[10] PADILHA, Valquíria; BONIFÁCIO, Renata Cristina, Obsolescência planejada: armadilha silenciosa na sociedade de consumo. Le Monde Diplomatique Brasil, Ano 7, nº 74, set. 2013.
[11] Op. cit.
[12] BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008, p. 37.
[13] Considerado um dos pais do marketing. É PhD em economia pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts - MIT. Atualmente, é professor de Marketing Internacional, na Northwestern University, em Chicago; DIAS, Lucia Ancona Lopes de. Publicidade e direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 24; Nesse sentido, SILVA, Marcos Vinicius Fernandes Andrade da Magalhães. O direito do consumidor e a publicidade. São Paulo: MP, 2008, p.73; MALTEZ, Rafael Tocantins. Direito do consumidor e publicidade: análise jurídica e extrajurídica da publicidade subliminar. Curitiba: Juruá, 2011, pp. 73-79.
[14] Marketing de Verdade - Marcos Cortez Campomar - Prof. Dr. da FEA/USP. TV Economista do Brasil. Disponível em: <https://youtu.be/J3kRZMKLixs>. Acesso em 10 de maio de 2018.
[15] Publicidade está intimamente ligada à divulgação de produtos e serviços com finalidade econômica, já a propaganda visa a adesão a alguma ideia política, religiosa ou cívica. Nesse sentido, DIAS, Op. cit. pp. 21-24; BENJAMIN, Antônio Herman. O controle jurídico da publicidade. In: Revista de direito do consumidor, v. 9, p.28.
[16] Sobre as estratégias de marketing e suas implicações nas relações de consumo, cf. FILHO, Gino Giacomini. Consumidor versus propaganda. 5.ed. rev. e atual. São Paulo: Summus, 2008, pp. 129-149.
[17] Nissan Frontier - Pôneis Malditos. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=MP_zaCTvZBo>. Acesso em 11 de maio de 2018.
[18] Após Pôneis Malditos, vendas da Nissan crescem 81%. Revista Exame. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/marketing/apos-poneis-malditos-vendas-da-nissan-crescem-81/>. Acesso em 11 de maio de 2018.
[19] Tudo sobre estratégia de marketing – 29 ideias para vender mais e melhor. Digital experts. Disponível em: <https://odig.net/estrategia-de-marketing/>. Acesso em 12 de maio de 2018.
[20] Propaganda, como o próprio nome já diz, é o mecanismo que tem por função propagar, difundir e criar condições para que o mercado tenha conhecimento a respeito do que é oferecido pela empresa. A publicidade é um meio de comunicação das empresas com o exterior, tem por objetivo divulgar a marca em mídias sociais, eventos ou outros canais para que as pessoas interajam com a mesma. Enquanto que o marketing trata de uma estratégia corporativa, envolvendo estruturais relativas à gestão, logística, distribuição e análise de mercado. Neste sentido, MASSO, Fabiano Del. Direito do consumidor e publicidade clandestina: uma análise jurídica da análise publicitária. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, pp. 53-55
[21] Art. 37. “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. §2º É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. §3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” 26 Op. cit.
[22] Art.6, inciso III: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
[23] Apud. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense. 1998. 
[24] Ibid, p. 9. 
[25] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 
[26] BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de direito do consumidor. In: BENJAMIN, Antônio Herman V; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. 7. ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
[27] Ibid, pp. 309-322.
[28] Compulsão por compra é doença. Associação Brasileira de Psiquiatria. Disponível em: <http://www.abp.org.br/portal/compulsao-por-compra-e-doenca/>. Acesso em 11 de maio de 2018.
[29] SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1100.
[30] Art. 5, inciso XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
[31] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão. Recurso Extraordinário n° 351.750-3/RJ. 1ª Turma. Danos Morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria Infraconstitucional. Relator Min. Carlos Britto. Brasília, DF, 17 de março de 2009.
[32] BESSA, Leonardo Roscoe. O consumidor e seus direitos: ao alcance de todos. 3. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: Brasília Jurídica, 2006, p. 29.
[33] NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano; MATOS, Yolanda Alves Pinto de. Código de Defesa do Consumidor interpretado: (doutrina e jurisprudência). 5. ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2011, p. 33.
[34] FILOMENO, José Geraldo Brito. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. In: GRINOVER, Ada Pellegrini. et al.  8.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pp. 20-21.
[35] MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Código de defesa do consumidor: o princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais: interpretação sistemática do direito. 3. ed., rev., atual. e ampl. de acordo com o Código Civil de 2002, e com acréscimos relativos a internet, neuromarketing, conceitos psicanalíticos e questões tributárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 125.
[36] Op. cit.  pp. 141-175.
[37] Há também os relevantes conceitos de vulnerabilidade política, que ocorre por conta da ainda baixa expressividade do consumidor no cenário brasileiro, embora seja essencial reconhecer o trabalho de grande relevância prestado por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Associação do Ministério Público do Consumidor, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CODECON), entre outras; e a vulnerabilidade ambiental, que sucede das imposições mercadológicas de produção, consumo e lucro, deixando questões ambientais e sobre sustentabilidade em um patamar de menor importância.
[38] MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 96.
[39] O princípio da isonomia é disciplinado pelo caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que todos são iguais perante a lei. Sua existência como princípio constitucional, isto é, como valor com caráter de alicerce do sistema jurídico vigente, permite que a partir deste seja interpretado que deve haver igualdade na forma como a lei é imposta a todos, o que viabiliza a interpretação de que, no âmbito dos direitos nas relações consumeristas, o consumidor deve ser tratado, protegido e assegurado de que a apreciação de seus contratos garantirá a maior equiparação possível, a maior igualdade exequível na associação entre as partes; Nesse sentido, CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9. ed., v. 1. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 550555.
[40] Op. cit. pp. 92-93. 46 Ibid, p. 92.
[41] APPOLINÁRIO, Fabio. Dicionário de metodologia científica: um guia para a produção do conhecimento científico. São Paulo: Atlas, 2014, p. 87.
[42] Id., Ibidem. p. 155.
[43] Idem.
[44] LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 221.
[45] Mais da metade dos equipamentos eletrônicos é substituída devido à obsolescência programada. Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Disponível em: <https://idec.org.br/o-idec/sala-deimprensa/release/mais-da-metade-dos-equipamentos-eletronicos-e-substituida-devido-a-obsolescenciaprogramada>. Acesso em: 10 de maio de 2018.
[46] Op. cit.  
[47] Idem, Ibidem.
[48] Cf. EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do Direito Brasileiro das Relações de Consumo. 2. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2004, p. 110.
[49] Op. cit., pp. 38-39. 
[50] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Princípios Sociais dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor e no Novo Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, abril-junho, 2002, v. 42, p. 193.
[51] Art. 4º, inciso III: “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.” 58 Op. cit. p. 43
[52] Art. 39, inciso V: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. 60 Op. cit. pp. 39-40.
[53] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão. Recurso Especial n° 984.106/SC. 4ª Turma. Direito do Consumidor e Processual Civil. Recurso Especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Relator Min. Luis Felipe Salomão. DJU, Brasília, 10 de outubro de 2012, p. 2174.
[54] BRASIL. Decreto n° 2.181, de 20 de março 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, DF, 21 de março de 1997. Seção 1, p. 5644.
[55] O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) tem o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos do cidadão, atentando para a transparência e a harmonia das relações de consumo; Neste sentido, BESSA, Leonardo Roscoe; MOURA, Walter José Faiad de. Manual de Direito de Consumidor. 4.ed. Brasília: Escola

Nacional de Defesa do Consumidor, 2014, p. 33. Disponível em: <http://defesadoconsumidor.gov.br/images/manuais/manual-do-direito-do-consumidor.pdf>. Acesso em 15 de maio de 2018.  
[56] Art. 13, inciso IV.
[57] A criação de uma nova lei, esteja esta disciplinando inovações temáticas para o ordenamento jurídico ou alterações de leis preexistentes, como é o caso apresentado, deve passar pelos trâmites do processo legislativo abordado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Título IV - Da Organização dos Poderes, Capítulo I - Do Poder Legislativo, Seção VIII - Do Processo Legislativo. O professor e pós-doutor em Direito Constitucional Dirley da Cunha Júnior discorre em seu livro “Curso de Direito Constitucional” sobre todas as fases do processo legislativo: iniciativa legislativa, as emendas parlamentares, a deliberação, a sanção, o veto, a promulgação e a publicação. A referida reforma da Lei 8.078/90 a fim de se tornar válida e viger no ordenamento jurídico deve ser apresentada, à luz do artigo 61 caput da CRFB de 1988, por “qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”. Uma vez terminado o processo legislativo e aprovado o projeto de lei, este se torna lei ordinária e passa a valer em todo território brasileiro; Op. Cit., p. 843857.

 
[58] Op. Cit.

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