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[BRASILCON]

Atuação Internacional

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) tem como missão institucional, dentre outras, buscar a integração com entidades científicas internacionais de Direito do Consumidor, com Associações Civis representativas dos consumidores de outros países, com órgãos governamentais estrangeiros, bem como atuar conjuntamente com entidades internacionais que direta ou indiretamente estão vinculadas à proteção do consumidor no mercado.

O Brasilcon reconhece que a vulnerabilidade do consumidor é característica comum de todos os sistemas ou modelos que adotam a economia de mercado. Objetiva-se a formulação e implantação de uma política pública voltada à proteção da vida, saúde, segurança e interesses econômicos do consumidor na relação que se estabelece com o fornecedor. A discussão sobre o estabelecimento de uma relação jurídica de consumo justa não se limita aos problemas do mercado interno, porém são constatadas questões comuns entre fornecedores e consumidores de outros os países, especialmente em face da globalização, do crescente comércio eletrônico, da existência de um sistema financeiro internacional, da atuação significativa de empresas transnacionais, além de outros aspectos da moderna economia de mercado, justificando cada vez mais um programa de atividades desenvolvidas em cooperação internacional.

Considera-se indispensável o conhecimento dos mercados estrangeiros, o estabelecimento e manutenção de intercâmbios científicos internacionais, a participação em congressos e seminários internacionais sobre Direito do Consumidor, a atuação perante os organismos internacionais que estabelecem diretrizes para a proteção dos consumidores, a ciência das soluções eficazes quanto à proteção do consumidor adotadas em outros países, a atualização em relação às alterações legislativas ocorridas em outros sistemas jurídicos, a compreensão da jurisprudência de tribunais estrangeiros e a intervenção da sociedade civil quanto ao nível de comprometimento dos governantes estrangeiros na proteção do consumidor.

Desta forma, o Brasilcon tem participado, como uma de suas prioridades institucionais, dos mais importantes eventos internacionais relacionados à discussão da proteção do consumidor. A Consumer International, entidade que congrega mais de 200 (duzentas) associações civis e científicas voltadas à proteção do consumidor, realizou em Hong Kong (China), entre 3 e 6 de maio de 2011, o 19º Congresso Mundial, cuja temática central foi “Empowering tomorrow’s Consumers”, com participação de mais de 700 (setecentos) delegados de entidades de todos os continentes, com participação efetiva do Brasilcon. No mês de outubro de 2011 o Brasilcon foi admitido como membro da Consumer International, passando a ser a quinta entidade brasileira a ingressar na mais expressiva confederação mundial de entidades de proteção do consumidor.

A International Association of Consumer Law, entidade científica internacional de Direito do Consumidor, realizou em Londres (Inglaterra), na Universidade Brunel-Londres, nos dias 27 a 29 de junho de 2011, a 13ª Conferência Internacional sobre Direito do Consumidor, cuja temática central foi a “Proteção do consumidor em tempos de recessão econômica”. O Brasilcon participou ativamente deste evento, contando com 12 (doze) associados neste evento científico, com apresentação de teses em diversos painéis temáticos. A mesma entidade irá realizar em Sidney (Austrália), na tradicional Universidade de Sidney, nos dias 1ª a 4 de julho de 2013, a 14ª Conferência Internacional sobre Direito do Consumidor, adotando como temática central a “diversidade no consumo, produtos e serviços, e abordagem na regulação”. O Brasilcon irá participar com vários integrantes e apresentará teses como forma de colaboração científica ao evento.

Através de convite formulado pela embaixada norte-americana no Brasil e encaminhado ao Brasilcon, foi realizado, no ano de 2011, entre os dias 18 a 26.07.2011, um programa de visitação designado Consumer Protection in the U.S – A Project for Brazil. O evento contou com a participação de vários diretores do Brasilcon.

A temática do programa envolvia a observação, em nível federal, estadual e municipal, de sistemas normativos de proteção do consumidor, bem como do funcionamento de órgãos estatais e de associações de consumidores, todos esses com finalidades voltadas à proteção do agente vulnerável do mercado.

Nesse sentido, foram realizadas reuniões de trabalho em entidades como Federal Trade Comission (FTC), Food na Drug Administration (FDA), Suprema Corte e Senado norte-americanos, Consumers Union, Departamento de Proteção dos Consumidores da Califórnia, Gabinetes do Procurador- Geral de justiça do Estado da Califórnia, Gabinetes do Procurador-Geral de justiça do Estado de Ohio, Juizados de Pequenas causas do Estado de Ohio, incluindo Firmas de Advocacia, entre outros vetores de proteção judicial e extrajudicial de consumidores. O Circuito realizado passou pelas cidades de Washington D.C, Sacramento (Estado da Califórnia), Columbus (Estado de Ohio) e San Francisco.

A Corte Centro-americana de Justiça promoveu o 1º Encontro de Latino-americano e Caribenho de Tribunais de Justiça, na cidade de Manágua (Nicarágua), no dia 12 de outubro de 2011, a fim de discutir os principais fatores de integração da região. O Brasilcon participou ativamente da discussão internacional, ocasião em que ressaltou a importância da proteção do consumidor como fator de sustentação da política de integração dos blocos regionais e econômicos.

O Brasilcon também participou das Jornadas ASADIP (Associação Americana de Direito Internacional Privado) em San José (Costa Rica), em novembro de 2011, com apresentação de tese em painel sobre “a proteção do consumidor como fator de integração regional”.

A cidade de Natal (Rio Grande do Norte) sediou o XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e o 3º Seminário Internacional de Direito do Consumidor, nos dias 22 a 25 de maio de 2012. O evento foi marcado pela grande participação de juristas e entidades civis do Brasil e do exterior. O Brasilcon patrocinou a participação de juristas de 17 (dezessete) países para discutir os principais problemas da proteção do consumidor no mundo, destacando-se temas como a crise financeira internacional e a proteção do consumidor de crédito, o turismo e a proteção do consumidor, neste caso em razão dos grandes eventos esportivos que o Brasil realizará – a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016, e o comércio eletrônico internacional e a vulnerabilidade do consumidor.

A International Law Association (ILA-Londres), um dos principais fóruns de Direito Internacional do mundo, por ocasião do 75º Congresso de Direito Internacional, realizado em Sófia (Bulgária), nos dias 26 a 30 de agosto de 2012, após 04 (quatro) anos de estudo do Comitê de Proteção Internacional dos Consumidores, presidido pela Profa. Cláudia Lima Marques, Diretora do Brasilcon, grupo composto por juristas de 14 países, baixou a resolução n. 04/2012, estabelecendo a necessidade de proteção do consumidor no Direito Internacional, bem como fixou princípios básicos para a legislação e a regulação de proteção do consumidor no mundo, nestes termos: “A proteção do consumidor deve se guiar pelos seguintes princípios: 1. (Princípio da vulnerabilidade) Os consumidores são vulneráveis frente aos contratos de massa e padronizados, em especial no que concerne à informação e ao poder de negociação; 2. (Princípio da proteção mais favorável ao consumidor): É desejável, em Direito Internacional Privado, desenvolver Standards e aplicar normas que permitam aos consumidores beneficiarem-se da proteção mais favorável ao consumidor; 3. (Princípio da justiça contratual) As regras e o regulamento dos contratos de consumo devem ser efetivos e assegurar transparência e justiça contratual; 4. (Princípio do crédito responsável) Crédito responsável impõe responsabilidade a todos os envolvidos no fornecimento de crédito ao consumidor, inclusive fornecedores, corretores, agentes e consultores; 5. (Princípio da participação dos grupos e associações de consumidores) Grupos e associações de consumidores devem participar ativamente na elaboração e na regulação da proteção do consumidor.”

A cidade de Lima (Perú) foi sede do Workshop International do Brasilcon sobre a proteção internacional do consumidor, no dia 08 de novembro de 2012, cujo evento contou com mais de 40 (quarenta) juristas brasileiros, associados do Brasilcon, além de consumeristas de outros países. O evento ocorreu simultaneamente às Jornadas da Associação Americana de Direito Internacional Privado (ASADIP), com tema central “Derecho Internacional, Mundialización y Gobernanza”. Diversos associados do Brasilcon também participaram como palestrantes das Jornadas ASADIP.

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