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Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Informamos que no dia 24 de Março deste ano, o Brasil conseguiu incluir na agenda da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o tema da proteção dos consumidores turistas, visando estudos sobre uma futura convenção.

Trata-se da primeira proposta de convenção vinda de um país latino-americano aceita para exame na Haia, uma verdadeira conquista para a delegação brasileira, liderada pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério das Relações Exteriores, através de sua Embaixada na Haia, e com a participação ativa do Ministério do Turismo, bem como da Advocacia-Geral da União.

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental que tem por finalidade trabalhar para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado.

 

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