Área do associado
[BRASILCON]

ENUNCIADOS

ENUNCIADO 1

As normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor. Porto Alegre, 15 de julho de 2017.

ENUNCIADO 2

Os artigos 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos riscos provenientes de impactos ambientais decorrentes de produtos e serviços inseridos no mercado de consumo. Porto Alegre, 15 de julho de 2017.

ENUNCIADO 3

Constituem direitos básicos do consumidor práticas de crédito responsável e de educação financeira, a prevenção e o tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da repactuação e revisão judicial da dívida, entre outras medidas. Porto Alegre, 15 de julho de 2017.

ENUNCIADO 4

Para os efeitos do CDC, a criança é considerada hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, devendo ser protegida de forma especial. Porto Alegre, 15 de julho de 2017.