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[BRASILCON]

XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor

 

 

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MOÇÕES DO XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

FOZ DO IGUAÇU (PR), MAIO 2016

 

1.   O BRASILCON, entidade sem fins lucrativos, por ocasião da conclusão dos trabalhos do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, vem a público apresentar moção a favor da aprovação imediata dos Projetos de Lei de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, já aprovados de forma unânime no Plenário do Senado Federal  (PLS 281, 2012 e PLS 283, 2012) e atualmente em exame na Câmara de Deputados (agora como PL 3514, 2015 e PL 3515, 2015) tratando dos temas de comércio eletrônico, nacional e internacional, e de prevenção e combate ao superendividamento dos consumidores.

 

2.   O BRASILCON, entidade sem fins lucrativos, por ocasião da conclusão dos trabalhos do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, vem a público apresentar moção contra a adoção das diretrizes estabelecidas no “Pacto Global para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores”, assinado no Rio de Janeiro em 27 de abril de 2016, pleiteando pelo abandono total no sentido de não retroceder direitos dos consumidores assegurados no CDC, na jurisprudência e na prática de pequenas empresas do mercado que ficariam vinculadas às cláusulas modelo impostas no Pacto, e que um novo Pacto possa ser construído, tendo como premissas a proteção dos direitos fundamentais do consumidor.

 

Em um campo sensível em que a jurisprudência está a firmar posicionamentos não consolidados, com abertura para ouvir a sociedade civil e todos os agentes que atuam no sistema de defesa do consumidor, por ocasião da Audiência Pública designada para 09 de maio próximo, no Recurso Repetitivo 393, qualquer assentamento de posicionamentos que restrinjam o direito do consumidor deve ser visto com extrema cautela, principalmente por desequilibrar ainda mais a relação do fornecedor com o consumidor vulnerável. A adoção do Pacto, na forma como estabelecida no instrumento, coloca o consumidor em desvantagem  manifestamente excessiva, ao estabelecer, dentre outras questões, a forma de restituição dos valores pagos em caso de desistência do contrato de promessa ou comprae venda de imóveis na planta, contrariando jurisprudência reiterada sobre o tema. À mingua de dispositivo legal expresso para tratar do tema em nosso ordenamento, o Pacto impõe obrigações que, a pretexto de esclarecer a relação entre adquirente e a cadeia complexa de fornecedores, diminui direitos básicos do consumidor, correndo-se o risco de que tais obrigações sejam interpretadas em contrariedade aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e ao direito fundamental à moradia, assegurados na Constituição Federal. Em relação à restituição imediata de parcelas em caso de desistência, o Pacto contraria a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Qualquer prazo de tolerância unilateral contraria a sistemática de proteção ao consumidor, no momento em que se propõe justamente a aprovação de projeto legislativo de atualização do CDC (PL 3514/2015) para um olhar de tolerância do ordenamento jurídico com o consumidor superendivididado, além de introduzir novamente a cláusula mandato e contrariar o art. 30 em matéria de publicidade. Por isso, o Brasilcon posiciona-se no sentido de que o Pacto Global assinado seja abandonado e um novo Pacto possa ser construído, tendo como premissas a proteção dos direitos fundamentais do consumidor.

 

3.   O BRASILCON, entidade sem fins lucrativos, por ocasião da conclusão dos trabalhos do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, vem a público apresentar moção a favor da aprovação imediata do PLs 283, 2012, Projeto de Lei de Atualização do Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor (pedindo a todos os membors do Brasilcon que encaminhem aos Senhores e Senhoras Deputados e Senadores da República esta moção).

 

4.   O BRASILCON, entidade sem fins lucrativos, por ocasião da conclusão dos trabalhos do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, vem a público apresentar  moção por um maior apoio institucional dos Tribunais de Justiça aos projetos de tratamento ao superendividamento ao consumidor onde já existentes, bem como incentivo à sua instalação nos Estados e comarcas ainda não instalados. 

 

5.   O BRASILCON, entidade sem fins lucrativos, por ocasião da conclusão dos trabalhos do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, vem a público apresentar moção para presumir obstativo aos direitos do consumidor: a) garantias no crédito consignado que comprometam o mínimo existencial, especialmente no que tange ao FGTS e práticas das instituições financeiras e bancárias permitindo a exploração de pessoas idosas por terceiros ; b) o reajuste de plano de saúde na última faixa etária antecedente aos 60 anos.

 

O BRASILCON, entidade sem fins lucrativos, por ocasião da conclusão dos trabalhos do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, vem a público apresentar moção contra o PL 4148/2008, do Deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS) para a retirada do símbolo T nos produtos transgênicos e geneticamente modificados reduzindo direitos de informação e livre escolha dos consumidores brasileiros.