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Estatuto

Estatuto do BRASILCON em vigor, instituído na Assembléia Geral do Instituto por ocasião do 3º Congresso Internacional de Direito do Consumidor, realizado em Canela, Rio Grande do Sul, aos 13 de março de 1992, com as alterações aprovadas na Assembléia Geral do Instituto, realizada no dia 9 de março de 1994, por ocasião do II Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Brasília, e na Assembléia Geral do Instituto realizada em 29 de outubro de 1.995, ao ensejo do Congresso Internacional de Responsabilidade Civil, Congresso Brasileiro de Direito Ambiental e III Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, realizados em Blumenau-SC e com as alterações aprovadas na Assembléia Geral Ordinária do Instituto, realizada no dia 15 de setembro de 1997, em São Paulo-SP.

ESTATUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR

BRASILCON

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE

ARTIGO 1º - Sob a denominação de INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON, doravante Instituto, fica criada uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico, e de duração indeterminada.

PARÁGRAFO 1º - O Instituto tem sua sede social permanente na Capital Federal.

PARÁGRAFO 2º - Faculta-se a criação de seções estaduais do Instituto.

PARÁGRAFO 3º - As seções estaduais serão registradas localmente, regendo-se por Estatuto próprio em acordo com os objetivos e linhas gerais do Instituto.

PARÁGRAFO 4º - As seções apresentarão, anualmente, à Diretoria Executiva do Instituto relatório de suas atividades.

PARÁGRAFO 5º - A Diretoria Executiva fixará o valor e periodicidade da contribuição das seções do Instituto.

PARÁGRAFO 6º - Os associados das seções serão, automaticamente, membros do Instituto.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ARTIGO 2º - São objetivos do Instituto:

I - promover o desenvolvimento da Política e do Direito do Consumidor, levando em conta os aspectos multidisciplinares da proteção do consumidor;

II - encetar esforços visando à compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico-social, sempre com vistas a realização de um mercado transparente e justo;

III - desenvolver atividades de pesquisa, estudos, elaboração, coleta e difusão de dados sobre a proteção do consumidor;

IV - congregar especialistas, nacionais e estrangeiros, nas diversas disciplinas do conhecimento envolvidas diretamente com a proteção do consumidor;

V - promover atividades de formação e de especialização profissional na proteção do consumidor;

VI - prestar assessoria técnico-científica às associações de consumidores, aos organismos oficiais implementadores e a outras entidades, públicas ou privadas, que, direta ou indiretamente, estejam envolvidas com a questão da valorização do consumidor;

VII - incentivar a cooperação internacional na área da proteção do consumidor, promovendo programas de intercâmbio entre entidades, profissionais e estudantes brasileiros e estrangeiros;

PARÁGRAFO ÚNICO - Além das atividades mencionadas no caput deste ARTIGO, o Instituto poderá desempenhar outras, desde que compatíveis com seu objetivo de valorização do consumidor e aperfeiçoamento do mercado.

ARTIGO 3º - Para consecução de seus objetivos o Instituto utilizar-se-á, dentre outros, dos seguintes instrumentos:

I - manutenção de "Comissões Permanentes" e de "Comissões Especiais" para estudo e análise, sob o prisma técnico-científico, de questões relativas ao relacionamento consumidor-fornecedor;

II - promoção e realização de eventos, cursos, seminários e congressos sobre a matéria;

III - assinatura de convênios com entidades similares, universidades, centros de pesquisa, organismos governamentais, nacionais e internacionais, assim como com entidades supranacionais;

IV - elaboração e acompanhamento de projetos normativos de interesse do consumidor, bem como apresentação de sugestões e recomendações sobre o seu conteúdo;

V - publicação, através de editora de sua escolha, da Revista de Direito do Consumidor, do Jornal Justiça do Consumidor e da coleção de monografias Biblioteca de Direito do Consumidor.

VI - filiação à entidades nacionais, estrangeiras e supranacionais;

VII - concessão de bolsas de estudo, financiamentos ou repasse de financiamentos para projetos e pesquisas.

CAPÍTULO III

DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 4º - O Instituto é constituído por número limitado de associados.

ARTIGO 5º - Integram o Instituto:

a) os membros fundadores;

b) os membros honorários;

c) os membros correspondentes;

d) os membros efetivos;

e) os membros corporativos;

f) membros acadêmicos.

ARTIGO 6º - São membros fundadores todos os que participaram da reunião inaugural do Instituto, realizada durante o II Congresso Internacional de Direito do Consumidor, no Rio de Janeiro, em setembro de 1990, assim como os que estiveram presentes na Assembléia Geral de Instalação, Aprovação dos Estatutos Sociais e Eleição da Diretoria, ocorrida em Canela, Rio Grande do Sul, em 13 de março de 1992.

ARTIGO 7º - São membros honorários, além dos ex-presidentes do Instituto, as pessoas físicas que, a juízo da Diretoria, se destaquem na valorização do consumidor ou que, por suas obras ou títulos, mereçam essa distinção.

PARÁGRAFO 1º - A proposta de membro honorário será feita por dez membros, devendo ser aprovada por maioria de dois terços da Diretoria.

PARÁGRAFO 2º - A proposta recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorridos dois anos a contar da data da rejeição.

ARTIGO 8º - A primeira filiação ao Instituto se dará na condição de membro correspondente, podendo o associado após dois anos de sua inscrição, se tornar membro efetivo, na forma do artigo 9º deste estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO - O membro correspondente terá todos os direitos do membro efetivo, à exceção de votar e ser votado.

ARTIGO 9º - São membros efetivos as pessoas físicas que tiverem sua filiação ao Instituto aceita pela Diretoria.

PARÁGRAFO 1º - A admissão do membro efetivo será proposta por um dos membros de Diretoria, após dois anos da aceitação do mesmo como membro correspondente e submetida à aprovação por maioria simples da Diretoria.

PARÁGRAFO 2º - A proposta recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorridos dois anos a contar da data da rejeição.

ARTIGO 10º - São membros corporativos as pessoas jurídicas sem fins lucrativos que exerçam atividades de proteção do consumidor, assim como as universidades, instituições de pesquisa e similares.

ARTIGO 11º - São membros acadêmicos aqueles filiados aceitos que forem estudantes de graduação de curso universitário.

PARÁGRAFO 1º - O membro acadêmico terá todos os direitos do membro efetivo, à exceção de votar e ser votado.

PARÁGRAFO 2º - O membro acadêmico poderá tornar-se membro efetivo, após a conclusão de seu curso universitário, por indicação de um dos membros da Diretoria do Instituto, submetida à aprovação por maioria simples da Diretoria.

ARTIGO 12º - Perderá sua situação de associado aquele que deixar de recolher as contribuições devidas.

ARTIGO 13º - São direitos dos membros fundadores, honorários e efetivos:

a) concorrer a qualquer cargo dos órgãos superiores do Instituto, votando nas suas eleições e Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias;

b) participar das Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, com direito à voz e voto;

c) participar das atividades a que o Instituto esteja, direta ou indiretamente, ligado;

d) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração do Instituto;

e) convocar Assembléia Geral extraordinária para deliberar sobre questão relevante e urgente, nos termos do art. 30;

f) propor a admissão e a exclusão de associado.

PARÁGRAFO 1º - São direitos dos membros corporativos os elencados nas alíneas c) e d), deste ARTIGO.

PARÁGRAFO 2º - Somente os associados quites com suas obrigações sociais poderão gozar dos direitos acima especificados.

ARTIGO 14º - São deveres dos membros:

a) cumprir e fazer cumprir os Estatutos e deliberações dos órgãos superiores do Instituto;

b) participar da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária;

c) colaborar para a consecução dos objetivos do Instituto;

d) exercer o cargo para o qual foi eleito, salvo motivo relevante, plenamente justificado.

ARTIGO 15º - O desligamento do associado dar-se-á:

a) mediante pedido, por escrito, dirigido à Diretoria;

b) por deliberação da Diretoria, com recurso para o Conselho Consultivo, nos casos de infração a estes Estatutos e deliberações dos órgãos superiores do Instituto, assim como por conduta incompatível com a valorização do consumidor ou inidônea.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO

ARTIGO 16º - O patrimônio do Instituto será destinado exclusivamente à consecução dos objetivos sociais e constituir-se-á:

a) dos bens móveis e imóveis que possuir e seus frutos;

b) das contribuições dos associados;

c) das doações e subvenções públicas ou privadas, assim como dos legados;

d) do resultado de suas atividades e promoções.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

ARTIGO 17º - O Instituto é constituído dos seguintes órgãos:

a) Diretoria Executiva;

b) Grupo Executivo da Diretoria;

c) Assembléia Geral;

d) Conselho Científico;

e) Conselho Consultivo;

f) Conselho Fiscal, e.

PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os cargos de direção serão exercidos sem qualquer remuneração ou vantagens, excetuadas as despesas de representação, restritas a gastos efetivamente realizados e comprovados, sempre com aprovação prévia.

SEÇÃO I

DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 18º - A Diretoria Executiva, doravante Diretoria, é composta, dentre os membros fundadores, honorários e efetivos, no gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, pelos seguintes cargos:

I - Diretor Presidente;

II - Diretor 1º Vice-Presidente;

III - Diretor 2º Vice-Presidente;

IV - Diretor Secretário-Geral;

V - Diretor Financeiro;

VI - Diretor da Sede Administrativa;

VII - Diretor de Eventos;

VIII - Diretor de Comunicação;

IX - Diretor de Assuntos Legislativos;

X - Diretor de Apoio à Universidade, Pesquisas e Projetos;

XI - Diretores de Apoio à Magistratura;

XII - Diretores de Apoio ao Ministério Público;

XIII - Diretores de Apoio às Associações de Defesa dos Consumidores;

XIV - Diretor de Apoio aos Procons;

XV - Diretor de Assuntos Internacionais;

XVI - Diretor de Apoio à Advocacia dos Consumidores;

XVII – Diretor de Apoio à Advocacia Pública;

XVIII - Diretor da Comissão Permanente de Controle das Cláusulas Contratuais Abusivas;

XIX - Diretor da Comissão Permanente de Controle do Marketing;

XX - Diretor da Comissão Permanente de Responsabilidade Civil do Fornecedor;

XXI - Diretor da Comissão Permanente de Acesso à Justiça;

XXII - Diretor da Comissão Permanente de Meio-Ambiente e Consumidor;

XXIII - Diretor da Comissão Permanente da Concorrência;

XXIV - Diretor das Comissões das Câmaras Técnicas;

XXV - Diretor Regional Sul;

XXVI - Diretor Regional Sudeste;

XXVII - Diretor Regional Centro-Oeste;

XXVIII - Diretor Regional Nordeste;

XXIX - - Diretor Regional Norte.

PARÁGRAFO 1º - Os cargos de Diretoria serão preenchidos por eleição na Assembléia Geral, por mais da metade dos votos dos sócios presentes, podendo ocorrer reeleição somente uma vez para o mesmo cargo.

PARÁGRAFO 2º - Por deliberação da Diretoria Executiva poderão ser criados cargos de Diretores Adjuntos, com atribuições de auxiliarem os respectivos Diretores titulares, a serem providos mediante indicação do Presidente ou dos Diretores eleitos e por decisão da Diretoria.

PARÁGRAFO 3º - Perderá o mandato o membro da Diretoria que, sem justa causa, faltar a três reuniões consecutivas.

ARTIGO 19º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou, no mínimo, por cinco Diretores.

PARÁGRAFO 1º - A Diretoria completa (com todos os seus membros) reunir-se-á ao menos uma vez a cada semestre.

PARÁGRAFO 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a Diretoria deliberará por maioria simples dos votos dos seus membros.

ARTIGO 20º - Compete à Diretoria:

I - elaborar o plano de administração, o Regimento Interno e praticar os atos de gestão do Instituto;

II - executar as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Consultivo e do Conselho Científico;

III - administrar a entidade segundo os Estatutos e as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Consultivo e do Conselho Científico;

IV - preparar relatório anual das atividades do Instituto para apreciação da Assembléia Geral;

V - superintender estudos e pesquisas aprovados pelo Conselho Científico;

VI - sugerir ao Conselho Científico a realização de congressos, cursos e seminários, com os respectivos programas, fixando os requisitos de inscrição dos interessados;

VII - propor ao Conselho Científico a concessão de bolsas de estudo, prêmios e comendas;

VIII - criar e extinguir Comissões Especiais de trabalho, nomeando seus integrantes.

IX - aprovar a celebração de convênios e alienação de bens, assim como contratos que impliquem endividamento do Instituto, observado o disposto no ARTIGO 39;

X - convocar Assembléia Geral Extraordinária;

XI - pedir a revisão dos atos da Assembléia Geral, convocando-a novamente, num prazo não superior a trinta dias;

XII - fixar o valor e reajuste das contribuições devidas pelos associados;

XIII - resolver os casos omissos neste Estatuto.

ARTIGO 21º - O grupo Executivo da Diretoria é composto pelo Diretor Presidente, Diretor 1º Vice-Presidente, Diretor 2º Vice-Presidente, Diretor Secretário-Geral, Diretor Financeiro, Diretor de Eventos, Diretor da Sede Administrativa, Diretor de Comunicação e Diretor de Assuntos Internacionais e tem por função agilizar o dia a dia do Instituto.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Grupo Executivo compete participar, obrigatoriamente, de todas as reuniões do Instituto, ordinárias ou extraordinárias.

ARTIGO 22º - Todos os atos e documentos de natureza obrigacional do Instituto, inclusive cheques, serão assinados pelo Presidente, em conjunto com o Diretor Financeiro ou pelo Presidente com o Diretor Secretário Geral, ou pelo Diretor Financeiro em conjunto com o Diretor Secretário Geral.

PARÁGRAFO 1º - Por deliberação da Diretoria, os documentos obrigacionais poderão ser assinados por outros membros diretores.

PARÁGRAFO 2º - As despesas referidas no PARÁGRAFO primeiro do ARTIGO 15 serão aprovadas na forma do caput deste ARTIGO.

ARTIGO 23 º- Compete ao Presidente:

a) representar o Instituto nas suas relações com terceiros, em juízo, ou fora dele;

b) presidir as Assembléias Gerais e as reuniðes da Diretoria e fazer cumprir suas deliberações;

c) celebrar, juntamente com outro Diretor, convênios e contratos relacionados com os objetivos do Instituto;

d) autorizar a contratação de entidades e/ou pessoal técnico, para que o Instituto atinja seus objetivos;

e) superintender as atividades do Instituto;

f) dirigir a Revista de Direito do Consumidor e outras publicações do Instituto ou indicar quem o faça; e

g) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 24º - Compete aos Diretores Vice-Presidentes substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, sem prejuízo da execução de outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria.

ARTIGO 25º - Compete ao Diretor Secretário-Geral, além do disposto no art. 19:

a) auxiliar o Presidente na gestão do Instituto;

b) admitir e demitir os funcionários do Instituto e fixar as respectivas remunerações;

c) organizar e dirigir os serviços administrativos do Instituto;

d) redigir as comunicações da Diretoria;

e) elaborar os editais e a pauta das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

f) lavrar e subscrever as atas da Diretoria e da Assembléia Geral;

g) proceder à leitura das Atas e papéis de expediente nas reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

h) substituir o Diretor Financeiro nas suas faltas e impedimentos;

i) organizar e manter o cadastro geral dos sócios; e

j) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 26º - Compete ao Diretor Financeiro, além do disposto no art. 19:

a) coordenar as atividades financeiras e contábeis do Instituto, providenciando a organização e manutenção ordenada da sua contabilidade;

b) zelar pelo patrimônio do Instituto;

c) viabilizar a infra-estrutura necessária para as atividades do Instituto;

d) fazer recebimentos e pagamentos, bem como o recolhimento de valores à instituições financeiras indicadas pela Diretoria; e

ARTIGO 27 º- Compete ao Diretor da Sede Administrativa:

a) administrar a sede nacional do Instituto;

b) supervisionar o trabalho dos funcionários;

c) organizar a biblioteca do Instituto;

d) zelar pela manutenção e conservação do mobiliário, computadores, telefones e outros utensílios que guarnecem a sede do Instituto;

e) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 28º - Compete ao Diretor de Eventos:

a) organizar e superintender os eventos realizados pelo Instituto;

b) apresentar para aprovação da Diretoria o Programa Anual de Atividades;

c) coordenar a edição de publicações técnicas do Instituto; e

d) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 29º - Compete ao Diretor de Comunicação:

a) divulgar os trabalhos do Instituto;

b) dirigir o Jornal Justiça do Consumidor;

c) praticar outros autos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 30º - Compete ao Diretor de Assuntos Legislativos:

a) acompanhar as propostas de natureza legislativa de interesse do Instituto, reportando-se à Diretoria;

b) propor à Diretoria a formação de Comissão Especial para estudo e apresentação de sugestões sobre projetos de lei ou de atos normativos; e

c) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 31º - Compete ao Diretor de Apoio à Universidade, Pesquisas e Projetos:

a) promover intercâmbio e prestar apoio às universidades com vistas à introdução nos seus currículos da disciplina Direito do Consumidor, bem como incentivar e auxiliar na realização de cursos, seminários e outros eventos que tenham por fim a implementação do Direito do Consumidor;

b) incentivar e colaborar na realização de pesquisas e projetos relacionados com a defesa do consumidor;

c) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 32º - Compete aos Diretores de Apoio à Magistratura:

a) promover o intercâmbio com os órgãos de primeira e segunda instância da Magistratura dos Estados e Federal, bem como com os Tribunais Superiores, com vistas à realização de cursos, seminários, congressos e outros eventos relacionados com o Direito do Consumidor;

b) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 33º - Compete aos Diretores de Apoio ao Ministério Público:

a) promover o intercâmbio com os órgãos do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal, com vistas à realização de cursos, seminários, congressos e outros eventos relacionados com o Direito do Consumidor;

b) realizar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 34º - Compete aos Diretores de Apoio às Associações de Defesa dos Consumidores:

a) incentivar, auxiliar e apoiar os estudos, trabalhos, pesquisas, cursos, seminários e outros eventos desenvolvidos pelas associações nas suas respectivas áreas de atuação, com vistas à defesa do consumidor e implementação do Direito do Consumidor;

b) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 35º - Compete ao Diretor de Apoio aos Procons:

a) estimular, auxiliar e apoiar os estudos, trabalhos, pesquisas, cursos, seminários e outros eventos desenvolvidos pelos PROCONS nas suas respectivas áreas de atuação, com vistas à defesa do consumidor e implementação do Direito do Consumidor;

b) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 36º - Compete ao Diretor de Assuntos Internacionais:

a) promover e coordenar intercâmbios e contatos internacionais, com vistas à realização de cursos, seminários, congressos e outros eventos relacionados com o Direito do Consumidor;

b) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 37º - Compete ao Diretor de Apoio à Advocacia dos Consumidores:

a) promover o intercâmbio com os órgãos de classe dos Advogados, dos Estados e do Distrito Federal, com vistas à realização de cursos, seminários, congressos e outros eventos, com vistas à defesa do consumidor e implementação do Direito do Consumidor;

b) incentivar a especialização de advogados na defesa dos consumidores e apoiá-los nas suas contendas;

c) realizar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 38º - Compete aos Diretores das Comissões Permanentes

coordenar os estudos e trabalhos desenvolvidos por elas na área de sua especialização.

ARTIGO 39º - Compete aos Diretores Regionais:

a) realizar todas as atividades necessárias ao pleno desenvolvimento dos objetivos do Instituto, especialmente na sua Região, podendo receber delegação expressa dos demais Diretores para prática de atos e tarefas específicas;

b) coordenar as atividades das subseções do Instituto nos Estados de sua Região; e

c) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 40º - Compete ao Diretor de Apoio à Advocacia Pública:

a) promover o intercâmbio com os órgãos de classe dos Advogados Públicos, dos Estados e do Distrito Federal, com vistas à realização de cursos, seminários, congressos e outros eventos, com vistas à defesa do consumidor e implementação do Direito do Consumidor;

b) incentivar a especialização de Advogados Públicos na defesa dos consumidores e apoiá-los nas suas contendas;

c) realizar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 41º - Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria, seu substituto será escolhido pelo Conselho Científico dentre os membros do Conselho Consultivo.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 42º - A Assembléia Geral, composta pelos membros fundadores, honorários e efetivos, é o órgão máximo e soberano do Instituto.

ARTIGO 43º - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, a cada ano, preferencialmente na semana do "Dia Mundial do Consumidor" (quinze de março), e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente, por quaisquer dos Presidentes dos Conselhos Científico, Consultivo ou Fiscal, ou por 20% (vinte por cento) dos associados, em cada uma de suas categorias.

ARTIGO 44º - Em primeira convocação a presença mínima necessária é de metade mais um dos membros com direito a voto.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em segunda convocação, com intervalo mínimo de meia hora, a Assembléia terá início com qualquer número de associados com direito a voto.

ARTIGO 45º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 15 dias, mediante comunicação escrita que conterá data, horário, local e a ordem do dia.

ARTIGO 46º - Compete à Assembléia Geral:

a) eleger, com mandatos coincidentes, a Diretoria Executiva, o Conselho Consultivo, o Conselho Científico e o Conselho Fiscal;

b) reformar os Estatutos;

c) aprovar o Regimento Interno;

d) apreciar o relatório da Diretoria relativo às atividades do Instituto no ano anterior e o plano de ação para o ano seguinte;

e) apreciar o balanço financeiro do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, bem como a previsão orçamentaria para o exercício seguinte;

f) decidir sobre a dissolução e liquidação do Instituto;

g) deliberar sobre qualquer outro assunto submetido à sua apreciação pelos demais órgãos do Instituto.

SEÇÃO III

DO CONSELHO CIENTÍFICO

ARTIGO 47º - O Conselho Científico será composto de até treze membros, com mandato de dois anos, eleitos pela Assembléia Geral, dentre os membros honorários, fundadores e efetivos.

PARÁGRAFO 1º - Só pode concorrer ao Conselho Científico o membro que, indicado por no mínimo dez membros da Diretoria, cumulativamente:

a) seja ou tenha sido professor universitário;

b) tenha curso de pós-graduação, a nível mínimo de mestrado;

c) tenha publicação (artigos ou livros) em tema de proteção do consumidor;

PARÁGRAFO 2º - Os membros do Conselho Científico escolherão entre si o seu Presidente e o seu Vice-Presidente, cabendo àquele convocar e presidir as reuniðes e a este secretariar os trabalhos.

PARÁGRAFO 3º - Os requisitos de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser dispensados no caso de membro indicado que tenha notável saber jurídico.

ARTIGO 48º - Compete ao Conselho Científico:

a) propor e deliberar sobre a política científica do Instituto;

b) opinar sobre acordos de cooperação científica;

c) aprovar a indicação de membros honorários;

d) escolher o "Profissional Consumerista" do ano;

e) aprovar a concessão de prêmios e homenagens;

f) analisar e aprovar os projetos científicos, pesquisas e pareceres do Instituto;

g) propor à Diretoria a realização de cursos, seminários e congressos; e

h) realizar tarefas específicas que sejam solicitadas pela Diretoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Científico reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

ARTIGO 49º - O Conselho Consultivo será composto de até vinte e cinco pessoas dotadas de notável experiência, destaque ou conhecimento científico na questão da valorização e proteção do consumidor, eleitas pela Assembléia Geral, por um mandato de dois anos, dentre os membros honorários, fundadores e efetivos.

PARÁGRAFO 1º - Admite-se, excepcionalmente, a escolha de não associado para integrar o Conselho Consultivo.

PARÁGRAFO 2º - Cabe à Assembléia Geral escolher também o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Consultivo.

ARTIGO 50º - Compete ao Conselho Consultivo

a) traçar a política do Instituto, suas prioridades e seus programas ou ações;

b) opinar sobre qualquer matéria que entenda relevante em relação aos objetivos do Instituto.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 51º - O Conselho Fiscal será composto por cinco membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois anos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Conselho Fiscal não poderão acumular qualquer outro cargo do Instituto.

ARTIGO 52 º- Compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar as contas do instituto, examinando e visando toda a documentação contábil, no original ou em fotocópias autenticadas;

b) sugerir à Diretoria medidas ou processos que visem reduzir custos;

c) emitir parecer sobre o balanço anual e a previsão orçamentária;

d) opinar sobre despesas extraordinárias, aquisição e venda de bens imóveis.

ARTIGO 53º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano, e, extraordinariamente, quando julgar necessário.

ARTIGO 54º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si o seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo àquele convocar e presidir as reuniões e a este secretariá-las.

CAPÍTULO VI

DA DISSOLUÇÃO

ARTIGO 55º - O Instituto só poderá ser dissolvido quando enfrentar dificuldades insuperáveis para o cumprimento de seus objetivos e sempre por decisão da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com aprovação de dois terços dos membros presentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Extinta a associação, pagos todos os compromissos, o remanescente dos seus bens será destinado a uma ou mais entidades sem fins lucrativos e que seja registrada no Conselho Nacional de Serviço Social - MAS.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 56º - O Instituto poderá aplicar progressivamente as penas de advertência, suspensão e exclusão do quadro de associados, por decisão da Diretoria, nos seguintes casos:

a) transgressão ou desacato aos órgãos do Instituto, ou prática de atos que deponham contra o Instituto ou seus membros;

b) descumprimento dos Estatutos, Regimento Interno, regulamentos e decisões do Instituto; e

c) conduta incompatível com a proteção do consumidor ou inidônea.

ARTIGO 57º - Os membros não responderão, nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações do Instituto, ou por aquelas em nome dele contraídas.

ARTIGO 58º - Além de outros registros exigidos pela legislação, o Instituto será registrado no Conselho Nacional do Serviço Social - MAS.

ARTIGO 59º - Toda e qualquer alteração estatutária deverá ser aprovada por dois terços dos membros presentes à Assembléia Geral, de cuja convocação tenha constado proposta nesse sentido.