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A sociedade de informação dá a tônica da nova relação de consumo

25 MAIO 2018

Por: Por Amanda Flávio de Oliveira / www.conjur.com.br

NOTÍCIA

Desde segunda-feira (21/5), em torno de 1.100 congressistas encontram-se reunidos no Hotel Tívoli, em São Paulo, para discutir os principais temas em Direito do Consumidor atualmente.

Embora os temas clássicos sempre se façam presentes, mesmo porque problemas históricos, infelizmente, persistem, a grande pauta do congresso encontra-se no mercado digital, na nova economia e seus desafios. Bitcoin, fintechs, compliance, internet das coisas e contratos eletrônicos são alguns dos temas inéditos tratados no evento, que está em sua 14ª edição.

Um dos painéis muito elogiados discutiu o mercado digital e a interseção das políticas concorrenciais e consumeristas. Contando com a presença do titular da Secretaria de Promoção da Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda, João Manoel Pinho de Mello, além do superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro; da conselheira do Cade Cristiane Alkmin; do advogado Gabriel Dias; e dos professores Daniel Firmato e Paula Forgioni, o painel evidenciou, entre outras questões, a imperiosidade de que todos os atuantes nas duas matérias estejam envolvidos com o desafio de criar um mercado efetivamente competitivo no Brasil. Nessa linha, foi feito um apelo para que a defesa do consumidor não se engaje no combate à abertura do mercado brasileiro. Defendeu-se o entendimento de que a abertura de mercado é absolutamente pró-consumidor.

O tema do cadastro positivo e da regulação dos bancos de dados foi tratado, pela conselheira Cristiane, como mote para evidenciar a importância da compreensão interdisciplinar de matérias que, necessariamente, importam à política antitruste e consumerista nacional. Na opinião da conselheira, o cadastro positivo constitui uma agenda para diminuir os juros médios no Brasil.

Esse assunto também foi, na manhã desta quarta-feira (23/5), tema de um painel específico, em que o palestrante estadunidense Tom Hadley afirmou que o modelo de banco de dados utilizado pelo Brasil atualmente precisa ser aprimorado para estimular a concessão de crédito mais seguro e promover a inclusão financeira. No mesmo painel, Laura Mendes, professora da Universidade de Brasília, preocupou-se com os algoritmos utilizados, não apenas no contexto dos bancos de dados, mas em toda a economia digital. Por sua vez, o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bessa, evidenciou a importância da confiança e da informação para a boa regulação dos dados.

No painel sobre fraude e sonegação de combustíveis, evidenciou-se a alta tributação incidente sobre os combustíveis e os limites de atuação da agência reguladora do setor, a ANP. Mencionou-se, também, o excesso de guichês regulatórios a que as empresas devem atendimento, o que causa ineficiência e excesso de burocracia estatal, com claras consequências indiretas para o consumidor. Diferenciou-se, mais uma vez, paralelismo de preços e cartel, esses dois conceitos muito comumente confundidos pela população em geral.

O fascínio das criptomoedas, especialmente o bitcoin, foi um dos painéis mais concorridos, com aproximadamente 600 pessoas participando. Nas palavras do professor da USP Bruno Albertini, “é melhor a gente ir se acostumando com as criptomoedas!”. De forma leve, o professor, cuja formação é em Engenharia da Computação, apresentou para uma plateia formada majoritariamente por juristas os conceitos essenciais e os fatos que envolvem o surgimento e a consolidação de uma nova solução monetária, de natureza eminentemente privada. Por sua vez, o chefe adjunto do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central do Brasil, Fábio Lacerda, advertiu para o fato de que os Estados nacionais se preocupam com a utilização das criptomoedas para fins ilícitos. Defendeu que as criptomoedas não devem ser vistas como investimento e falou sobre a proposta regulatória que vem prevalecendo no Brasil de tão-somente alertar os usuários sobre riscos e regras aplicáveis.

O evento ainda transcorre ao longo de todo o dia. Em pauta, solução de processos conflitivos em Direito do Consumidor, defesa do consumidor nas demandas repetitivas, contribuições da Law and Economics para a proteção do consumidor, economia compartilhada e proteção do consumidor, publicidade e novas mídias, fintechs, entre outros. O encerramento ficará a cargo da professora portuguesa Teresa Moreira, chefe da área de Direito do Consumidor e da Concorrência da UNCTAD/ONU, que falará sobre “O Direito do Consumidor e privacidade em uma sociedade digital”.

Este já é o maior evento em Direito do Consumidor do Brasil em relação ao número de participantes. Tem sido, notoriamente, um evento de alta qualidade, em decorrência da excelência das palestras que vêm sendo proferidas. Espera-se que os debates que estão sendo travados revelem-se transformadores no desafio conjunto de desenvolvimento nacional.

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