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Cliente terá crédito para consumir tempo pago e não utilizado em estacionamentos no Rio

Lei regulamentada pelo prefeito Marcelo Crivella prevê que créditos deverão ser garantidos por até 180 dias, sob pena de multa. Empresas têm 30 dias para se adequar

08 MARÇO 2019

Por: https://oglobo.globo.com/rio/cliente-tera-credito-para-consumir-tempo-pago-nao-utilizado-em-estacion

NOTÍCIA

Uma antiga reivindicação de usuários de estacionamento será atendida. Como antecipado pelo O GLOBO, o prefeito Marcelo Crivella regulamentou nesta sexta-feira a lei que garante aos clientes o tempo pago pelo serviço que não tenha sido integralmente utilizado nos estabelecimentos.O decreto nº 45.696 foi publicado no Diário Oficial do Município. A medida não abrange estacionamentos em vias públicas.

Apesar de ter sido regulamentada pelo prefeito, a lei que garante aos clientes de estacionamentos privados o direito a saldos não usados está suspensa pela justiça há um mês. Ela está sendo questionada por uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Shoppings Centers.

Quando a lei entrar em vigor, aqueles minutos a mais em estacionamentos particulares, que não completam uma hora cheia, poderão ser guardados e utilizados pelo consumidor numa próxima visita ao local, dentro de um prazo de 180 dias. A lei é de autoria do vereador Carlos Eduardo (SD).

— Se foram gastos R$ 15 pelo período de até duas horas em um shopping ou supermercado, mas o motorista ficou só uma hora e um minuto, ele poderá usar gratuitamente 59 minutos quando voltar lá, em um prazo de até 180 dias, por meio de cadastro do CPF — explica Carlos Eduardo.

O prefeito Marcelo Crivella antecipou ao GLOBO que estacionamentos com cobrança de vagas terão 30 dias para se adaptarem à medida.

— Em caso de descumprimento, será aplicada multa de cem vezes o valor da hora cobrada — afirmou o prefeito.

A fórmula
O valor do crédito será contabilizado seguindo uma fórmula básica de subtração. O crédito obtido será o montante pago em reais reduzido pelo proporcional ao utilizado. O cliente deve receber um tíquete de crédito do qual conste o CPF do cliente, o respectivo valor e a data de respectiva expiração.

Ou seja: o estacionamento deve esclarecer ao cliente quanto cada minuto pago vale em reais e o quanto o cliente não utilizou. Com isso, poderá retornar ao estacionamento com o tíquete para utilizar desta "sobra" de horas. Cabe ressaltar que a implementação é intransferível, somente podendo ser utilizada pela própria pessoa.

Ao retornar para o estacionamento, o cliente deve conter consigo o tíquete que demonstra o crédito, o CPF e a validade — fornecido no ato do pagamento anterior.

A fórmula terá de ficar exposta à vista dos clientes do estacionamento, de forma com que possam conferir o valor de crédito a que tem direito. A lei não sei aplica a estacionamentos em vias públicas.

Legalidade na medida
Leis com objetivo de baratear estacionamentos já haviam sido aprovadas por vereadores, mas, como tentavam estipular um preço máximo, caíam na inconstituclionade por interferir em algo que deveria ser estipulado pelo iniciativa privada. Desta vez, o especialista em direito administrativo e constitucional Manoel Peixinho acredita que o texto regulamentado nesta sexta pela prefeitura não será derrubado:

— Esta lei legisla sobre direito do consumidor e não sobre direito civil. É uma lei que pretende evitar o enriquecimento ilícito, porque cria um sistema mais justo que permite ao consumidor ter um desconto no tempo que ele não usou anteriormente. Aliás, seria bom que o Congresso legislasse para todo Brasil inspirado nessa lei municipal.

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