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Lei do Cadastro Positivo é compatível com os princípios consagrados no direito internacional e no Código de Defesa do Consumidor

04 OUTUBRO 2018

Por: https://www.terra.com.br/noticias/dino/lei-do-cadastro-positivo-e-compativel-com-os-principios-consa

NOTÍCIA

A lei 12.414/2011 do Cadastro Positivo (CP) reforça a existência dos "fair information principles", que são fortes não apenas na Europa, como no Canadá e Estados Unidos, e que têm relação direta com os bancos de dados dos consumidores. Os princípios da justiça no tratamento das informações são, entre outros, publicidade, acesso ou participação, integridade ou segurança e reparação.

Esses princípios estão previstos nos artigos 5º, 6º e 7º da lei do CP, observa Elias Sfeir, presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), acrescentando que há ainda o princípio da finalidade, que autoriza o uso dos dados apenas para o propósito definido pela própria legislação do CP. "O projeto de lei 441/2017, que altera a lei do CP para o modelo opt-out, de inclusão automática do consumidor com possibilidade de saída a qualquer momento, mantém esses princípios e caminha em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 28 anos em setembro", completa.

No dia 11 de setembro de 1990, o CDC, que regula o relacionamento entre o consumidor e os fornecedores de bens e serviços, foi sancionado pelo governo brasileiro. A lei se baseou nas diretrizes definidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para a proteção do consumidor. Conhecido em inglês como United Nations Guidelines for Consumer Protection, o documento data de 1985 e serviu como inspiração para a legislação brasileira e a de muitos outros países.

O CDC, no artigo 43, consagra os mesmos princípios disponíveis na lei do CP. Em relação à publicidade, entende que o consumidor tem o direito de ser notificado sobre o uso de suas informações pessoais. Já o acesso ou participação é o direito reservado ao consumidor de acessar suas informações nos bancos de dados. Não apenas consultar, como exigir correção dessas informações. O princípio da integridade ou segurança, estabelece que a informação seja exata. Não pode haver imprecisão.

Por fim, a reparação diz respeito a formas de garantir que os princípios anteriores sejam respeitados. O CDC define a responsabilidade solidária como instituto de responsabilização, o que significa que todas as empresas da cadeia de fornecimento são igualmente responsáveis pela reparação dos danos, independentemente de terem causado, salvo se provarem que o serviço não tinha defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O PLP 441/2017, que altera a lei do Cadastro Positivo, estabelece como válido o registro de informações necessárias para a geração da nota de crédito que se baseia no histórico de crédito, fator fundamental para a tomada de decisão de concessão de crédito ou realização de negócios com segurança. Sendo assim, o uso de informações pessoais sensíveis para fins de concessão de crédito é terminantemente proibido, de acordo com o artigo 3º, parágrafo 3º, inciso II, da lei do CP cujo conteúdo é preservado pelo projeto de lei.

Vale lembrar que, de acordo com o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (de número 13.709/2018), sancionada recentemente pelo presidente da República, dado pessoal sensível envolve informações sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ou ainda qualquer dado referente à saúde ou à vida sexual, bem como genético.

Ainda de acordo com o artigo 3º, parágrafo 3º, da lei do Cadastro Positivo, cujo conteúdo é preservado pelo PLP 441/2017, encontra-se no inciso I, dispositivo que limita expressamente o uso de informações não vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor.

Ou seja, essa utilização precisa obedecer à regra de adequação e necessidade, sendo consideradas excessivas as informações que fujam daquelas usadas para geração da nota de crédito. No artigo 5º, como define a Lei Geral de Proteção de Dados, os direitos do cadastrado são citados um a um, como ter seus dados utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados e a possibilidade de solicitar impugnação de informação errada anotada no banco de dados. No artigo 7º, inciso X, a LGPD endereça o uso dos dados pessoais para proteção de crédito, remetendo à legislação específica.

"Pelos motivos expostos", conclui Sfeir, "fica evidente que o projeto de lei que altera a lei do Cadastro Positivo está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e com a Lei Geral de Proteção de Dados, constituindo assim um arcabouço legal respeitável para a proteção dos consumidores no Brasil".

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