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Os desafios para o Código de Defesa do Consumidor

Nos 28 anos da lei, especialistas falam sobre avanços e necessidade de atualização

12 SETEMBRO 2018

Por: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/os-desafios-para-codigo-de-defesa-do-consumid

NOTÍCIA

 

 

Em comemoração aos 28 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), representantes dos principais órgãos de Defesa do Consumidor ressaltam os avanços que a lei trouxe à população. Entre eles, o direito à informação clara e ostensiva, ressarcimento em dobro em casos de cobrança indevida, fim de valor mínimo para compras em cartões e o isenção de responsabilidade do cliente em caso de perda de comanda em estabelecimentos.

Vitor Hugo do Amaral, secretário geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), diz que o princial desafio do CDC está em acompanhar a complexidade das relações de consumo, em especial diante do cenário de endividamento dos consumidores e das relações decorrentes das novas tecnologias.:

— Temos uma das melhores legislações do mundo que trouxe normas de proteção em saúde e segurança do consumidor (prazos de validade, informações sobre composição, nutrientes de produtos), direitos básicos dos consumidores como informação, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, coibição eficiente de danos, facilitação de acesso à justiça, a criação do sistema nacional de defesa do consumidor e dos órgãos de defesa do consumidor (Procons). O desafio posto ao consumidor está no seu empoderamento, a partir do conhecimento de direitos e na efetiva prestação da tutela jurídica.

Apesar de o direito à informação clara, precisa e ostensiva sobre produtos e serviços ser um dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Código, a coordenadora de atendimento do Procon-RJ, Soraia Panella, diz que essa ainda é uma questão que precisa ser trabalhada em diferentes setores da economia:

— Muitos dos problemas que chegam ao Procon Estadual passam pela falta de informação ao consumidor. Portanto é importante que o consumidor conheça os direitos que o Código garante a ele — ressalta.

Para Henrique Lian, diretor de Ralações Institucionais e Mídia da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), apesar dos benefícios, a lei ainda carece de atualização:

— O código ajudou a criar uma cultura de respeito para melhorar a relação de consumo. No entanto, muitas regras ainda devem ser revistas porque surgiram diversas mudanças nos padrões de consumo, como o comércio eletrônico, por exemplo, que não existia há 28 anos, quando o CDC foi criado.

 

 

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