Área do associado
[BRASILCON]

Sanção Integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

31 JULHO 2018

Por: BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor

Atualizado em 06/08/2018 14:16

NOTÍCIA

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) apoia a sanção integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por considerá-la um grande avanço para a proteção dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro na sociedade da informação.

 

A LGPD é fruto de um processo legislativo transparente e com grande participação dos setores envolvidos. Desde a sua formulação, na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, ele passou por duas consultas públicas (2010 e 2015) a partir de um processo democrático e participativo, que resultou em um total de quase 2.000 contribuições de todos os setores da sociedade.

 

A Lei empodera o consumidor brasileiro de modo que ele se torna o protagonista das decisões sobre o uso de seus dados e traz mais segurança jurídica para o mercado de consumo, hoje amplamente baseado no processamento de dados dos consumidores para a personalização de produtos, serviços e marketing.

 

A defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são dois lados da mesma moeda: ambas visam proteger o cidadão de um desequilíbrio de poderes que possa afetar a tomada de uma decisão livre, autônoma e informada. Enquanto a defesa do consumidor busca reequilibrar a relação entre consumidor e fornecedor no mercado de bens e consumo, a proteção de dados diz respeito ao reequilíbrio entre controlador dos dados pessoais e o titular, que muitas vezes desconhece como se dá o tratamento de dados, suas finalidades ou os seus potenciais riscos.

 

Embora a Proteção de Dados seja uma disciplina mais ampla e aplicável a outras situações para além do mercado de consumo, ela é também um mecanismo poderoso para proteger a privacidade dos consumidores.

 

Com isto em consideração, o Legislador promoveu o diálogo entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor, ao prever expressamente como fundamento da proteção de dados a defesa do consumidor, no seu art. 2º, VI, e ao determinar, no art. 45, que as hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Finalmente, a complementaridade entre ambas as leis é consolidada no art. 64, que estabelece que os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em o Brasil seja parte. Este artigo, inspirado no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, traz para a proteção de dados o diálogo das fontes, que é aplicação harmônica e coordenada de normas de um sistema jurídico.                                  

                                                              

O BRASILCON entende que a última versão da LGPD, com as emendas de redação aprovadas pelo Senado Federal, não produziu mudanças de mérito, nem enfraqueceu a defesa do consumidor; ao contrário, por meio dos seus fundamentos, princípios, direitos e previsão da autoridade de aplicação da norma, a lei fortalece a proteção do consumidor e consolidou a integração e diálogo entre a LGPD e a legislação consumerista.

 

Resta claro, que a efetiva proteção do consumidor brasileiro em pleno século XXI requer uma arquitetura regulatória de proteção de dados pessoais: a sanção integral da LGPD constitui um importante passo para proteger a dignidade do consumidor e garantir mais inovação e mais competitividade entre os serviços que utilizam dados pessoais de forma sustentável e adequada.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS