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Notícia postada em 03/11/2016
Consumidora não deve sucumbência por inscrição abusiva no SPC mesmo com outros registros
Fonte: migalhas.com.br - 1° de novembro de 2016

A 3ª turma do STJ reformou acórdão e afastou ônus da sucumbência da mulher que teve nome inscrito no cadastro de forma abusiva.

A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma consumidora que tomou conhecimento da inscrição do seu nome no SPC, sem que tivesse sido previamente comunicada disso.

A mulher alegou afronta ao CDC, e pediu o cancelamento dos registros efetuados. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o acórdão fixou a retirada do registro feito de forma abusiva. Contudo, manteve a sucumbência à recorrente pois permaneceu incluída no cadastro por conta da existência de outros registros não discutidos na demanda.

No recurso especial, a consumidora alegou que a sucumbência deve ser direcionada à recorrida, que foi condenada ao cancelamento dos registros negativos em nome da parte autora.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, concordou com a tese e afastou integralmente o ônus da sucumbência da recorrente, imputando à recorrida. A decisão foi unânime.

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