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Notícia postada em 10/10/2016
Operadora de telefonia celular em Uberlândia é condenada por não informar claramente sobre suas taxas de serviço
Fonte: mpmg.mp.br - 07 de outubro de 2016

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da Justiça de Primeira Instância que condenou a Algar Celular S.A. (CTBC) pela falta de informação sobre o preço do roaming (sistema que permite ao usuário de telefonia móvel utilizar seu aparelho quando está fora da área de abrangência da sua operadora) aos consumidores de Uberlândia, cidade do Triângulo Mineiro.

A medida foi solicitada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Ação Civil Pública (ACP), após a instituição receber reclamações de consumidores. Na apuração, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia concluiu que a operadora não informou claramente os valores que cobraria dos clientes que acessassem internet fora da área de cobertura da CTBC.

Consumidores relataram que “a cobrança das taxas os surpreendia, de forma que somente eram informados dos exorbitantes valores cobrados pelo serviço de roaming após sua utilização fora de Uberlândia”. Com base nas provas, a Justiça de Primeira Instância proibiu a Algar de incluir o nome de consumidores nos órgãos de proteção ao crédito até a divulgação clara das taxas do serviço.

A empresa também foi proibida de cobrar pela utilização do roaming de quem tenha parcelado dívida do plano de telefonia. Além disso, foi determinado à CTBC a retirada do nome daqueles que contestaram os valores cobrados e que a operadora tenha incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento pelo serviço.

Para o promotor de Justiça Fernando Martins, autor da ACP, as provas colhidas demonstraram “que a divulgação dos detalhes referentes ao serviço de transmissão de dados e da respectiva tarifação é deficiente”, o que, segundo ele, contraria o princípio da informação previsto em artigos do Código de Defesa do Consumidor. “O princípio da transparência nas relações de consumo é essencial para assegurar a legalidade dos contratos de prestação de serviço”, afirmou.

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