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Proteção do Consumidor e Consumo Sustentável

                                   Mônica Yoshizato Bierwagen é advogada, membro colaboradora da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e autora da obra Princípios e Regras de Interpretação dos Contratos no NCC (2.ª ed., Editora Saraiva, 2003). I – Noções Gerais Em 1972, na Conferência de Estocolmo, quando se abordou pela primeira vez a produção dos países ricos como causa concorrente da degradação do meio ambiente, essa perspectiva marcou uma nova etapa no pensamento ambientalista: concluindo que origem dos problemas ambientais não se localizava exclusivamente na questão demográfica, como antes se pensava, mas também nos processos produtivos(1) , que exerciam grande pressão sobre os recursos naturais, através da extração não planejada de insumos e geração de resíduos poluentes, os métodos e as técnicas das atividades industriais foram conduzidos ao centro dos debates na arena internacional. Embora tal concepção tenha impulsionado uma revisão desses processos e a implantação de métodos mais eficientes de gestão ambiental, no ano de 1987, o Relatório Nosso Futuro Comum(2) , da Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento, retomando as questões suscitadas em Estocolmo e enfatizando a pobreza e a miséria como causas principais da degradação ambiental, lança o conceito de desenvolvimento sustentável(3) , cuja proposta seria a compatibilização do crescimento econômico das nações em desenvolvimento com o equilíbrio do meio ambiente, de maneira a garantir a satisfação das necessidades das gerações presentes e futuras. Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, marca o início do terceiro momento evolutivo do debate ambiental internacional. Segundo a Agenda 21 – documento produzido nessa Conferência –, o consumo na atualidade é desequilibrado: enquanto alguns consomem demais (caso do segmento mais rico da humanidade) outros não conseguem ser atendidos nas suas mínimas necessidades, como alimentação, saúde, moradia e educação, o que acarreta pressões, ainda que de formas diferentes, sobre o meio ambiente(4). Entretanto, apenas a melhoria das condições de vida das populações mais pobres e a eficiência dos processos produtivos não seriam, de per se, suficientes para garantir o equilíbrio do meio ambiente, até porque, mesmo que se chegasse a um ponto ideal de produção (manejo equilibrado dos recursos naturais, otimização do uso de fontes de energia e reciclagem de todo o lixo doméstico e industrial), as fontes de recursos não seriam capazes de suprir a necessidade de consumo (nos padrões que hoje se consome) da maioria dos habitantes do planeta(5). Assim, passou-se a falar em consumo sustentável, que consistiria num modo de consumir capaz de garantir não só a satisfação das necessidades das gerações atuais como também das futuras. Isso significa não só o consumo de bens produzidos com tecnologia e materiais menos ofensivos ao meio ambiente, utilização racional dos bens de consumo, evitando-se o desperdício e o excesso e, no momento pós-consumo, a disposição de eventuais resíduos de forma a evitar ou minorar prejuízos ambientais, mas igualmente – e, com absoluta urgência –, ações no sentido de rever padrões insustentáveis de consumo e minorar as desigualdades sociais. Trata-se, portanto, de uma proposta ambiciosa que requer mais do que investimentos em tecnologias menos agressivas ao meio ambiente e a reciclagem de resíduos; trata-se de criar uma nova perspectiva de vida para a humanidade como um todo e que obrigatoriamente implicará o repensar de valores e expectativas para o futuro. Afinal, por mais avançada a tecnologia e por mais que se recicle o lixo, há uma limitação de recursos naturais e até mesmo, de espaço físico do planeta. Nesse contexto, fala-se, sobretudo, no surgimento de uma “justiça ambiental” ou “ética ambiental”(6) , pois, em tempos em que a humanidade enfrenta tantas desigualdades sociais, separando o mundo entre os que têm uma vida ostentatória e de consumo sem limites e os que não têm o que comer e vestir, é inegável que se atravessa um período de grave crise ética, pela sobreposição de valores individualistas e consumistas aos de justiça e solidariedade humanas; pela negação da responsabilidade pela vida de todos os seres do planeta. O consumo sustentável, portanto, sugere não apenas a reformulação do sentido de proteção do consumidor, já que propõe mudanças nos padrões de consumo e a inclusão de sujeitos que até então se entendiam alheios a esse universo, mas principalmente impõe a criação de mecanismos de proteção mais abrangentes, que passem a tutelar, de maneira integrada, o bem ambiental. No plano jurídico interno, as questões em torno do consumo sustentável demandam a releitura integrada de diversos dispositivos constitucionais, com especial atenção (mas não só) aos art. 1.º, III (princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil), art. 3.º, III (a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais como objetivo a ser alcançado), art. 5.º, XXXII (proteção do consumidor) e art. 225 (proteção do meio ambiente), sendo certo que outras disposições, como a que prevê o direito de informação e de educação (arts. 5.º XIV e art. 205) também estão implicadas. Como visto, o tema é vasto e não se restringe apenas à resolução de questões tipicamente ambientais ou consumeristas, mas se envereda por um universo muito maior, onde as respostas não estão localizadas exclusivamente no campo do direito. Daí a opção por limitar nosso estudo – porquanto mais adequado para um trabalho da natureza e do porte deste – à análise da noção de proteção do consumidor segundo a proposta do consumo sustentável, tanto para garantir a objetividade necessária como para expor, ainda que de maneira perfunctória, as sua implicações mais evidentes e diretas. II – O consumo sustentável na legislação brasileira Édis Milaré lembra que o consumo sustentável não é totalmente desconhecido pelo direito brasileiro e cita, em seu Direito do Ambiente, diversas disposições, inclusive da própria Constituição, destinadas à tutela do consumidor e do meio ambiente: a qualidade de vida e a dignidade humana como fundamento constitucional da proteção do meio ambiente e do consumidor; a Política Nacional do Meio Ambiente, quando estabelece por princípios a “ ‘racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar’, ‘planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais’ e ‘incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais’ (Lei n.º 6.938/81, art. 2.º, II, III e IV, respectivamente)” e como objetivos, “o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais” e o “desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais’ (Lei n.º 6.938/81, art. 4.º, III e IV, respectivamente)”; a Lei da Ação Civil Pública, ao consignar sua aplicação em ações de responsabilidade por danos morais e materiais causados ao meio ambiente e ao consumidor; e, por fim, o CDC, ao determinar a aplicação de suas disposições processuais ao meio ambiente(7). Como o mesmo Autor comenta, apesar de os assuntos pertencerem a agendas distintas, o que se visa em termos de consumo sustentável, “é uma perspectiva holística da proteção do meio ambiente e do consumidor, casando as duas agendas, sempre que possível, com a preocupação de agilizar e otimizar a sua implementação”, de modo a “acentuar a necessidade de o consumidor, para além dos seus direitos, pensar também na sua contrapartida de deveres para com o meio ambiente; esta consiste, em síntese, na busca da sustentabilidade ambiental em todas as demandas que exerce sobre bens e serviços a fim de satisfazer às suas necessidades reais, condicionadas à disponibilidade da mesma forma real dos recursos ambientais”(8). Seguindo a linha de raciocínio do Autor, ousamos complementar o rol sugerido, para incluir o direito de informação, de educação e o aspecto extrafiscal dos tributos, instrumentos de inegável influência sobre o comportamento do consumidor. Os primeiros – direito de informação e educação – são essenciais para a conscientização da população em geral. A Agenda 21, a propósito, sugere que “os Governos, em cooperação com a indústria e outros grupos pertinentes, devem estimular a rotulagem com indicações ecológicas e outros programas de informação sobre produtos relacionados ao meio ambiente, a fim de auxiliar os consumidores a fazer opções informadas” , bem como “promover a adoção de atitudes mais positivas em relação ao consumo sustentável por meio da educação, de programas de esclarecimento do público e outros meios, como publicidade positiva de produtos e serviços que utilizem tecnologias ambientalmente saudáveis ou estímulo a padrões sustentáveis de produção e consumo”(10). Por se tratar de elementos indispensáveis para garantir a liberdade de escolha do consumidor, o CDC erigiu os direitos de informação e de educação ao patamar de direitos básicos (art. 6.º, II e III da Lei n.º 8.078/90); a Constituição Federal, por sua vez, prevê genericamente o direito à informação e à educação (art. 5.º, XIV e art. 205, respectivamente), e especificamente, no seu art. 225, a obrigatoriedade do Poder Público em promover a educação ambiental (inc. VI), disposição já regulamentada pela Lei n.º 9795/99 e Decreto n.º 4281/2002. Além disso, a Agenda 21 ressalta o desenvolvimento de uma política de preços ambientalmente saudável como estímulo à mudança de comportamento do consumidor, ou seja, a administração de tributos por sua finalidade extrafiscal(11). Nesse sentido o Brasil já possui alguma experiência com a adoção, em dez Estados da Federação, do chamado ICMS ecológico(12). Apesar disso, ainda não se pode falar em incorporação do consumo sustentável ao ordenamento brasileiro. Não obstante já exista a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), além de legislação esparsa, tais instrumentos são insuficientes para manejar a complexa implementação de um sistema de consumo sustentável, notadamente em face da necessidade de se administrar as questões decorrentes da inclusão do público que se encontra fora do mercado de consumo. Em outras palavras, faz-se imprescindível o estabelecimento de uma política de meio ambiente que esteja, obrigatoriamente, conjugada com políticas de proteção do consumidor, geração de renda e crescimento econômico(13), realizando, assim, aquilo que o constitucionalista José Afonso da Silva denomina de princípios integradores: a defesa do consumidor, do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego(14). III – Proteção do consumidor: um novo paradigma Se nos primórdios da proteção do consumidor o objetivo da tutela voltava-se apenas para impedir a sobreposição do mais forte contra o mais fraco, ou seja, a imposição, pelo produtor, das condições que considerava mais vantajosas para a circulação de seus produtos, cuja tônica era, portanto, estabelecer instrumentos para o atingimento de uma situação de igualdade material entre as partes e assim preservar a liberdade de escolha do consumidor, no atual estágio da evolução da proteção consumerista, há uma evidente ampliação do seu alcance: hoje essa proteção requer que o consumo se dê de forma sustentável, o que abrange não só garantia de saúde e qualidade de vida, pela maximização da produção e a minimização dos impactos ambientais, mas também que o consumo responsável permita uma vida digna a todos e para que não falte às futuras gerações(15). Essa possibilidade de consumir, como tem sido ressaltado pelos organismos internacionais e pela comunidade científica em geral, está umbilicalmente ligada à capacidade da natureza em prover os recursos necessários para a produção de bens e serviços, de modo que o uso racional desses recursos é indispensável para a continuidade do consumo pelas próximas gerações. De outra parte, também é amplamente reconhecido que há um desequilíbrio na forma como atualmente se consome, ficando para uma pequena e abastada parcela da população mundial a maior parte desses bens, ao passo que a maioria não participa desse mercado consumidor, incapaz de alcançar os mínimos recursos para uma vida que se possa dizer digna(16). Dessa perspectiva, o significado da relação de consumo se amplia, abrindo um novo espaço onde passa a interagir com as questões ambientais, o que demanda a intervenção do direito para solucionar os conflitos que dele exsurgem. Como os direitos do consumidor e do meio ambiente compõem o amplo catálogo de direitos fundamentais, a resolução dessas questões essencialmente versa sobre a realização da dignidade humana, da maneira mais ampla possível. Daí a necessidade de se equacionar interesses aparentemente contraditórios, como a preservação do meio ambiente em face da liberdade de consumir (aqui entendida como liberdade de escolher o que, quanto, como e por que se consome ou não) e esta com a necessidade de consumir (condições para o acesso a bens de consumo básico, como moradia, saúde, alimentação). a) Liberdade de consumir x proteção ao meio ambiente A partir da constatação de que o consumo, excessivo ou insuficiente, constitui-se, em última instância, na causa dos problemas ambientais, uma reflexão a respeito da liberdade de consumir torna-se não só desejável, mas imperativa. Do ponto de vista jurídico, as questões que emergem do exercício da liberdade de consumir se orientam, basicamente, para a compatibilização do direito fundamental de liberdade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dito de outro modo, a partir da premissa de que os recursos naturais são limitados, mas os desejos humanos não os são, sendo o consumidor livre para consumir, como exercer essa liberdade sem que isso signifique o sacrifício do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que, afinal, é um desdobramento do direito à vida(17)? À primeira vista parece ser muito simples responder que, teoricamente, segundo uma relação de cedência recíproca(18), ambos os direitos podem ser compatibilizados a partir da relativização dessa liberdade de consumir: afinal, se o maior bem que o homem possui é a vida, é evidente que a opção esperada seja a de excluir qualquer fator que se coloque contra a existência humana. Dessarte, limitar a liberdade de consumo em favor da proteção do meio ambiente parece ser uma solução bastante razoável. No entanto, o que parece ser simples e lógico na teoria, complica-se quando posto em prática numa realidade cultural pela qual a realização pessoal está atrelada à idéia de que se é pelo que se tem, cuja lógica é a de que o homem não tem que se adaptar ao ambiente para sobreviver, mas o ambiente que precisa se adaptar a ele(19) e que no mundo os mais fortes devem se sobrepor aos mais fracos. Presa a essa cultura de consumo, a humanidade vive uma ilusão: os que consomem excessivamente crêem poder consumir sem limites; os que consomem insuficientemente, a ilusão de que um dia poderão alcançar aquele padrão de consumo(20) . A partir de tal panorama, é evidente que a tutela dos bens jurídicos em questão (consumo e meio ambiente) mostra-se desequilibrada, deficiente. A equivocada impressão de que se pode consumir cada vez mais, desprezando ou ignorando a necessidade de uma convivência harmônica da humanidade e da natureza, sobrepõe a liberdade de consumir à proteção do meio ambiente, numa ineludível inversão de valores. É preciso, portanto, reavaliar os limites dessa liberdade. José Afonso da Silva, numa síntese muito feliz, conceitua a liberdade como “possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários à realização pessoal”, lembrando que tudo o que priva o indivíduo dessa coordenação dos meios revela-se contrário à liberdade. Assim, por exemplo, seria contrário à liberdade negar ao povo o acesso ao conhecimento ou à informação, por se tratar de “meios necessários” à expansão da personalidade individual(21). Segundo essa linha de raciocínio, não há como sustentar que a liberdade de consumir como se exerce hoje seja efetivamente o pleno e desembaraçado exercício de uma liberdade: basta observarmos que apenas uma mínima parte da população relaciona o seu ato de consumir com os efeitos ao meio ambiente; deveras, são poucos os que conhecem ou se preocupam em conhecer a origem do material, a mão-de-obra empregada, o processo de industrialização, potencial de reciclagem do produto etc(22) ; em regra, escolhe-se pela aparência, durabilidade, preço, grife, e tantos outros critérios, o que favorece o consumo excessivo e irresponsável. Ao revés, se o consumo for exercido de forma crítica e responsável, torna-se possível a formação de um círculo virtuoso, onde constantemente o consumidor demande bens cuja produção prime pela otimização na utilização dos recursos naturais e reciclagem de resíduos, para receber um bem minimamente impactante ao meio ambiente(23) . Um movimento nesse sentido vem sendo detectado nas comunidades mais ricas que, com um nível de politização e informação maior, além de condições políticas, sociais e econômicas mais favoráveis para utilizar seu poder de escolha, têm se valido dessas vantagens para exigir que o mercado ofereça bens menos impactantes ao meio ambiente. O crescimento do mercado de produtos certificados, por exemplo, ilustra essa tendência . A assunção de uma postura mais crítica por parte do consumidor, de modo a conduzi-lo ao exercício responsável da liberdade de consumir, exige a conscientização da relação de causa e efeito desse ato e a repercussão que este produz sobre o meio ambiente, como condição imprescindível para o pleno exercício do poder de escolha do consumidor. Nesse processo de conscientização do consumidor, a informação e a educação – instrumentos de transformação por excelência – assumem uma função primordial, por dotar o consumidor de meios para, segundo sua própria razão, escolher o que melhor satisfaz seus interesses e necessidades. Essa é, aliás, a concepção adotada pelo CDC, ao estabelecê-los como direitos básicos e cuja finalidade é o asseguramento da “liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”(25). É claro que a informação e a educação não são os únicos instrumentos necessários para a mudança de padrões de consumo; como lucidamente anota Fátima Portilho, o consumo hoje se mostra mais como satisfação de aspirações e desejos do que de necessidades e, nessa medida, não é um fenômeno que possa se explicar apenas pela ausência de formação adequada do consumidor. Contudo, não se pode negar que o primeiro passo para qualquer mudança seja a racionalização da importância e da necessidade de se alcançar um bem maior, que é a qualidade de vida. É nesse sentido, portanto, que a informação e a educação se fazem essenciais, uma vez que viabilizam a introjeção do significado dessas relações e possibilitam a aquisição de novos valores(27). Feita essa breve ressalva e retomando a lição de José Afonso da Silva, se a falta de informação e educação do consumidor são alguns dos obstáculos que se antepõem ao exercício pleno da liberdade de consumir, na medida em que a sua ausência compromete a conscientização do significado das relações entre o consumo e o meio ambiente, é evidente que não está plenamente assegurada a liberdade de consumir. Assim, na medida em que se pretende efetivar a tutela integral do consumidor, garantindo-se-lhes a plena liberdade de consumir, sob a ótica do consumo sustentável, faz-se imprescindível que os direitos de informação e de educação do consumidor sejam compreendidos de forma mais ampla, para abarcar também as questões que emergem do espaço onde consumo e meio ambiente se interseccionam, permitindo, assim, a assunção de sua responsabilidade pelos destinos do meio onde vive ou, como prega o dito popular: “liberdade com responsabilidade”. b) Liberdade de consumir x Necessidade de consumir Consumir com responsabilidade, como visto, é imprescindível para a efetivação da plena liberdade de consumir. No entanto, não há como falar em liberdade de consumir quando uma parcela significativa da população ainda não atinge condições mínimas de consumo, como acesso a saneamento básico, serviços de saúde, moradia, alimentação, educação, ou seja, o mínimo para que se possa atribuir à sua existência a qualificação de digna. Ou seja, para estas pessoas, não existe “liberdade” de consumir, mas “necessidade” de consumir. Segundo dados da organização não-governamental Consumers International, 1,3 bilhões de pessoas vivem com menos de um dólar por dia; 160 milhões de crianças sofrem de subnutrição; 680 milhões de pessoas não têm acesso à rede pública de saúde; mais de um bilhão de pessoas não têm acesso à água potável, e mais de 2 bilhões não têm saneamento básico, nem eletricidade em suas casas(28) . O atendimento às necessidades básicas dessa ampla parcela excluída, se antes, na prática, poderia ser relegada exclusivamente para as providências do altruísmo humano, hoje, pelo conhecimento da questão ambiental, tornou-se uma obrigação geral para todos. Afinal, enquanto o excesso de consumo leva à exaustão dos recursos naturais, a falta deste também conduz a outros tipos de pressão ambiental, como a superpopulação, a poluição das águas por falta de saneamento básico, as doenças que, num mundo globalizado, atravessam o planeta em questão de horas, a poluição do ar e a devastação de florestas pela utilização de tecnologias obsoletas etc. Nesse cenário, acelera-se o esgotamento das fontes de recursos naturais, comprometendo-se, assim, a sustentabilidade do consumo(29) . Pode-se assim dizer que a proteção do consumidor depende também de permitir que a parcela da população excluída passe a integrar o mercado consumidor. As Diretrizes para a Proteção do Consumidor, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 1985 (Resolução n.º 39/248), expandida em 1999 para acolher os princípios do consumo sustentável, reconhece essa necessidade e estabelece, como princípio geral, a criação de políticas em favor do consumo sustentável que levem em conta a erradicação da pobreza, satisfazendo as necessidades humanas básicas de todos os membros da sociedade e a redução das desigualdades dentro dos e entre os países(30). Nessa mesma trilha caminha o texto constitucional brasileiro (art. 170), ao assentar a ordem econômica na valorização do trabalho e na livre iniciativa, balizada pelos princípios da defesa do consumidor e do meio ambiente, e cuja finalidade é a de assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social. Surge, dessarte, uma nova compreensão de proteção do consumidor: se nas suas origens, a intervenção do Estado foi imprescindível para se estabelecer o justo equilíbrio material entre os participantes da relação de consumo (produtor e consumidor), através da regulação da liberdade contratual(31), hoje é exigível que tal tutela se estenda a um universo além da relação de consumo, a sujeitos que não se enquadram na concepção econômica de consumidores(32). Sob essa concepção, entra em campo o direito à vida, não apenas no sentido de sobrevivência, mas na sua forma qualificada, ou seja, a vida com dignidade: A partir da concepção de que o homem é mais do que um ser puramente fisiológico, mas dotado de espiritualidade e razão, resta claro que não basta apenas satisfazer suas necessidades de alimentação, saúde, moradia. Aquele que satisfaz somente esses requisitos, apenas sobrevive e não realiza por completo a sua dimensão humana. Nesse sentido, o valor da dignidade humana, tão debatido – mas tão pouco aplicado –, se reafirma: senão como um dever ético da humanidade para com seus pares, como realização dos sentimentos de solidariedade ou compaixão pelo próximo, pelo menos, como uma necessidade premente, pela imprescindibilidade da concreção desse valor em prol da viabilidade da vida no planeta(33). E, talvez, a partir disso, a partir do atendimento das mínimas condições de justiça social, possa-se pensar, enfim, numa nova relação dos homens entre si e com a natureza, regida, então, por uma ética da vida(34). V - Conclusões Em trinta anos de debate da questão ambiental, as soluções propostas transitaram do excesso populacional para o desenvolvimento sustentável, e deste para o consumo sustentável. O consumo sustentável – trazido ao debate público na Eco/92 – enfatiza a relação do consumo excessivo ou insuficiente à degradaçãond, que presidiu a referida Comissão. 3) Segundo Maurice Strong, secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o conceito de desenvolvimento sustentável já se encontrava lançado na Conferência de Estocolmo, na época designado como “abordagem do ecodesenvolvimento” (apud Flávio Tayra, A relação entre o mundo do trabalho e o meio ambiente: limites para o desenvolvimento sustentável, in Revista Electrónica de Geografía y Ciencias Sociales, Vol. VI, n.º 119 (72)). 4) Em termos genéricos, apenas para ilustrar a afirmação, enquanto os países ricos exercem pressões sobre as fontes de recursos naturais através do consumo excessivo (o que demanda muita matéria-prima e energia), os mais pobres, por sua vez, pressionam a natureza pela urbanização não-planejada, falta de tratamento de lixo (não dispondo em aterros ou não realizando reciclagem), do esgoto (comprometendo a qualidade da água), a utilização de tecnologias ultrapassadas na indústria e na agricultura (muito mais poluentes) etc. 5) A “pegada ecológica” é uma ferramenta de gerenciamento de recursos utilizada para planejar o “estoque” natural de recursos disponíveis para o futuro, a partir do cálculo do número de hectares de terra produtiva e água que são necessários para se manter o consumo médio de cada habitante do planeta. Segundo dados da Global Footprint Network (www.ecologicalfootprint.net), o consumo hoje demanda 23% mais recursos do que o planeta é capaz de regenerar, o que levaria mais de um ano e dois meses para se refazer o que se consome em um ano. 6) Apenas para exemplificar a preocupação da comunidade científica acerca da urgência do florescimento de uma nova “ética ambiental”, a socióloga Fátima Portilho (ob. cit., p. 149) refere-se a uma “ética inter e intrageracional”, pela qual “todos os países têm direito à mesma quantidade de ‘espaço ambiental’ per capita, justificando e tornando inevitável a fixação de limites quanto ao uso dos recursos naturais; a filósofa Simone Vicente de Azevedo (Direito da Humanidade ao Consumo Sustentável e Ecologicamente Equilibrado, www.futurasgeracoes.com.br/htm/direitohumanidade.htm) fala em “construção de uma nova cultura da responsabilidade, uma ‘ética da vida’, que aponte para a necessidade de uma ecologia da civilização planetária que possa atuar no reforço de um sentimento comum acerca do nosso destino (...)”; o teólogo Leonardo Boff (Ecologia: grito da terra, grito dos pobres, Rio de Janeiro, Sextante, 2004, p. 22) fala em necessidade de “um novo acordo do ser humano com todos os demais seres, fundando uma nova re-ligação (donde vem religião)”; o jurista Édis Milaré (Direito do ambiente, 4.ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005, p. 123), numa “ética ambiental” que conduzirá a humanidade para “mudanças de estilo de vida e de civilização, a partir de atos corriqueiros e ‘inconscientes’ do dia-a-dia, como passear de automóvel, dar destino ao lixo e às embalagens, usar água e energia elétrica”. 7) Ob. cit., p. 76. 8) Idem. 9) Item 4.21 do Capítulo 4. 10) Item 4.26 do Capítulo 4. 11) Vale citar, a propósito, a análise de Cleucio Santos Nunes (Direito Tributário e Meio Ambiente, São Paulo, Dialética, 2005): “No caso do meio ambiente, a imposição de tributos com finalidade extrafiscal exerce um papel pedagógico importantíssimo na mudança de comportamento dos indivíduos, efeito que dificilmente a imposição de tipos penais ou a reparação do dano cível são capazes de alcançar sem graves perturbações na ordem social. (...). A adoção de tributos ambientais abre ensejo à construção de uma ‘política fiscal social’ do Estado. Seu ideal é o equilíbrio de mercado e a busca do pleno emprego por meio do Direito Tributário. Trata-se de intervencionismo estatal sadio, que não derruba os pilares do capitalismo, pois respeita a livre iniciativa e não abnega a produção. Apenas forja alteração positiva de comportamentos típicos do egoísmo humano inconsciente, de forma a tornar constante, nos hábitos do mercado, que a existência de tributos ambientais é sintoma de que a produção deve ser reduzida, como medida acautelatória de sua própria continuidade”, 12) Conforme Solange Teles da Silva (Reflexões sobre o ICMS Ecológico, in Desafios do Direito Ambiental no Século XXI – Estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado, São Paulo, Malheiros, 2005, pp. 753-66), os Estados são: Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rondônia, Amapá, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Tocantins e Pernambuco. 13) Nos termos da Agenda 21 (item 4.6, Capítulo 4), “embora em determinadas partes do mundo os padrões de consumo sejam muito altos, as necessidades básicas do consumidor de um amplo segmento da humanidade não estão sendo atendidas. Isso se traduz em demanda excessiva e estilo de vida insustentáveis nos segmentos mais ricos, que exercem imensas pressões sobre o meio ambiente. Enquanto isso os segmentos mas pobres não têm condições de ser atendidos em suas necessidades de alimentação, saúde, moradia e educação. A mudança dos padrões de consumo exigirá uma estratégia multifacetada centrada na demanda, no atendimento das necessidades básicas dos pobres e na redução do desperdício e do uso de recursos finitos no processo de produção” (grifou-se). 14) Curso de direito constitucional positivo, 10.ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 728. 15) A esse propósito, v. Resolução ONU 39/248, de 1985, que contém as diretrizes de proteção ao consumidor. Essa Resolução foi alterada, em 1999, através da Decisão 54/449, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, para que fosse incluída na proteção ao consumidor, a promoção do consumo sustentável. 16) Conforme dados da ONU (http://ecoambiental.com.br/mybody/cons_sust_.htm), 20% dos mais ricos do mundo consome 86% dos bens em circulação, ao passo que as 20% mais pobres alcançam apenas 1,3% desses bens. 17) José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, 4.ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 58. 18) Segundo a doutrina constitucionalista, não há direito fundamental que elimine outro, mesmo quando existe uma aparente colidência. Como são limitáveis entre si, o conflito se resolve pela conciliação, mediante um juízo de ponderação sobre os bens jurídicos tutelados. 19) Simone Vicente de Azevedo, ob. cit. 20) Há quem fale que, para que todos possam usufruir do estilo de vida dos países ricos, seriam necessários cinco planetas Terra (Carlos Walter Porto-Gonçalves, O desafio ambiental – os porquês da desordem mundial, Record, Rio de Janeiro, 2004, p. 31); outros, em dois (Fátima Portilho, ob. cit., p.53). Entretanto, independentemente da exatidão numérica, o que importa é reconhecer que todas as opiniões convergem para a conclusão de que repetir às demais populações o padrão de consumo dos países ricos é uma meta materialmente irrealizável. 21) Curso..., p. 227. 22) Vide artigo “Os ‘alterconsumidores’: um desafio para as empresas”, de autoria de Hélio Mattar, diretor-presidente do Instituto Akatu, publicado em 7 de outubro de 2004 no site www.akatu.org.br. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto, apenas 6% dos consumidores brasileiros são “consumidores conscientes”, ou seja, que tomam em consideração, no momento da compra, valores como proteção ao meio ambiente e ações sociais dos fabricantes ou fornecedores. 23) Não apenas quanto aos impactos sobre a natureza, mas também, sobre as condições sócio-econômicas da população. O sub-emprego, que permite a exploração de trabalhadores e o desemprego, colocando-os à margem do sistema, por exemplo, são fatores que alavancam o crescimento da desigualdade social. A propósito, v. Flávio Tayra (ob. cit.). 24) Conforme noticia o Greenpeace (Cresce demanda global por produtos certificados pelo FSC, www.greenpeace.org.br), o mercado de produtos certificados encontra-se em expansão, o que se comprova pelo aumento, à razão de 25% ao ano, na emissão de certificados de cadeia de custódia (documento comprobatório de que o processo, desde a extração da madeira até a chegada ao consumidor final, respeita a legislação ambiental e trabalhista). 25) Art. 6.º, II, CDC. 26) Ob. cit., p. 76. 27) Nesse sentido é interessante lembrar um exemplo recente de mudança de hábitos do consumidor: em 2001, sob o risco de falta de energia elétrica nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, foi lançado o Programa de Racionamento de Energia Elétrica do Governo Federal, conhecido como Apagão. Para evitar a sobretaxação, os consumidores brasileiros passaram a adotar novos hábitos, diminuindo o consumo. Com o fim do Apagão, ainda assim os consumidores mantiveram alguns dos hábitos aprendidos nesse período. Embora a motivação tenha sido principalmente econômica, isso não invalida o valor dessa experiência, que mostra como o consumidor é capaz de incorporar rapidamente novos padrões de consumo sem diminuir a sua qualidade de vida. 28) Fonte: www.consumersinternational.org. 29) V. Agenda 21, Capítulo 4. 30) O novo texto expandido foi adotado pela Assembléia-Geral da ONU através da Decisão 54/449. 31) V. Orlando Gomes, Contratos, 16.ª ed., Ed. Forense, 1995, Rio de Janeiro, p. 30-3. 32) Consumidor enquanto destinatário final de produtos e serviços, conforme se refere o art. 2.º do CDC. 33) A metáfora de Leonardo Boff (Ecologia: Grito da terra, grito dos pobres, Ed. Sextante, 2004, p. 155) bem ilustra essa afirmação: “Os astronautas nos habituaram a ver a Terra como uma nave espacial azul e branca que flutua no espaço sideral, carregando o destino comum de todos os seres. Ocorre que nesta nave-Terra um quinto da população viaja na parte reservada aos passageiros. Os outros quatro quintos viajam no compartimento de carga. Passam frio, fome e toda ordem de privações. Lentamente se conscientizam do caráter injusto desta distribuição de bens e serviços. Planejam rebeliões. Ou morremos passivamente de inanição ou antes cobramos transformações benfazejas para todos, dizem. O argumento não é difícil: ou nos salvamos todos dentro de um sistema de convivência solidário e participativo com e na nave-Terra ou pela indignação poderemos explodir a nave e precipitar a todos no abismo. Esta consciência está aumentando cada vez mais e pode ser aterradora”. 34) Édis Milaré, p. 116-124. 35) Leonardo Boff, ob cit., p. 23. ambiental e propõe, como solução, uma revisão nos padrões de consumo, tanto dos segmentos mais ricos, quanto dos mais pobres. No direito brasileiro, o consumo sustentável, apesar de não estar expressamente previsto na legislação, pode vislumbrado através de algumas passagens da Política Nacional do Meio Ambiente e do CDC. Contudo, as relações que se estabelecem entre meio ambiente e consumo, enquanto abarcam questões específicas e complexas, não encontram soluções adequadas apenas na utilização dos instrumentos legais até agora disponíveis, mormente porque uma das soluções propostas é a redução das desigualdades sociais como via de sustentabilidade do consumo, o que deve ser tratado sob a o forma de políticas, nacionais e regionais, devidamente articuladas e executadas com máxima seriedade. Contudo, o maior desafio da implementação do consumo sustentável, mais do que ausência de políticas ou leis específicas, consiste, preliminarmente, na revisão de conceitos relativos ao consumo e sua significação social e política. Juridicamente, essa revisão de conceitos se estabelece a partir de uma revisão do paradigma de proteção do consumidor, especialmente em dois aspectos: o exercício da liberdade de consumir e a necessidade de consumir. Na medida em que ambos os conceitos ainda ocupam posições extremas e opostas, resta imprescindível estabelecer um novo modelo capaz de limitar o consumo excessivo, assim como propiciar um consumo mínimo a todos, essencial para uma vida digna, tendo por ponto de convergência, o equilíbrio do meio ambiente. Essa nova maneira de consumir, perspassa, assim, pela conscientização do consumidor sobre os impactos de seus hábitos de consumo sobre o equilíbrio ambiental, surgindo a informação e a educação como instrumentos valiosos para o estabelecimento de um consumo crítico, assim como a redução das desigualdades sociais se apresenta como via imprescindível para a sustentabilidade do consumo. Essa releitura da proteção do consumidor sob a ótica do consumo sustentável, verte inescusavelmente na urgente concretização dos direitos fundamentais de liberdade e de dignidade humana como conditio sine qua non para o asseguramento do direito à vida e da continuidade da espécie humana. Apesar de a realidade e o avanço do conhecimento humano confirmar e reconfirmar, cada vez com mais argumentos, a imprescindibilidade da realização dos direitos fundamentais, a história mostra que a humanidade cada vez mais foi se distanciando desses ideais, permitindo toda sorte de mazelas e iniqüidades. A responsabilidade pela concretização desses direitos, certamente, cabe a todos: Estados, comunidades, pessoas. Mas, ao Brasil – se é que é possível haver uma graduação de responsabilidades neste caso –, por possuir a maior biodiversidade do planeta e, paradoxalmente, ostentar um dos maiores níveis de desigualdade social do mundo, essa obrigação se faz maior e mais urgente. A Constituição Federal de 1988, ao determinar a proteção do consumidor e do meio ambiente como princípios da ordem econômica, cujo fim é a promoção de vida digna a todos (art. 170), além de acolher a noção de meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, estabelecendo como obrigação de todos a sua preservação (art. 225), não apenas explicita o compromisso do País com os ideais do desenvolvimento e do consumo sustentável, mas, principalmente, estatui-lhe a obrigação de cumprir tais metas. Talvez a questão ambiental, enquanto fronteira intransponível, ao nos colocar ao lado e não sobre as coisas(35), possa finalmente chamar a humanidade à responsabilidade que possui sobre sua vida e a dos demais seres, reconciliando seu lado criativo e empreendedor com a sua dimensão fraterna e solidária, possibilitando, assim, o início de uma nova era, sob novos limites éticos. NOTAS DE RODAPÉ 1) Sobre a evolução do debate ambiental internacional, v. Fátima Portilho, Sustentabilidade, consumo e cidadania, São Paulo, Cortez, 2005. 2) Também conhecido por Relatório Brundtland, em referência à Primeira-Ministra da Noruega, Gro Harlan Brudtla

 

 

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