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Ingresso Rápido terá que devolver taxa cobrada na venda de tíquetes on-line. Saiba como receber

STJ considerou cobrança ilegal. Procon-SP vai notificar empresas do setor, se prática for mantida

13 MARÇO 2019

Por: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/ingresso-rapido-tera-que-devolver-taxa-cobrad

NOTÍCIA

A Ingresso Rápido terá que devolver aos consumidores as taxas de conveniência cobradas pela venda de ingressos on-line, de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou a cobrança abusiva . O ressarcimento, segundo a sentença, será feito desde 2008, cinco anos antes do ajuizamento da ação, em 2013, até os dias atuais. Ou seja, serão reembolsadas as cobranças pelo serviço feitas nos últimos 11 anos.

A Ingresso Rápido ainda pode recorrer da decisão, mas especialistas acreditam que é baixa a possibilidade de a sentença vir a ser reformada. Mantida a decisão, todos os filiados da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul — responsável pela ação civil pública — que pagaram a taxa, vão poder receber o valor gasto de volta, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juro de 1% ao mês a partir da citação da empresa no processo, em 15 de abril de 2013.

— Os demais consumidores que pagaram a cobrança da Ingresso Rápido poderão entrar nos juizados locais com um pedido de execução individual, assim que a ação estiver concluída, e fazer jus ao ressarcimento, desde que comprovem o pagamento da taxa — explica o advogado Davi Nigri.

A decisão do STJ, desta terça-feira, fortalece o entendimento dos Procons e de diversos Ministérios Públicos do país que já consideravam a taxa de conveniência abusiva. Segundo o STJ, o princípio pode ser aplicado a outras empresas, caso surjam novas demandas judiciais sobre o assunto. O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, já informou que notificará todas as companhias do setor para que cessem a cobrança.

— As empresas que insistirem serão multadas e poderão ter suas atividades paralisadas. O Procon-SP sempre entendeu que essa cobrança era abusiva. A decisão do STJ fortalece a atuação de todos os Procons nesse sentido. Afinal, se é uma comodidade para o consumidor, também é para a empresa. Com a venda online de ingressos, ela têm um alcance muito maior de venda e pode reduzir a mão de obra destinada a esse serviço nos postos físicos. Acredito que vamos ter um movimento nacional contra essa cobrança — ressalta Capez.

MPCon quer propor acordo
A presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), Sandra Lengruber da Silva, já pediu levantamento das ações civis públicas movidas pelas promotorias do país sobre a cobrança da taxa de conveniência.

— Vamos fazer um levantamento das ações coletivas já propostas e das investigações instauradas nos Ministérios Públicos Brasil afora para, a partir desse diagnóstico, propor um acordo com as empresas — antecipa Sandra.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aconselha os consumidores a guardarem todos os comprovantes de ingressos adquiridos pela internet, telefone ou em postos autorizados de venda da empresa, nos quais há cobrança da taxa de conveniência para que possam requerer no futuro alguma reparação.

— É possível que o próprio site da empresa tenha um histórico das compras efetuadas e o consumidor tem o direito de requerer essa a informação e ser atendido. E-mails que comprovem o pagamento ou comprovantes físicos que eventualmente o consumidor tenha guardado também podem ser importantes — ressalta Christian Printes, advogado do Idec.

O que dizem as empresas
A Ingresso Rápido afirma ainda não ter sido intimada pela Justiça e acrescenta que, para todos os eventos, disponibiliza ponto de venda sem cobrança de taxa de conveniência.

Procurada por atuar com o mesmo modelo de negócio, a Ingresso.com informa que não faz parte do processo citado e, portanto, não foi notificada da decisão nem teve acesso a ela, razão pela qual não pode se manifestar sobre o tema. A T4F (Ticket For Fun) também não quis se posicionar sobre o assunto.

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