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MP quer que Light seja multada por cobrar de consumidores dívidas feitas por terceiros

Segundo a ação, a empresa tem descumprido as determinações da Justiça, o que vem aumentando as queixas dos consumidores

01 FEVEREIRO 2019

Por: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/mp-quer-que-light-seja-multada-por-cobrar-de-

NOTÍCIA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou com pedido para que a Light seja multada em R$ 10 mil por descumprimento da sentença de uma ação que determina que a empresa deixe de cobrar dos consumidores o pagamento de débitos relativos a ocupantes anteriores do imóvel.

A ação também previa que a empresa parasse de condicionar a ligação da energia à quitação de contas em nome de outra pessoa; de cortar o fornecimento em função de dívidas que não tivessem sido feitas pelo consumidor; e a expedir cobrança para esse usuário ou negativar o nome dele por causa de um débito de outra pessoa.

Segundo o pedido - feito por meio 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital -, a Light tem descumprido as determinações da Justiça, aumentando as reclamações contra ela.

Após uma série de relatos de cem casos individuais movidos contra a Light em Juizados Especiais Cíveis por causa da prática abusiva, o MP pediu ao juízo da 1ª Vara Empresarial a multa de R$ 10 mil por ocorrência e o bloqueio judicial do valor total devido nas contas da ré (R$ 990 mil).

Procurada, a Light declarou que “ainda não foi formalmente intimada de qualquer manifestação do Ministério Público para poder avaliar se houve descumprimento da decisão judicial proferida nesta ação civil pública”. E esclareceu que “há recurso pendente de julgamento no processo judicial”.

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